Um guia para o cidadão garantir os seus direitos
Olho vivo no dinheiro público
EDIÇÃO REVISADA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
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Cartillha Olho Vivo baixa V2, Notas de estudo de Cultura
monitoramento de recursos publicos e transferencias federais
Tipologia: Notas de estudo
2012
1 / 32
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Um guia para o cidadão garantir os seus direitos
Olho vivo no dinheiro público
E D I Ç Ã O R E V I S A D A
C O N T R O L A D O R I A - G E R A L D A U N I Ã O - C G U
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro 70070-905 - Brasília/DF cgu@cgu.gov.br
2ª edição - Maio/
Tiragem: 1.000.000 de exemplares. Impressão: Gráfica Brasil Editora & Marketing Ltda. Distribuição gratuita.
Disponível também no sítio www.cgu.gov.br Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.
OS RECURSOS
DO GOVERNO FEDERAL
NA SUA CIDADE
Veja como é usado
o dinheiro
do Governo Federal na
sua cidade.
5 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua
cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para
a população.
As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em
diversas áreas:
- Merenda Escolar
- Saúde e Remédios
- Escolas
- Creches
- Idosos
- Estradas
- Poços e Barragens
- Bolsa Família (cartão)
- E muito mais
O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam.
Ele é público. Dinheiro público é do povo, é seu.
Você sabe como ele está sendo gasto?
TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E
COMO ESTÁ SENDO GASTO O DINHEIRO PÚBLICO.
7 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
A prefeitura deve ainda:
- Anotar tudo o que compra.
- Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
- Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores.
Eles, além da prefeitura, têm o dever de informar.
A câmara municipal fiscaliza a prefeitura.
O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.
A prefeitura presta contas à câmara municipal.
O cidadão fiscaliza todos.
OLHO VIVO – Olho vivo! Sua participação faz a diferença.
A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997).
Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios (Lei nº 9452). A CGU deve ser avisada se essa exigência não estiver sendo cumprida em seu município.
OS CONSELHOS MUNICIPAIS
E SUAS RESPONSABILIDADES
Os conselhos municipais foram criados para ajudar a prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público.
Conselho de Alimentação Escolar
- Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
- Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
- Analisa a qualidade da merenda comprada.
- Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Quem faz parte:
- 1 representante da prefeitura.
- 1 representante da câmara municipal.
- 2 representantes dos professores.
- 2 representantes de pais de alunos.
- 1 representante de outro segmaento da sociedade, como sindicatos ou associações. (cada órgão ou entidade indica seu representante).
No caso de o município ter mais de 100 (cem) escolas do ensino fundamental, a composição do Conselho de Alimentação Escolar poderá ter três vezes o número de membros estipulado acima, obedecendo-se à mesma proporcão.
Todo município precisa ter esse conselho. A prefeitura tem a obrigação de informar quem são os conselheiros.
Para saber mais: Ministério da Educação – 0800 616161 (ligação gratuita)
10 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Conselho do Fundeb
- Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto.
- Supervisiona a realização do Censo Escolar Anual.
- Controla também a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
A maior parte da verba do Fundeb, no mínimo 60%, é destinada ao pagamento dos salários dos professores que lecionam na educação básica. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros etc.).
Quem faz parte:
- 2 representantes da prefeitura, sendo pelo menos 1 deles da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente.
- 1 representante dos professores da educação básica pública.
- 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas.
- 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas.
- 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública.
- 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas.
Para saber mais:
- Prefeitura
- Ministério da Educação - 0800 616161
(ligação gratuita)
11 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Conselho de Assistência Social
- Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social.
- Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.
- O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
Quem faz parte:
- Representantes indicados pela prefeitura e pelas entidades que fazem assistência social no município, como creches, associações de apoio ao adolescente, ao idoso e associações comunitárias.
Para saber mais:
- Prefeitura
- Conselho Estadual de Assistência Social (funciona na capital do seu estado). O Conselho Nacional de Assistência Social, em Brasília, informa os telefones dos conselhos estaduais: (61) 3433-2431/3433-2422.
- Ministério do Desenvolvimento Social – 0800 707 2003 (ligação gratuita)
OLHO VIVO – Outros conselhos que cuidam de outras verbas podem existir na sua cidade. Informe-se na prefeitura ou na câmara de vereadores.
E mais... Saiba quem são os conselheiros. Discuta com eles os problemas do seu município. A participação de todos evita desvios e mau uso do dinheiro público.
13 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
- Central de Atendimento do Fundo Nacional de Saúde - 0800 644 8001 (ligação gratuita)
- Serviço de Atendimento ao Usuário do SUS – 0800 61 1997 (ligação gratuita)
Escolas
- Conselho do Fundeb
- Prefeitura e secretarias de educação (do estado e do município)
- Vereadores
- Partidos políticos e sindicatos
- www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp
- www.portaltransparencia.gov.br
- Ministério da Educação - 0800 616161 (ligação gratuita)
Creches e Idosos
- Conselho de Assistência Social
- Prefeitura
- Vereadores
- Partidos políticos e sindicatos
Estradas, poços, barragens e obras em geral
- Prefeitura
- Vereadores
- Partidos políticos e sindicatos
- www.portaldatransparencia.gov.br/convenios
Bolsa Família
- Prefeitura (informa sobre as famílias que estão cadastradas para receber o benefício)
- www.mds.gov.br/bolsafamilia
- Ministério do Desenvolvimento Social – 0800 707 2003 (ligação gratuita)
14 OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Como já dissemos, a CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro
público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado
adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas
a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os
responsáveis por irregularidades. Esse papel, nas democracias, cabe à
Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (promotor) ou
mesmo por qualquer cidadão, como você, por exemplo.
Existem outras instituições governamentais que também participam do
processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica.
Conheça algumas delas:
Tribunal de Contas da União (TCU) – julga a boa e regular aplicação dos
recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle
externo da administração federal e no julgamento das contas do
Presidente da República.
Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – existem em todos os estados.
Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do
Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas
OUTROS
ÓRGÃOS DE
FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE
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