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CADERNO DE PROVA
Antes de iniciar, confira as páginas de seu Caderno de Prova e a sequência numérica das questões, comunique qualquer falha ao fiscal para providências, pois não poderá fazê-lo posteriormente.
Este caderno contém a PROVA OBJETIVA com 80 (oitenta) questões, sem repetição ou falhas.
O tempo disponível para realização da prova será de 4 horas (incluindo a marcação do cartão-resposta), não havendo prorrogação por qualquer motivo, exceto aos candidatos com solicitação de atendimento especial de tempo adicional deferida.
Para cada uma das questões, serão apresentadas 5 (cinco) alternativas designadas pelas letras: A)
B)
C)
D)
E)
Assinale UMA ÚNICA ALTERNATIVA PARA CADA QUESTÃO.
A rasura ou a marcação em mais de uma alternativa no CARTÃO-RESPOSTA, ANULA A MARCAÇÃO DA QUESTÃO.
No CARTÃO-RESPOSTA, as questões são representadas por seus respectivos números. Apesar de constar 100 (cem) questões, o candidato deverá marcar apenas as 80 (oitenta) iniciais , correspondentes ao número de questões deste caderno de prova.
Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar seus limites. Exemplo:
O candidato deverá assinar o Cartão-Resposta e transcrever para ele o texto/frase a seguir, sob pena de eliminação:
“A humildade é o caminho para o sucesso.”
O CARTÃO-RESPOSTA não pode ser dobrado, amassado, rasurado, riscado ou manchado, pois este documento não é substituível.
Os três últimos candidatos deverão sair juntos e assinar a ata de sala.
INSTRUÇÕES
Língua Portuguesa
TEXTO I
LIVRES OU MARIONETES?
Janus era o deus com dupla face no mundo antigo. Contemplava direções opostas. Ele batiza o monte Janículo, em Roma, onde está enterrada Anita Garibaldi (a heroína de dois mundos no monte do deus de duas faces). Janus também orienta o nome do Mês de janeiro. É o deus de começo e fim, de passado e futuro, dos momentos de transição.
Janeiro é bifronte. Estão frescas as memórias de Ano- Novo. Desejamos um ser novo daqui para frente. Perderemos peso, aprenderemos línguas, guardaremos dinheiro, visitaremos mais os amigos. Então, chega a festa dos Reis, 6 de janeiro, limite do ímpeto transformador. O rio da transformação desacelera e chega ao calmo fluxo da planície cotidiana. Como diz meu querido Hamlet no seu monólogo, a consciência nos torna covardes e o ânimo mais resoluto se afoga na sombra do pensar. Decidimos pela ação e o cotidiano a dilui. O soluto da vontade se entrega ao solvente dos dias intermináveis e do cotidiano desgastante.
O ano será bom ou ruim? Entramos no campo cediço do acaso. A Fortuna romana era a deusa do acaso. Os gregos a chamavam Tique. Nossas vidas serão regidas pelo aleatório. Às vezes parece que sim. O Romeu de Shakespeare brada ao espaço ser um joguete do destino. A grande Bárbara Heliodora prefere traduzir “ I am fortune’s fool ” por “eu sou palhaço dos fados”.
Sou historiador. Gosto de exemplos concretos. Jean- Baptiste Lully era o italiano que Luiz XIV adotou como o grande compositor da corte francesa de Versalhes. Brilhou musicando bailados para o Rei Sol. Ele estava no auge da fama e do dinheiro. Por determinação do monarca, controlava toda a produção musical francesa. Em 8 de janeiro, ele regia um Te Deum, um hino de ação de graças pela saúde do Rei que se recuperava de uma doença. Batendo com um grande bastão no chão para marcar o compasso, Jully se distraiu e alvejou o próprio pé. A pequena ferida infeccionou numa era pré-antibiótico. Ele determinou que o pé não poderia ser amputado.
