Casamento – conceito, natureza jurídica, invalidade e efeitos do
casamento
Casamento: “o casamento é um ato jurídico negocial, solene, público e complexo, mediante
o qual duas pessoas constituem família por livre manifestação de vontade e pelo
reconhecimento do Estado” (LÔBO, Paulo. Famílias..., 2008, p. 76).
“A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas,
presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as
partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular” (art.
1.534”).
Principais Características do Casamento:
Ato Formal ou Solene
Ato pessoal, porque deve ser realizado por pessoa
Normas de ordem pública
União Permanente
Ato puro e simples (incondicionabilidade)
Livre união
União exclusiva (Monogâmica)
Comunhão plena de vida (CC, art. 1.565).
Natureza jurídica: Contrato; Instituição; Eclética
Contrato: Para os adeptos da teoria contratualista, o casamento é um contrato, um negócio
jurídico, “tendo em vista a indispensável declaração convergente de vontades livremente
manifestadas e tendentes à obtenção de finalidades jurídicas”....(Caio Mário da Silva
Pereira).
Instituição: Para Caio Mário da Silva Pereira, “o casamento é uma “instituição social”, no
sentido de que reflete uma situação jurídica, cujas regras e quadros se acham preestabelecidos
pelo legislador”.
Eclética: segundo esta corrente mista, é defendida por Flavio Tartuce e José Fernando Simão,
ao ponderar que o casamento “um negócio jurídico bilateral sui generis, especial: “na
formação é um contrato, no conteúdo é uma instituição”.
Capacidade para o Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos
de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da
lei.
CF. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento
é civil e gratuita a celebração.
Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão
de vida instituída pela família.
