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CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO
CADERNO DE QUESTÕES
Nome
Curso/Período
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - 4º PERÍODO DATA: 19/11/
CURSO/PERÍODO
DIREITO - 2 º PERÍODO - DATA: 01/10/
1º SEMESTRE - 2013
INSTRUÇÕES
Você está recebendo o CADERNO DE QUESTÕES e a FOLHA DE RESPOSTA.
Para cada questão há somente uma alternativa correta. Assinale na folha de respostas a alternativa que julgar correta.
Não é permitido nenhum tipo de consulta, incluindo Calculadoras e Códigos Jurídicos.
O cartão de resposta não será substituído em hipótese alguma.
Tempo máximo para entrega da prova: 2 horas Tempo mínimo para entrega da prova: 1 hora
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GABARITO RASCUNHO
01 A^ B^ C^ D
02 A^ B^ C^ D
03 A^ B^ C^ D
04 A^ B^ C^ D
05 A^ B^ C^ D
06 A^ B^ C^ D
07 A^ B^ C^ D
08 A^ B^ C^ D
09 A^ B^ C^ D
10 A^ B^ C^ D
11 A^ B^ C^ D
12 A^ B^ C^ D
13 A^ B^ C^ D
14 A^ B^ C^ D
15 A^ B^ C^ D
16 A^ B^ C^ D
17 A^ B^ C^ D
18 A^ B^ C^ D
19 A^ B^ C^ D
20 A^ B^ C^ D
21 A^ B^ C^ D
22 A^ B^ C^ D
23 A^ B^ C^ D
24 A^ B^ C^ D
25 A^ B^ C^ D
26 A^ B^ C^ D
27 A^ B^ C^ D
28 A^ B^ C^ D
29 A^ B^ C^ D
30 A^ B^ C^ D
31 A^ B^ C^ D
32 A^ B^ C^ D
33 A^ B^ C^ D
34 A^ B^ C^ D
35 A^ B^ C^ D
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Disciplina: Economia Política.
Professor: Cleber José Vergínio
Questão 05
Quando o presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, foi eleito em 2008, uma das plataformas de sua campanha foi a reforma do sistema público de saúde, por meio do Affordable Care Act (“Lei de Acesso à Saúde”), assinado em março de 2010. O propósito dessa lei é permitir o acesso de todos os americanos aos serviços básicos de saúde, mesmo aos que tenham planos privados de saúde, e àqueles que não pagam o seguro social, visando garantir serviços de saúde a toda a população, principalmente aos mais vulneráveis, mediante uma contribuição obrigatória dos cidadãos norte-americanos. De acordo com o texto acima, a lei americana proposta por Barack Obama justifica-se porque: a) torna eficiente a oferta privada de um bem à população mais vulnerável, devido ao sistema de regulação ao qual a reforma se submete. b) procura restabelecer ao Estado sua função de provedor universal do bem e restringir sua oferta pela iniciativa privada, por se tratar de bem público essencial. c) permite o acesso a um bem, devendo ser oferecido apenas pelo Estado sem nenhuma contrapartida direta de contribuição pelo usuário. d) pretende corrigir as falhas de mercado que inibem a oferta eficiente de determinado bem a toda a população, dadas as características específicas desse bem, cuja oferta é possível pelo setor privado mas conflitante com o interesse público.
Questão 06 "A crise atingiu o mundo inteiro. O operário metalúrgico de Pittsburgo, o plantador de café brasileiro, o artesão de Paris e o banqueiro de Londres, todos foram atingidos". (Paul Raynaud - LA FRANCE A SAUVÉ L'EUROPE, T. I. Flamarion)
O autor se refere à crise mundial de 1929, iniciada nos Estados Unidos, da qual resultou: a. o abalo do liberalismo econômico e a tendência para a prática da intervenção do Estado na economia. b. o aumento do número das sociedades acionárias e da especulação financeira. c. a expansão do sistema de crédito e do financiamento ao consumidor. d. a imediata valorização dos preços da produção industrial e fim da acumulação de estoques.