Morreu dois meses depois, em 22 de março de 1687. Foi vítima de si mesmo e do acaso. Jully não foi a primeira morte estranha, fruto de um acaso cruel. O autor teatral Ésquilo era aclamado como o maior de toda a Grécia clássica. Suas peças, como Prometeu acorrentado e Os persas , são encenadas até hoje. Era um talento reconhecido e premiado. Ésquilo ostentava luzidia careca. Escrevia ao ar livre para se inspirar. Uma águia segurava nas garras uma tartaruga e, seguindo velha tradição, jogava o réptil numa pedra para espatifar o casco. Viu a brilhante cabeça do tragediógrafo e arremeteu o petardo, confundindo-o com uma rocha. Ésquilo morreu de uma “tartarugada” na cabeça. O leitor pode supor como essa história me assusta. Dos gregos à corte de Luiz XIV e dali a um avião que conduzia o time de Chapecó: por todo o lado, a tragédia parece combinar acaso com a incompetência. Jovens que teriam uma vida toda de glórias pela frente encontram seu fim no cruzamento entre a imperícia e a ganância. Como pensar algo original sobre esse absurdo? Janus olha para frente e para trás. O acaso nos ronda e desafia a racionalidade. Maquiavel falava do cruzamento entre virtù e fortuna. A primeira seria a soma de suas habilidades pessoais, seus dons e talentos, que podem ser melhorados. Fortuna seria o acaso, aquilo que não se controla. O príncipe de sucesso seria o que combinasse as duas coisas: saberia usar a fortuna e suas habilidades. Por um lado, todos os fatalistas amam a fortuna. Quem usa maktub , a expressão árabe para “ estava escrito” (próximo da latina fatum ), pensa imediatamente no quanto somos marionetes de forças super/supranaturais. Por outro lado, todos os adeptos do empreendedorismo falam do poder das escolhas feitas. Sou esculpido por mim ou pela sorte? Sou um cruzamento dessas forças? Qual o grau de autonomia que terei ao longo do ano? É sempre muito alentador imaginar que exista algo superior a mim que me determine. Esse é o conforto dos fados. O que fez com que Edgar Allan Poe, um dos maiores poetas norte-americanos, fosse brilhante e dependente do álcool? O que fez de Ernest Hemingway um escritor intenso e atormentado que iria até o suicídio? Como a Guerra Civil Espanhola interrompeu a carreira de uma artista total como Frederico García Lorca? Por que um duelo cortou a
PROVA OBJETIVA
QUESTÃO 5
Observe a construção sintática do parágrafo para analisar as declarações e assinalar a alternativa falsa.
O ano será bom ou ruim? Entramos no campo cediço do acaso. A Fortuna romana era a deusa do acaso. Os gregos a chamavam Tique. Nossas vidas serão regidas pelo aleatório. Às vezes parece que sim. O Romeu de Shakespeare brada ao espaço ser um joguete do destino. A grande Bárbara Heliodora prefere traduzir “ I am fortune’s fool ” por “eu sou palhaço dos fados”. (Parágrafo 03 – TEXTO I)
A) Temos 8 frases e 11 orações na língua portuguesa.
B) Os sujeitos de todas as orações são classificados como determinados simples.
C) O pronome oblíquo “a” de “Os gregos a chamavam Tique” é um termo que faz referência ao sujeito da frase anterior.
D) Existe, na penúltima frase, um objeto direto oracional.
E) Percebemos, na penúltima frase, um advérbio de lugar.
QUESTÃO 6
Sobre os verbos do parágrafo 05 (TEXTO I) podemos informar corretamente que:
A) Todos são conjugados no pretérito perfeito do indicativo.
B) Todos são conjugados no pretérito mais-que- perfeito do indicativo.
C) A maior parte dos verbos está conjugada no presente.
D) A maior parte dos verbos está conjugada no pretérito.
E) A maior parte dos verbos é conjugada no presente e pretérito perfeito.
QUESTÃO 7
Assinale a alternativa em que identificamos advérbios.
A) O acaso nos ronda e desafia a racionalidade.
B) Há, aqui, uma crença forte da autonomia do humano e da sua vontade.
