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Por Larissa Pacelli de Castro
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................................................................... 17
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados ................... 17 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – O Poder Judiciário pode determinar a realização de obras de acessibilidade em prédios públicos...................................................... 19 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – O Poder Judiciário pode determinar a realização de obras emergenciais em estabelecimento prisional ........................................... 23 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – O Poder Judiciário pode determinar a reforma de cadeia pública ou a construção de nova unidade prisional ................................... 25 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – O Poder Judiciário pode obrigar a Administração Pública a manter quantidade mínima de medicamento em estoque .............. 27 EDUCAÇÃO – Colégios Militares do Exército podem cobrar mensalidade dos seus alunos .... 28 EDUCAÇÃO – Constitucionalidade das idades mínimas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental .................................................................................................................. 31 EDUCAÇÃO – Lei estadual tratando sobre livre organização de entidades estudantis ........... 34 EDUCAÇÃO – Não é possível, atualmente, o homeschooling no Brasil .................................... 36 EDUCAÇÃO – O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional ............................................................................................................................. 40 EDUCAÇÃO – Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização .......................................................................................................................... 44 ESQUECIMENTO – Excepcionalmente, é possível que o Judiciário determine o rompimento do vínculo estabelecido por sites de busca entre o nome da pessoa, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia desabonadora apontada nos resultados ................................ 46
ESTABILIDADE – É garantida a estabilidade à empregada gestante, mesmo que, no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador, ele não soubesse de sua gravidez .......... 54 EXERCÍCIO PROFISSIONAL – É constitucional a previsão da lei de que determinadas atividades são privativas de nutricionistas .............................................................................. 57 EXERCÍCIO PROFISSIONAL – Inscrição no Conselho nem sempre é necessária para o exercício da profissão.............................................................................................................................. 59 IMAGEM – A Súmula 403 do STJ é inaplicável para divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social ................................................................................................ 59 IMAGEM – A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro........... 61 IMAGEM – Inexistência do direito à indenização em razão da divulgação, no jornal, de imagem do cadáver morto em via pública ............................................................................... 62 IMAGEM – Lucro da intervenção e caso Giovanna Antonelli ................................................... 63 INELEGIBILIDADE – A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado .............................................................................................. 68 INFORMAÇÃO – Pesquisador tem direito de acesso aos áudios das sessões secretas de julgamento ocorridas no STM durante a época do regime militar ........................................... 71 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador ............. 72 ISONOMIA – Constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos........... 74 ISONOMIA – É inconstitucional o art. 25 da Lei 12.485/2017 ..................................................... 81 LIBERDADE DE EXPRESSÃO – A incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo .............................................................. 88 LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de blog ou de site ................................................................................. 91 LIBERDADE DE EXPRESSÃO – É inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias............................................................................................................................. 95
SIGILO BANCÁRIO – Requisição pelo MP de informações bancárias de ente da administração pública ..................................................................................................................................... 134 TRANSPORTE – Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais ................................................................................................................................. 136 VOTO IMPRESSO – Inconstitucionalidade do voto híbrido previsto no art. 59-A da Lei 9.504/97 .................................................................................................................................. 138 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ....................................................................................................... 139 BENS DA UNIÃO – Continuam pertencendo à União os terrenos de marinha situados em ilha costeira que seja sede de Município ....................................................................................... 139 BENS DA UNIÃO – Pontos de entrega de gás canalizado e pagamento de royalties ............. 141 BENS DA UNIÃO – Terras ocupadas pelos indígenas não podem ser consideradas como terras devolutas................................................................................................................................. 143 MUNICÍPIOS – Alteração dos limites de um Município exige plebiscito ................................. 143 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ................................................................................... 146 ADI – Alteração do parâmetro constitucional não prejudica o conhecimento da ADI .......... 146 ADI – Alteração ou revogação da lei impugnada antes do julgamento da ADI ..................... 148 ADI – Bloco de constitucionalidade ....................................................................................... 149 ADI – Cabe ADI contra leis orçamentárias .............................................................................. 154 ADI – Cabe ADI contra MP, mas, em regra, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP, salvo em caso de notório abuso – No caso de MP que trate sobre situação tipicamente financeira e tributária, deve prevalecer, em regra, o juízo do administrador público ............................................................................................................. 155 ADI – Cabe ADI contra MP que abre crédito extraordinário ................................................... 156 ADI – Cabe ADI contra recomendação de Tribunal que fixa a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística.................................................................................................................................... 157 ADI – Cabe ADI contra Resolução de Tribunal de Justiça ....................................................... 158 ADI – Cabe ADI contra Resolução do CNMP ........................................................................... 158