Questão 07 A divisão do trabalho consiste em dividir o total de tarefas em pequenas partes, de forma que cada parte seja desempenhada por uma única pessoa. Esse conceito foi formalizado pela primeira vez por Adam Smith, em 1746, e teve seu auge com a linha de montagem tradicional. Ainda é um conceito bastante aplicado no projeto de trabalho de produtos produzidos em massa. São vantagens reais da aplicação da divisão do trabalho, EXCETO: a) Proporciona aprendizado mais rápido. b) Maior facilidade na automação. c) Baixa flexibilidade. d) Redução do tempo de trabalho não produtivo.
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Disciplina: Psicologia Jurídica Profª: André Marcelo
Questão 08 Na Psicologia Jurídica, “o psicólogo coloca seus conhecimentos à disposição do juiz (que irá exercer a função julgadora), assessorando em aspectos relevantes para determinadas ações judiciais, trazendo aos autos uma realidade psicológica dos agentes envolvidos que ultrapassa a literalidade da lei, e que de outra forma não chegaria ao conhecimento do julgador por se tratar de um trabalho que vai além da mera exposição dos fatos; trata-se de uma análise aprofundada do contexto em que essas pessoas que acorreram ao Judiciário (agentes) estão inseridas. Essa análise inclui aspectos conscientes e inconscientes, verbais e não-verbais, autênticos e não-autênticos, individualizados e grupais, que mobilizam os indivíduos às condutas humanas.” (SILVA, D. M. P. Psicologia Jurídica, uma ciência em expansão. Psique Especial Ciência & Vida , São Paulo, ano I, n. 5, p. 6, 2007).
Tomando-se o texto de Silva (2007), tem-se que: a) à Psicologia Jurídica cabe analisar os fatos relevantes constantes de ações judiciais e proceder aos possíveis julgamentos jurídicos dando apoio ao julgador (juiz) das pessoas envolvidas no litígio. b) O psicólogo jurídico analisa, de modo aprofundado, o contexto em que as pessoas vivem quando acorrem ao Judiciário, procurando identificar os aspectos objetivos das motivações que as levaram a impetrar determinada ação judicial. c) Cabe à Psicologia Jurídica analisar os aspectos conscientes e inconscientes, verbalizados ou não, verdadeiros ou hipotéticos, dos indivíduos ou dos grupos em que estão inseridos, de modo a assessorar o julgador (juiz) na tomada de suas decisões. d) Como a Psicologia Jurídica é uma ciência em expansão, ela deve incluir, em seu rol de atividades, as discussões psiquiátricas ou intrapsíquicas dos comportamentos conscientes ou inconscientes, a realidade psicológica dos agentes envolvidos no litígio e uma profunda exposição dos fatos, para que o julgador possa tomar sua decisão à luz da literalidade da lei.
Questão 09 A avaliação psicológica (AP) compreende um exame de caráter compreensivo para responder questões específicas quanto ao funcionamento psíquico adaptado ou não de uma pessoa durante um período específico de tempo ou para predizer o funcionamento psicológico da pessoa no futuro. Deve fornecer informações fundamentadas que orientem, sugiram ou sustentem o processo de tomada de decisão que precisa levar em consideração informações sobre o funcionamento psíquico. A avaliação psicológica de cunho jurídico é denominada perícia forense. A AP é composta por etapas, durante as quais o profissional terá subsídios para elaborar seu parecer final. Essas etapas:
a)compreendem o levantamento de perguntas relacionadas com os motivos da avaliação e definição das hipóteses iniciais e dos objetivos do exame; planejamento, seleção e utilização de instrumentos de exame psicológico; levantamento quantitativo e qualitativo; integração dos dados e informações e formulação de inferências pela integração dos dados, tendo como pontos de referência as hipóteses iniciais e objetivos do exame, culminando com a comunicação de resultados, orientação sobre o caso e encerramentodo processo. b) compreendem exclusivamente a aplicação de testagem, sendo o teste um elemento que servirá de subsídio para a compreensão do avaliado; a testagem deve predominar e prevalecer no momento da compilação da elaboração do parecer do julgador, sendo que os testes incluem: testes psicológicos (escalas de desenvolvimento, testes de inteligência, teste de aptidão, teste de personalidade), questionários, inventários, entrevistas, observações situacionais. c) de cunho jurídico, a avaliação psicológica jurídica (ou perícia forense) limita-se a fornecer informações que orientem, sugiram ou sustentem o processo de tomada de decisão do julgador, que
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d) A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito.