C) Jonh Lennon escreveu para seu filho, em “Beautiful Boy”, que a vida é o que acontece enquanto você está ocupado fazendo outros planos. D) Maquiavel falava do cruzamento entre virtù e fortuna. E) O mundo fará sua oposição usual.
TEXTO II
A TRISTE PARTIDA
Patativa do Assaré
Meu Deus, meu Deus...
Setembro passou Outubro e Novembro Já tamo em Dezembro Meu Deus, que é de nós, Meu Deus, meu Deus Assim fala o pobre Do seco Nordeste Com medo da peste Da fome feroz Ai, ai, ai, ai A treze do mês Ele fez experiência Perdeu sua crença Nas pedras de sal, Meu Deus, meu Deus Mas noutra esperança Com gosto se agarra Pensando na barra Do alegre Natal Ai, ai, ai, ai Rompeu-se o Natal Porém barra não veio O sol bem vermeio Nasceu muito além Meu Deus, meu Deus Na copa da mata Buzina a cigarra Ninguém vê a barra Pois a barra não tem Ai, ai, ai, ai
Sem chuva na terra Descamba Janeiro, Depois fevereiro E o mesmo verão Meu Deus, meu Deus Entonce o nortista Pensando consigo Diz: "isso é castigo não chove mais não" Ai, ai, ai, ai
Apela pra Março Que é o mês preferido Do santo querido Senhor São José Meu Deus, meu Deus Mas nada de chuva Tá tudo sem jeito Lhe foge do peito O resto da fé Ai, ai, ai, ai
Agora pensando Ele segue outra tria Chamando a famia Começa a dizer Meu Deus, meu Deus Eu vendo meu burro Meu jegue e o cavalo Nós vamos a São Paulo Viver ou morrer Ai, ai, ai, ai
Nós vamos a São Paulo Que a coisa tá feia Por terras alheia Nós vamos vagar Meu Deus, meu Deus Se o nosso destino Não for tão mesquinho Cá e pro mesmo cantinho Nós torna a voltar Ai, ai, ai, ai
E vende seu burro Jumento e o cavalo Inté mesmo o galo Venderam também Meu Deus, meu Deus Pois logo aparece Feliz fazendeiro Por pouco dinheiro Lhe compra o que tem Ai, ai, ai, ai
Em um caminhão Ele joga a famia Chegou o triste dia Já vai viajar Meu Deus, meu Deus A seca terrível Que tudo devora Lhe bota pra fora Da terra natá Ai, ai, ai, ai O carro já corre No topo da serra Oiando pra terra Seu berço, seu lar Meu Deus, meu Deus Aquele nortista Partido de pena De longe acena Adeus meu lugar Ai, ai, ai, ai No dia seguinte Já tudo enfadado E o carro embalado Veloz a correr Meu Deus, meu Deus Tão triste, coitado Falando saudoso Seu filho choroso Exclama a dizer Ai, ai, ai, ai De pena e saudade Papai sei que morro Meu pobre cachorro Quem dá de comer? Meu Deus, meu Deus Já outro pergunta Mãezinha, e meu gato? Com fome, sem trato Mimi vai morrer Ai, ai, ai, ai E a linda pequena Tremendo de medo "Mamãe, meus brinquedo Meu pé de fulô?" Meu Deus, meu Deus Meu pé de roseira Coitado, ele seca E minha boneca Também lá ficou Ai, ai, ai, ai
QUESTÃO 10
Foram analisados sintaticamente os termos sublinhados do texto II. Assinale a alternativa correta.