ADI – Cabe ADI contra Resolução do TSE ............................................................................... 158 ADI – Coexistência de ADI no TJ e ADI no STF, sendo a ADI estadual julgada primeiro ......... 159 ADI – Conversão da MP em lei antes que a ADI proposta seja julgada .................................. 160 ADI – Na ADI, a causa de pedir é aberta ................................................................................. 160 ADI – Não cabe ADI contra decreto regulamentar de lei ........................................................ 161 ADI – Não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária ....................................... 163 ADI – Não se admite ADI contra lei que teria violado tratado internacional não incorporado ao ordenamento brasileiro na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88 ............................................... 163 ADI – Procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ADI ................................ 165 ADI – Revogação do ato normativo que estava sendo impugnado........................................ 165 ADI – Se a maioria dos Ministros votou pela procedência da ADI, mas não se obteve maioria absoluta dos votos, a lei não deverá ser declarada inconstitucional ..................................... 166 ADO – Reconhecida a omissão do Congresso Nacional em editar a LC de que trata o art. 91 do ADCT ........................................................................................................................................ 167 ADPF – Cabe ADPF contra conjunto de decisões judiciais que determinaram a expropriação de recursos do Estado-membro .............................................................................................. 172 ADPF – Cabe ADPF contra conjunto de reiteradas decisões sobre determinada matéria...... 175 ADPF – É possível celebrar acordo em ADPF .......................................................................... 175 ADPF – Princípio da subsidiariedade e normas estaduais de conteúdo remissivo ................. 178 ADPF – Viabilidade instrumental da ADPF no processo de concretização das liberdades positivas ................................................................................................................................. 184 AMICUS CURIAE – A decisão do Relator que admite ou inadmite o ingresso do amicus curiae é irrecorrível .............................................................................................................................. 189 AMICUS CURIAE – Havendo três amici curiae para fazer sustentação oral no STF, o prazo deverá ser considerado em dobro, dividido entre eles........................................................... 191 AMICUS CURIAE – Impossibilidade de intervenção de partido político como amicus curiae em processo criminal de seu filiado .............................................................................................. 192 CONTROLE CONCENTRADO – Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública..................... 192
LEGITIMIDADE – O Procurador-Geral de Estado possui legitimidade para recorrer contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em ADI estadual em defesa de ato normativo estadual ................................................................................................................................... 219 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – TJ pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal? ................................................................................................................................... 219 TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes...................................................................... 223 RECLAMAÇÃO ............................................................................................................................ 224 AMICUS CURIAE – Cabimento de amicus curiae em reclamação ............................................. 224 COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ................................................................................................. 224 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É constitucional lei estadual que concede meia-entrada em eventos culturais e desportivos para menores de 21 anos .................................................... 224 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É constitucional lei estadual que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras ............................ 226 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência ..................................................... 227 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É constitucional lei estadual que obriga plano de saúde a justificar recusa de tratamento .............................................................................................. 229 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É constitucional lei estadual que prevê a concessão, por empresas privadas, de bolsa de estudos para professores .................................................... 231 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É constitucional lei estadual que regula a forma de cobrança do ITCMD pela PGE .................................................................................................. 231 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento................................................................................................................ 233 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É inconstitucional lei estadual que estabelece exigências nos rótulos dos produtos em desconformidade com a legislação federal ............................ 236
COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É inconstitucional lei estadual que prevê a supressão de vegetal em APP para a realização de atividades exclusivamente de lazer ............................. 237 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – É inconstitucional lei estadual que, ao tratar sobre matéria de competência concorrente (art. 24 da CF/88), simplesmente determina que devem ser observadas as regras previstas na lei federal ........................................................................ 240 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – São constitucionais as leis estaduais que proíbem o uso do amianto .................................................................................................................................. 243 COMPETÊNCIA CONCORRENTE – São inconstitucionais as sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ..................................... 249 COMPETÊNCIA ESTADUAL – Constituição Estadual pode prever iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual .................................................................... 252 COMPETÊNCIA ESTADUAL – É constitucional lei estadual que permite o regime tributário opcional com redução da base de cálculo condicionada à renúncia ao regime de apuração normal de créditos e débitos ................................................................................................. 253 COMPETÊNCIA ESTADUAL – É constitucional norma de Constituição Estadual que prevê que o Estado e os Municípios deverão reservar vagas para pessoas com deficiência ................. 255 COMPETÊNCIA ESTADUAL – É inconstitucional lei estadual que concede isenção de ICMS para empresas patrocinadoras de bolsas de estudo ............................................................. 255 COMPETÊNCIA ESTADUAL – É inconstitucional lei estadual que concede isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido e suspensão do ICMS para os empreendimentos instalados no Estado ................................................................................ 257 COMPETÊNCIA ESTADUAL – É inconstitucional lei estadual que concede vantagens no parcelamento do ICMS para empresas que aderirem a programa de geração de empregos 257 COMPETÊNCIA ESTADUAL – É inconstitucional lei estadual que exige prévia autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos de cooperação no Estado e para que fundação estadual de proteção do meio ambiente possa transferir responsabilidades ou atribuições para outros órgãos do SISNAMA ..................................... 258 COMPETÊNCIA ESTADUAL – É inconstitucional lei estadual que obriga a concessionária a fornecer um carro reserva ao cliente que está aguardando o conserto do seu veículo ....... 260
COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei do Distrito Federal que trate sobre a estrutura e o regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal ........................................... 282 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual que disciplina a arrecadação das receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais .................................... 283 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a segurança de estacionamentos e o regime de contratação dos funcionários ............................................. 285 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual que exige nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93 .................................................................................................. 286 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual que exige que os supermercados ofereçam empacotadores para os produtos adquiridos ....................................................... 288 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual que fixa piso salarial profissional violando os requisitos da LC federal 103/2000, por ofensa ao art. 22, I e parágrafo único, da CF/88 ...................................................................................................................................... 288 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual que impõe obrigações contratuais para seguradoras .................................................................................................................... 291 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual que obriga empresas de telefonia e de TV por assinatura a manterem escritórios regionais e representantes para atendimento presencial de consumidores .................................................................................................. 292 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual que trata sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino dos países do MERCOSUL .................................... 293 COMPETÊNCIA PRIVATIVA – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que prevê que o Estado tem até 25 anos para pagar a indenização decorrente da encampação do serviço público que era prestado pela concessionária .......................................................... 293 PODER LEGISLATIVO.................................................................................................................. 294 IMUNIDADE PARLAMENTAR – Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada Deputada "não merece ser estuprada" deve pagar indenização por danos morais..................................................................................................................................... 294 IMUNIDADE PARLAMENTAR – Imunidade material alcança o delito do art. 3º da Lei 7.492/ (“divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira”) 296
IMUNIDADE PARLAMENTAR – Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP, no entanto, a respectiva Casa legislativa pode rejeitá-las (caso Aécio Neves) .......................................................................................................................... 297 IMUNIDADE PARLAMENTAR – Possibilidade de juiz afastar vereador da função que ocupa 301 PARLAMENTAR – Parlamentar, mesmo sem a aprovação da Mesa Diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo dos órgãos públicos .................................................................................................................................. 302 PERDA DO MANDATO – A condenação criminal transitada em julgado é suficiente, por si só, para acarretar a perda automática do mandato eletivo de Deputado Federal ou de Senador? ................................................................................................................................................ 304 PROCESSO LEGISLATIVO ........................................................................................................... 309 INICIATIVA PRIVATIVA – É constitucional emenda à Constituição Federal proposta por iniciativa parlamentar que trata sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, da CF/88) – É constitucional a EC 74/2013, que conferiu autonomia à DPU e à DPDF ......................................................................................................................... 309 INICIATIVA PRIVATIVA – É constitucional norma originária da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do DF que trata sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, da CF/88) – Excepcionalmente, é inconstitucional norma originária de Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do DF que trata sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, da CF/88) em caso de burla ao devido processo legislativo constitucional, quando usurpada nitidamente a prerrogativa de propositura do chefe do Poder Executivo ....................................................................................................... 314 INICIATIVA PRIVATIVA – É inconstitucional emenda à Constituição Estadual proposta por iniciativa parlamentar que trata sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, da CF/88)............................................................................................. 316 INICIATIVA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual proposta por iniciativa parlamentar que cria central única de atendimento telefônico no âmbito do Poder Executivo ................ 318 INICIATIVA PRIVATIVA – É inconstitucional lei estadual proposta por iniciativa parlamentar que impõe atribuições ao DETRAN ........................................................................................ 320