Questão 13 Em relação aos fatos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA: a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. b) Ainda que o autor tenha feito reserva mental de não querer o que manifestou, sua manifestação de vontade subsiste, salvo se da reserva mental o destinatário tinha conhecimento. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo os negócios jurídicos ser entendidos conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, interpretando-se de forma estrita os negócios benéficos e a renúncia. c) São passíveis de anulação os negócios jurídicos quando provenientes de declarações de vontade que tenham emanado de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Para a norma, erro substancial é o que diga respeito à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, ou, ainda, o que se refira à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem afete a declaração de vontade, desde que não tenha influído nesta de modo relevante, assim como, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, seja um dos motivos do negócio jurídico. d) São consideradas lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; e ilícitas as que privarem de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Invalidam os negócios jurídicos as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; e as condições incompreensíveis ou contraditórias, tendo-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível.
Questão 14 No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta. a) As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção. b) As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro. c) O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples. d) Considere a seguinte situação hipotética. Jorge alugou uma casa para Júlia, candidata a locatária, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga. Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra.
Questão 15 É cediço que o Direito Civil visa, em especial, disciplinar o trânsito de bens jurídicos. Lado outro, pode-se afirmar que, em uma economia dinâmica e marcada pela multiplicidade de tipos jurídicos, a representação se apresenta como uma ferramenta de cooperação jurídica de extrema importância. A propósito, por sua inestimável contribuição para o incremento da atividade mercantil, foi a mesma classificada por Ernest Rabel como um milagre jurídico. Assinale a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo. I - Segundo o Código Civil em vigor, em se tratando de representação convencional, quando o representante age com dolo em relação ao outro contratante, o representado responde pela indenização no limite do proveito que teve.
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II - Segundo a teoria da separação, os poderes da representação são outorgados por ato unilateral, abstrato e autônomo, denominado procuração. III - Segundo a teoria do ato ' ultra vires ', a atuação do Representante além dos poderes que lhes foram conferidos, é ineficaz em relação ao Representado. IV - Em se tratando de representação legal, na hipótese em que o representante age com dolo em relação ao outro contratante, o Código Civil em vigor predica que aquele responderá sozinho e integralmente pela perdas e danos causados ao último. V - Nas hipóteses de representação eletiva, conforme o Código Civil em vigor pode-se afirmar que será nulo o negócio jurídico quando for concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele contratou. a) F F V V V. b) V V F V F. c) F V V F F. d) V F F F V.
Disciplina: Fundamentos Sócios Antropológicos Professor: André Baldan
Questão 16 O conceito de Etnocentrismo pode ser caracterizado como um preconceito do sujeito frente a cultura do Outro; posicionando a cultura do Outro como superior ou inferior à sua. Qual das frases a seguir expressa essa postura? a) Aquele indivíduo é magro; b) Somos melhores por sermos fortes; c) Aquele indivíduo é gordo; d) Aquele povo usa vestes pretas.
Questão 17 A Antropologia, cujo objetivo é compreender o Homem (Outro), pode ter duas proto-origens possíveis, sendo elas: a) (I) com os Gregos, quando passam a refletir sobre o Homem; ou (II) com as grandes navegações do séc. XVI e o contato com „novas‟ civilizações; b) (I) com os Gregos, quando passam a refletir sobre a Metafísica; ou (II) com as grandes navegações do séc. XIX e o contato com „novas‟ civilizações; c) (I) com os Gregos, quando passam a refletir sobre a Ética; ou (II) com as grandes navegações do séc. XVI e o contato com „novas‟ civilizações; d) (I) com as grandes navegações do séc. XVI e o contato com „novas‟ civilizações; ou (II) com os estudos de gabinete realizados a partir do séc. XIX.