A) Diz: “isso é castigo/não chove mais não”- predicativo do sujeito
B) Meu Deus, meu Deus/ Se o nosso destino/ não for tão mesquinho – aposto
C) Meu Deus, meu Deus/ Se o nosso destino/ não for tão mesquinho – sujeito
D) Apela para março/Que é o mês preferido – pronome relativo
E) Por pouco dinheiro/Lhe compra o que tem – objeto direto
QUESTÃO 11
Identifique a alternativa em que existe oração assindética com classificação da oração coordenada correspondente a “Nós vamos a São Paulo/ Que a coisa tá feia”( Estrofe 07)
A) Meu Deus, Meu Deus/ Mas nada de chuva (Estrofe 05)
B) No dia seguinte/ Já tudo enfadado/ E o carro embalado (Estrofe 11)
C) Diz: “isso é castigo/ não chove mais não” (Estrofe
D) Meu Deus, Meu Deus/ Mas nunca ele pode (Estrofe 16)
E) Saudades lhe molho/ E as águas nos óio/ Começa a cair (Estrofe 17)
QUESTÃO 12
De que maneira o trecho seguinte pode ser reescrito para que tenhamos uma oração coordenada sindética explicativa.
Trabaia dois ano/Três ano e mais ano/E sempre nos prano /De um dia vortar/Meu Deus, meu Deus/Mas nunca ele pode/Só vive devendo/E assim vai sofrendo/É sofrer sem parar/Ai, ai, ai, ai
A) Trabaia dois ano/Três ano e mais ano/E sempre nos prano /De um dia vortar/Meu Deus, meu Deus/Mas nunca ele pode/Por isso só vive devendo/E assim vai sofrendo/É sofrer sem parar/Ai, ai, ai, ai
B) Trabaia dois ano/Três ano e mais ano/E sempre nos prano /De um dia vortar/Meu Deus, meu Deus/Mas nunca ele pode/E só vive devendo/E assim vai sofrendo/É sofrer sem parar/Ai, ai, ai, ai C) Trabaia dois ano/Três ano e mais ano/E sempre nos prano /De um dia vortar/Meu Deus, meu Deus/Mas nunca ele pode/Porque só vive devendo/E assim vai sofrendo/É sofrer sem parar/Ai, ai, ai, ai D) Trabaia dois ano/Três ano e mais ano/E sempre nos prano /De um dia vortar/Meu Deus, meu Deus/Mas nunca ele pode/Mas só vive devendo/E assim vai sofrendo/É sofrer sem parar/Ai, ai, ai, ai E) Trabaia dois ano/Três ano e mais ano/E sempre nos prano /De um dia vortar/Meu Deus, meu Deus/Mas nunca ele pode/Para tanto só vive devendo/E assim vai sofrendo/É sofrer sem parar/Ai, ai, ai, ai
QUESTÃO 13
Da seleção de palavras abaixo, assinale a que tem o acento como elemento que marca a tonicidade no contexto oral regional. A) Natá (Estrofe 09) B) Porém (Estrofe 03) C) Notícia (Estrofe 17) D) Também (Estrofe 08) E) Dá (Estrofe 12)
QUESTÃO 14
No que se refere às correspondências oficiais, conforme o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta quanto à definição e finalidades do memorando. A) Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a receber esse título por toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc. B) É expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia. C) Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. D) É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, enviados pelo Chefe
do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.
E) É a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.
QUESTÃO 15
Ainda sobre o Manual de Redação da Presidência da República, no que trata sobre a adequação da linguagem em documentos oficiais, podemos identificar a alternativa incorreta em:
A) Em documentos oficiais, o tratamento impessoal deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais e decorre: a) de impressões individuais de quem comunica: quando se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção; b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades; c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.
B) A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.
C) As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos.
D) A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que
consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. E) Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor.
Noções de Direito Constitucional
QUESTÃO 16
Acerca do habeas corpus , assinale a opção correta : A) É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. B) Serve para alcançar trancamento de impeachment. C) Admite-se o habeas corpus apócrifo. D) É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído. E) Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.
QUESTÃO 17
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta : A) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. B) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. C) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. D) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
D) contemporaneidade e resultado.
E) ubiquidade e atividade.
QUESTÃO 22
São exemplos de crimes de mera conduta:
A) homicídio culposo e furto qualificado.
B) roubo majorado pelo emprego de arma branca e furto simples.
C) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool ou entorpecentes.
D) estelionato e homicídio doloso.
E) posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção passiva.