MEDIDAS PROVISÓRIAS – O § 11 do art. 62 da CF/88 deve ser interpretado com cautela, não se podendo protrair indefinidamente a vigência de medidas provisórias rejeitadas ou não apreciadas .............................................................................................................................. 333 TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................... 335 COMPETÊNCIA – Competência do TCU para declarar a inidoneidade de empresa para licitar ................................................................................................................................................ 335 COMPETÊNCIA – Competência do TCU para fiscalizar a Fundação Banco do Brasil somente quanto aos recursos oriundos do Banco do Brasil ................................................................. 336 COMPETÊNCIA – Competência do TCU para fiscalizar a OAB ................................................ 338 MPTC – Legitimidade do MPTC de impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas que teria violado prerrogativas institucionais do Parquet ...................... 343 MPTC – MPTC não possui legitimidade para propor reclamação no STF .............................. 344 NATUREZA JURÍDICA – Natureza jurídica do TCU e das suas decisões ................................. 345 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Auditoria do TCU e aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 345 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados – Não aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 para as fiscalizações realizadas pelo TC na forma do art. 71, IV, da CF/88.......................................... 346 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Contraditório e ampla defesa ............................................. 347 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Prazo decadencial e concessão de aposentadoria ............. 349 PROCESSO ADMINISTRATIVO – Prazo prescricional para aplicação de multa pelo TCU ....... 350 TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios ........................................................................................ 351 PODER EXECUTIVO .................................................................................................................... 354 IMUNIDADE FORMAL – Imunidade do art. 51, I, e art. 86 da CF/88 não se estende para codenunciados que não sejam Presidente da República, Vice ou Ministro de Estado .......... 354 IMUNIDADE FORMAL – Não é possível que o STF examine questões jurídicas formuladas a respeito da denúncia antes do seu envio à Câmara dos Deputados para o juízo político de que trata o art. 86 da CF/88 .......................................................................................................... 356
RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – Não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado ................................................................................................................................................ 358 PODER JUDICIÁRIO.................................................................................................................... 363 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ fiscaliza também as serventias extrajudiciais – Os substitutos interinos dos cartórios extrajudiciais devem receber limitado ao teto do funcionalismo público (art. 37, XI, da CF/88) ......................................................................... 363 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ não pode examinar controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário ......................................................................... 365 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ pode anular decisão do TJ que, em concurso de cartório, conferiu, na fase de títulos, pontuação com base em interpretação contrária à Resolução do Conselho .......................................................................................................... 366 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ pode avocar PAD que tramita no Tribunal se não há quórum suficiente para se atingir maioria absoluta .............................................................. 366 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ pode deixar de aplicar lei inconstitucional no exercício de controle administrativo ..................................................................................... 367 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ pode desconstituir ato de outorga de serventia extrajudicial não incluída na lista original de concurso público – Controle de ato de delegação e provimento jurisdicional provisório .................................................................................... 369 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ pode determinar que Tribunais de Justiça reduzam o adicional de férias dos magistrados para 1/3 ....................................................................... 370 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Competência originária e concorrente do CNJ – Utilização no PAD de dados obtidos em descoberta fortuita na investigação criminal ........ 373 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É inconstitucional o provimento de pessoas para exercerem a função de titular de serventias judiciais, com caráter privado (serventias judiciais privatizadas/não estatizadas), após a CF/88 .......................................................................... 374 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Não é possível ao STF fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos apenas ao controle de legalidade por parte do STF..................................................................................................................... 378
PERDA DO CARGO – Termo inicial da ação civil para a perda do cargo de membro do MP .. 396 DEFENSORIA PÚBLICA ............................................................................................................... 397 ATUAÇÃO – Defensor Público não precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções. 397 ATUAÇÃO – Para que a DPE atue no STJ, é necessário que possua escritório de representação em Brasília ...................................................................................................... 400 ATUAÇÃO – Se não há prova do dia em que os autos chegaram na Instituição, o prazo se inicia na data em que o Defensor der o "ciente" no processo............................................... 400 REGIME JURÍDICO E TEMAS INSTITUCIONAIS – Equiparação entre Defensoria Pública e MP ................................................................................................................................................ 401 REGIME JURÍDICO E TEMAS INSTITUCIONAIS – Inconstitucionalidade de contratação de advogados, sem concurso público, para serem Defensores Públicos ................................... 