Questão 18 Leia atentamente a letra da música “O Quadrado”, da banda folk Terra Celta:
Um alemão que era engenheiro sugeriu motorizar Afirmando que o quadrado era fácil de rolar Só que quando fez o teste, o motor não aguentou! e a ideia do alemão, pelo jeito não rolou! O americano logo veio todo dono da razão Afirmando que o quadrado era sua invenção
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Disciplina: Métodos e Técnicas de Pesquisas Professor: Ronaldo Meira
Questão 19
Leia as afirmações a seguir: I. Metodologia científica é o estudo dos métodos de conhecer e de buscar o conhecimento; II. Metodologia científica é o estudo dos caminhos e dos instrumentos usados para se fazer ciência. III Metodologia significa, na origem do termo, estudo dos caminhos, dos instrumentos usados para se fazer ciência. Das alternativas acima: A) Todas as alternativas são verdadeiras B) Apenas a I é verdadeira C) Apenas a III é verdadeira D) Apenas a II é verdadeira
Questão 20 Assinale APENAS as afirmações que contêm características pertinentes ao conhecimento científico. I.- Lida com fatos II. - Contingente, pois suas hipóteses têm a sua veracidade ou falsidade conhecida através da experimentação. III.- Sistemático, pois o saber é ordenado logicamente IV - Infalível em virtude de ser definitivo, absoluto ou final. Das alternativas acima: A) As afirmativas I e II estão corretas B) As afirmativas II,III e IV estão corretas C) As afirmativas I, II e III estão corretas D) As afirmativas II e IV estão corretas
Questão 21
Observe o problema sugerido no texto abaixo e marque a resposta que melhor expressa a idéia central apresentada pelo autor. "Por onde se começa a solução de um problema? Imagine que você é um escoteiro e se perdeu numa floresta. Seu problema é voltar ao acampamento. Qual seria seu procedimento? O que significa encontrar a solução para o problema? A solução é o caminho que o levará de onde você está ao lugar onde você deseja ir. Imagine que você não sabe para onde ir: não poderá fazer nada inteligente. Gritará, chorará, andará a esmo. O procedimento inteligente é o seguinte: pegue seu mapa, identifique o ponto para onde ir, o ponto onde você se encontra e, a partir do primeiro, trace um caminho. A inteligência segue o caminho inverso da ação. E é somente isso que a torna inteligência. Começando do ponto ao qual se deseja chegar, evita-se o comportamento errático e desordenado a que se dá o nome de tentativa e erro." (ALVES, R. Filosofia da ciência. Introdução ao jogo e suas regras. São Paulo: Loyola, 2007, pp. 35-6) A) O texto fala do conhecimento filosófico presente no saber do senso comum. B) O texto fala do método presente no conhecimento científico. C) O texto fala do método indutivo no conhecimento filosófico. D) O texto fala do senso comum presente no conhecimento filosófico.
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Questão 22 Podemos conceituar o RESUMO como um texto que se limita a condensar o conteúdo de um livro, de um capítulo, de um filme, de uma peça de teatro ou de um espetáculo, sem qualquer crítica ou julgamento de valor.
Trata-se de um texto informativo, pois o objetivo principal é informar o leitor. Partindo desta afirmação podemos dizer que: I. O resumo é um texto reduzido e exato. II. Em um resumo consta a ideia do autor e a crítica de quem resume. III. O resumo é uma texto onde o leitor pode saber, de forma concisa, o conteúdo do artigo, livro, etc. IV. Para bem fazer entender o leitor, um resumo deve conter comentários ou avaliações.
A) II e IV estão corretas. B) I e II estão corretas. C) I e III estão corretas. D) II e III estão corretas.
Disciplina: Direito Ambiental Professor: Mário César M Miranda
Questão 23 Além da prevenção do dano ambiental, devem ser objetivos de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental a transparência administrativa e a consulta aos interessados, isto é, a efetiva participação e fiscalização da atividade administrativa pela comunidade. O principal instrumento para obtenção destes objetivos é a audiência pública, que está regulamentada pela Resolução CONAMA 009/87. Qual das seguintes situações NÃO indica uma hipótese de convocação de audiência pública?
a) Quando solicitado pelo Ministério Público. b) Quando solicitado pelo empreendedor do projeto. c) Quando solicitado por cinquenta ou mais cidadãos. d) Quando o órgão de meio ambiente “julgar necessário”.
Questão 24 João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano. b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano. c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor- recebedor. d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.