QUESTÃO 23
José da Silva, soldado da Polícia Militar do Estado de Roraima, retornava para casa. Quando estava chegando em frente de sua casa, José da Silva foi surpreendido por três traficantes da região, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam e, atiraram contra José da Silva. Diante do ataque sofrido, o referido policial militar não titubeou, conseguiu se proteger da investida dos criminosos e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os três homens que atiraram contra ele. José da Silva, então, acionou a Polícia Militar, os quais assumiram a ocorrência.
Da leitura do enunciado, é correto afirmar:
A) A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios dolosos, em concurso formal, na forma do artigo 70 do Código Penal.
B) A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios culposos, em concurso formal, na forma do artigo 70 do Código Penal.
C) Apesar de sua conduta típica e ilícita, a José da Silva não deve ser aplicada qualquer pena, sendo-lhe inexigível conduta diversa diante das circunstâncias que compunham o contexto em que se viu envolvido, tornando sua ação legítima.
D) A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios dolosos, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.
E) A José da Silva não deve ser imputada a prática de crime, uma vez que agiu sob o pálio da legítima defesa enquanto excludente da ilicitude, estando sua ação especialmente justificada pelas circunstâncias da situação em que se viu envolvido.
QUESTÃO 24
João Oliveira contratou os serviços da garota de programa Maria Luz, entretanto, após realizado, negou-se a efetuar o pagamento ajustado. Inconformada com a negativa de João, Maria Luz arrancou o cordão de ouro que João ostentava, fugindo em sequência. Acionada a Polícia Militar por João Oliveira, Maria Luz foi presa em flagrante, tendo esta cometido o crime de: A) roubo próprio. B) roubo impróprio. C) furto qualificado pelo abuso de confiança. D) furto simples por arrebatamento. E) exercício arbitrário das próprias razões.
QUESTÃO 25
Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta : A) Comete o crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. B) O policial militar que simula a apreensão de droga com alguém e exige dinheiro para não o prender por tráfico comete o crime de corrupção passiva. C) Comete o crime de desacato quem se opõe a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. D) Aquele que não cumpre, dolosamente, a ordem legal de funcionário público, incorre, em tese, na prática do crime de desobediência. E) O crime de desacato não mais se encontra positivado em nossa ordem jurídica.
Noções de Direito Processual
Penal
QUESTÃO 26
Segundo o Código de Processo Penal:
A) A arguição de incompetência do juízo precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
B) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
C) O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D) O inquérito policial sempre será sigiloso.
E) A competência será, excepcionalmente, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
QUESTÃO 27
Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:
A) Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.
B) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.
C) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
D) O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.
E) Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
QUESTÃO 28
Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá: A) sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, quando necessitar de tratamento médico, limitado ao prazo de 7 (sete) dias. B) obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. C) remir 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. D) sair do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico, para trabalhar em entidades privadas. E) permanecer em isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa penitenciária, caso cometa falta grave, pelo prazo de até trinta dias.
QUESTÃO 29
Segundo o Código de Processo Penal Militar, a denúncia: A) conterá, dentre outras coisas, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes. B) será recebida de plano ainda que não contenha os requisitos expressos no artigo 77 do CPPM. C) será oferecida no prazo de dez dias caso o acusado esteja preso e vinte dias, caso solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz. D) será recebida ainda que extinta a punibilidade. E) será rejeitada de plano pelo juiz, em decisão fundamentada e sem remessa prévia ao Ministério Público, quando não atendidos os requisitos do artigo 77 do CPPM.
QUESTÃO 34
Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.
Na hipótese, é correto afirmar que:
A) o Estado de Roraima e Inácio respondem pelo dano causado, na forma subjetiva.
B) Inácio responderá solidariamente com o Estado de Roraima, de modo objetivo.
C) o Estado de Roraima não terá qualquer responsabilidade uma vez que o dano deu-se exclusivamente por negligência de Inácio.
D) o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco administrativo.
E) o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco integral.
QUESTÃO 35
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta :
A) Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.
B) Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.
C) O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
D) A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.
Legislação Extravagante
QUESTÃO 36
Segundo a Lei de Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta : A) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se o apenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente. B) A prisão temporária, quando tratar-se de crimes hediondos, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. C) O homicídio qualificado, na forma tentada, não é considerado crime hediondo. D) Provocar aborto, sem o consentimento da gestante, é considerado crime hediondo. E) A gravidade ou a forma de execução do crime são determinantes para o magistrado classificar o crime como hediondo.
QUESTÃO 37
Constitui, consoante a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), abuso de autoridade qualquer atentado, exceto : A) à liberdade de locomoção. B) à inviolabilidade do domicílio. C) ao livre exercício do culto religioso. D) aos direitos e garantias legais asseguradas ao exercício do voto. E) ao direito à educação e à saúde.
QUESTÃO 38
Roberto Lopes, soldado da Polícia Militar do Estado de Roraima, responsável pela custódia do flagranteado Juca Estrela, ao lhe impor intenso sofrimento físico e mental, mediante emprego de violência e grave ameaça, como forma de aplicar castigo pessoal ao custodiado incorre no delito de: A) constrangimento ilegal.
B) lesão corporal gravíssima.
C) lesão corporal grave.
D) maus tratos com aumento de pena.
E) tortura com aumento de pena.
QUESTÃO 39
Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta :
A) Comete o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, o agente que alicia menor de dezoito anos para com ele traficar drogas.
B) O crime de corrupção de menores é classificado como formal, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
C) O crime de corrupção de menores é classificado como material, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
D) O crime de corrupção de menores é classificado como formal, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
E) O crime de corrupção de menores é classificado como material, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
QUESTÃO 40
Aberlardo Barbosa, sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima, empresta a seu irmão Carlos Barbosa, maior e capaz, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo legal ou regulamentar. Nos termos da Lei 10.826/2003, Abelardo Barbosa comete o crime de:
A) omissão de cautela.
B) posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
C) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
E) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
QUESTÃO 41
Assinale a assertiva correta conforme disposto na Lei Maria da Penha: A) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada na diferença econômica entre vítima e agressor, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. C) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo delegado de polícia, a pedido da ofendida. D) Não configura crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. E) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a pena máxima aplicável não superar 2 (dois) anos, se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
QUESTÃO 42
Roberto Carlos foi preso em flagrante no dia 14/11/2013 acusado da prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo conduzido à autoridade policial que lavrou termo circunstanciado de ocorrência, liberando-o em seguida. O procedimento tramitou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, entretanto não foi possível o oferecimento de benefício despenalizador à Roberto Carlos em função deste estar sendo processado por outro crime. O Ministério Público ofereceu, em 09/11/2014, denúncia em desfavor de Roberto Carlos imputando-lhe o crime, em tese, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo a denúncia recebida pelo juízo em 10/11/2014. Inobstante o esforço empreendido pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, até a presente data, ainda não há sentença prolatada pelo juízo. Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta : A) A pretensão punitiva estatal não resta fulminada pela ocorrência da prescrição.
revelia dos interesses de Maria Paula, que manifestou o desejo de não representar criminalmente contra seu namorado.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta :
A) O Delegado de Polícia não poderia formalizar o auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, porquanto a vítima não deseja manifestar criminalmente contra seu namorado.
B) O Delegado de Polícia não poderia arbitrar fiança, devendo encaminhar o flagranteado para audiência de custódia.
C) O Ministério Público pode oferecer denúncia em desfavor de João Kleber, ainda que não haja concordância da vítima.
D) A ação penal a ser iniciada em face do agressor é de natureza pública condicionada à representação da ofendida.
E) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de natureza privada.
QUESTÃO 47
Camila, primária, foi condenada pela prática do delito de tráfico privilegiado, tipificado no artigo 33, § 4º da Lei n° 11.343/2006, a uma pena total de 5 anos de reclusão. Camila respondeu a todo o processo em liberdade. Com base na Lei de Drogas, no Código Penal e na Lei de Execução Penal, Camila deverá iniciar o cumprimento da pena em qual regime e quanto tempo deverá cumprir para obter a progressão de regime?
A) Camila deverá iniciar o cumprimento em regime
aberto, não sendo possível a progressão de regime por estar no regime mais benéfico.
B) Camila deverá iniciar o cumprimento em regime
aberto e, após o cumprimento de 2/5 da pena, fará jus a prisão domiciliar.
C) Camila deverá iniciar o cumprimento da pena
obrigatoriamente em regime fechado e, após o cumprimento de 1/6 da pena, fará jus a progressão de regime.
D) Camila deverá iniciar o cumprimento da pena em
regime semiaberto e, após o cumprimento de 1/6 da pena, fará jus a progressão de regime.
E) Camila deverá iniciar o cumprimento da pena em
regime semiaberto e, após o cumprimento de 2/5 da pena, fará jus a progressão de regime.
QUESTÃO 48
Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta : A) Comete o crime de prevaricação o policial que retardar a sua intervenção relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, ainda que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. B) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. C) É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. D) O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, apenas mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. E) Nenhuma das alternativas acima está correta.
QUESTÃO 49
Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta : A) O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 do ECA comete infração administrativa punível com multa. B) A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária
competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada incorre em infração administrativa punível com advertência ou suspensão do cargo.
C) Incorre em crime quem impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.
D) Comete crime o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
E) Aquele que divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos.
QUESTÃO 50
Dentre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa que indica aqueles em que se evidencia possível a suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei 9.099/90.
A) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
B) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
C) Omissão de cautela e disparo de arma fogo.
D) Disparo de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
E) Comércio ilegal de arma de fogo e Tráfico internacional de arma de fogo.
Conhecimentos Específicos de
Legislação da PMRR
Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual nº 194/2012, responda as questões de 51 a
QUESTÃO 51
Assinale a alternativa incorreta : A) A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro nato. B) Os militares reformados estão sujeitos à prestação de serviço ativo mediante convocação. C) Os aspirantes-a-oficial e os Cadetes são denominados Praças Especiais. D) É requisito para ingresso na careira militar não ter sido condenado por crime doloso, em sentença condenatória transitada em julgado. E) A contagem do tempo para adquirir a estabilidade no serviço público militar estadual começa a contar do ingresso no curso de formação ou de habilitação
QUESTÃO 52
Assinale a alternativa correta : A) O militar estadual só poderá ser cedido a outro órgão após a conclusão do estágio probatório. B) A reserva não é uma das hipóteses de vacância do cargo público militar. C) Os cargos de Comandante Geral da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são privativos do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), pertencentes ao último posto, de livre nomeação e exoneração do Secretário de Segurança Pública do Estado de Roraima. D) Cabe aos Cabos auxiliar e complementar as atividades dos oficiais na instrução, na administração ou na execução de atividades militares. E) O Militar Estadual que, submetido à processo administrativo disciplinar por suposta incompatibilidade ou incapacidade com o cargo, poderá ser afastado deste, em caráter cautelar, pelo prazo de até 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório.
B) Posto é o grau hierárquico dos Oficiais, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado e atestado em carta patente.
C) Graduação é o grau hierárquico das Praças, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado.
D) A Ordenação da Autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
E) A ordenação dos postos e graduações, em relação à antiguidade e precedência, se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.
QUESTÃO 57
Com base na Lei Complementar Estadual Nº 963/2014, são manifestações essenciais de disciplina, exceto :
A) A rigorosa observância das prescrições regulamentares.
B) A dedicação integral ao serviço a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.
C) A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência das Instituições.
D) A correção de atitudes.
E) O Patriotismo.
QUESTÃO 58
Com base na Lei Complementar Estadual Nº 963/2014, assinale a alternativa que corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave:
A) Conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial com ou sem autorização, com imprudência, imperícia, ou negligência.
B) Reter o preso, a vítima e as testemunhas envolvidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal.
C) Deixar de encaminhar ou retardar à autoridade competente, no mais curto prazo, e pela via hierárquica, documento ou processo que receber se não for de sua alçada a solução.
D) Deixar de preencher os documentos necessários quando no atendimento de ocorrência.
E) Conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial, sem consentimento da autoridade competente, mesmo estando habilitado.
QUESTÃO 59
Os militares do Estado de Roraima estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares, consoante o Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, exceto : A) Exclusão, para Oficiais B) Detenção Disciplinar C) Repreensão D) Permanência Disciplinar E) Reforma Administrativa Disciplinar
QUESTÃO 60
Conforme a Lei Complementar do Estado de Roraima nº 260, de 2 de agosto de 2017, o candidato ao ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de Roraima não poderá apresentar tatuagem no corpo (pigmentação definitiva) que, nos termos do detalhamento constante das normas do Comando da Polícia Militar de Roraima: A) em qualquer circunstância. B) que façam alusão à concepção religiosa. C) que façam alusão a preferência político-partidária. D) que façam alusão a opção sexual. E) que façam alusão a ideia ou ato libidinoso.
QUESTÃO 61
Conforme a Lei Complementar do Estado de Roraima nº 224, de 28 de janeiro de 2014, suspende- se temporariamente o direito do militar ao subsídio quando: A) em qualquer tipo de licença. B) na situação em que faltar ao serviço. C) em virtude de condenação criminal, por sentença pendente de recurso, à pena privativa de liberdade que não determine a perda do posto ou da graduação.
D) ao ultrapassar o tempo estabelecido na legislação específica, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
E) por ocasião da realização de serviço voluntário.
QUESTÃO 62
Sobre a jornada de trabalho regular do militar estadual, previsto no artigo 60-A da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 260, de 2 de agosto de 2017, assinale a alternativa incorreta:
A) O serviço operacional de rádio patrulhamento da
Policia Militar será cumprido em escalas com carga horária na proporção mínima de uma hora trabalhada para quatro horas de folga.
B) A atividade de motorista que necessita da
categoria “D” ou superior, quando empregado em viaturas operacionais que exijam essa categoria, a proporção poderá ser de uma hora trabalhada para quatro horas de folga.
C) A atividade de Policiamento de Guardas,
desempenhada em estabelecimentos prisionais do Estado, terá o regime de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada durante o turno ou jornada de serviço, salvo em casos que exijam reforço de efetivo escalado, para o reestabelecimento e preservação da ordem pública no local, quando o regime de descanso poderá ser reduzido.
D) A jornada de serviço administrativo será nos dias
úteis da semana e terá 6 (seis) horas trabalhadas contínuas por 18 (dezoito) horas de folga.
E) O militar estadual, quando no seu período de
folga, for convocado para audiências na justiça em razão de sua atuação profissional, na condição de testemunha ou condutor, fará jus a perceber, no mínimo, 6 (seis) horas de serviço voluntário remunerado.
QUESTÃO 63
Sobre as promoções dos militares do Estado de Roraima, estas serão realizadas exclusivamente pelos seguintes critérios, exceto :
A) antiguidade.
B) por mérito em missão.
C) merecimento.
D) ato de bravura. E) post-mortem.
QUESTÃO 64
A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que: A) atinja a idade limite de 60 (sessenta) anos de idade para os oficiais e para as praças. B) seja julgado incapaz, provisoriamente, para o Serviço Militar. C) for condenado à pena de reforma por sentença prevista no Código Penal Militar, ainda que pendente o trânsito em julgado. D) for sancionado à reforma administrativa disciplinar, nos termos do Código de Ética e disciplina dos militares estaduais. E) seja julgado incapaz de desempenhar missões.
QUESTÃO 65
Até alcançar a estabilidade, o militar encontrar-se-á em estágio probatório e será submetido à avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil pela unidade a que servir, observados, entre outros, os seguintes requisitos, exceto : A) Assiduidade. B) Pontualidade. C) Proatividade; D) Disciplina, devendo estar no mínimo no comportamento bom, por ocasião da segunda avaliação. E) Compromisso e comprometimento com as diretrizes de comando.