401 REGIME JURÍDICO E TEMAS INSTITUCIONAIS – Nos concursos da Defensoria Pública podem ser exigidos três anos de atividade jurídica? .......................................................................... 402 ADVOCACIA PÚBLICA ................................................................................................................ 403 FÉRIAS – Advogados da União e Procuradores federais não possuem direito a 60 dias de férias....................................................................................................................................... 403 PROCURADORES DO ESTADO – É constitucional a criação de Procuradoria da Assembleia Legislativa, mas este órgão ficará responsável apenas pela defesa das prerrogativas do Poder Legislativo.................................................................................................................... 404 PROCURADORES DO ESTADO – É constitucional a criação de Procuradoria do Tribunal de Contas estadual, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal ................................................................................................................................... 407 PROCURADORES DO ESTADO – É inconstitucional lei estadual que crie cargo em comissão de assessor jurídico no poder executivo..................................................................................... 408 PROCURADORES DO ESTADO – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a criação de procuradorias autárquicas para os Estados-membros ......................... 409 PROCURADORES DO ESTADO – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a figura do “Procurador da Fazenda Estadual” ........................................................ 410 PROCURADORES DO ESTADO – Prerrogativas de procuradores do estado e análise de sua constitucionalidade ................................................................................................................ 410
PROCURADORES DO ESTADO – Procurador-geral do estado e foro por prerrogativa de função ..................................................................................................................................... 412 PROCURADORES DO ESTADO – Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, sobretudo em atividades de compliance ............................ 413 RESPONSABILIDADE – Responsabilidade do parecerista...................................................... 416 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................................................. 418 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – Conflito federativo, Fundo de Participação dos Estados e descontos relativos ao PROTERRA e ao PIN ......................................................... 418 FINANÇAS PÚBLICAS ................................................................................................................. 419 ORÇAMENTOS – Expropriação de recursos administrativos pelo poder público estadual ... 419 ORÇAMENTOS – Inexistência de inconstitucionalidade no corte do orçamento do Poder Judiciário durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual ................................................... 421 ÍNDIOS........................................................................................................................................ 424 ÍNDIOS – Não se exige que eventuais interessados na remarcação das terras indígenas sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento ..................................... 424 QUILOMBOLAS .......................................................................................................................... 428 QUILOMBOLAS – Constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos .............................................................................................................................. 428 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – ADI proposta contra a Lei nº 11.952/2009 ........................... 434
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88). STF. 1ª Turma. RE 740434 AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2019 (Info 931). Sindicatos
**2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical.
- O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. (...)** STF. Plenário. Rcl 4990 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/03/2009. É também a posição do STJ: É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2017. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – O Poder Judiciário pode determinar a realização de obras de acessibilidade em prédios públicos O Poder Judiciário pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei. STJ. 2ª Turma. REsp 1607472-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 (Info 592). A CF/88 e a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. STF. 1ª Turma. RE 440028/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/10/2013 (Info 726). A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) requerendo que a instituição fosse condenada a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência. Fundamentos invocados no pedido formulado na ACP: Constituição Federal, Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004. Importante: em uma prova discursiva ou prática do MPF, Defensoria ou Magistratura envolvendo este tema, é fundamental que você mencione todos estes diplomas. Na ação, o MPF pediu que as obras começassem em um prazo máximo de 6 meses e que, depois de iniciadas, fossem concluídas em até 18 meses. Contestação A UFPE contestou a ação invocando, dentre outros argumentos:
a) que a forma como serão gastos os recursos da Universidade é uma decisão de conveniência e oportunidade do reitor, não sendo possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo; e b) a teoria da reserva do possível, segundo a qual os recursos são limitados e as necessidades ilimitadas, de forma que não há condições financeiras de o Poder Público atender a todas as demandas sociais. O pedido do MPF deve ser acolhido, segundo a jurisprudência do STJ? SIM. Segundo o STJ, o Poder Judiciário pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência. Conveniência e oportunidade Em se tratando de direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. Se o Judiciário deixasse de garantir os direitos de absoluta prioridade levando em conta tais argumentos, ele estaria fazendo juízo de valor ou político em uma esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Reserva do possível Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, ele deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei. Ademais, tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, especialmente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Sobre o tema, é interessante conhecer o seguinte julgado do STJ que é uma verdadeira aula: (...) 1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia de que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida ( Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia.
**2. Todavia, observa-se que a dimensão fática da reserva do possível é questão intrinsecamente vinculada ao problema da escassez. Esta pode ser compreendida como "sinônimo" de desigualdade. Bens escassos são bens que não podem ser usufruídos por todos e, justamente por isso, devem ser distribuídos segundo regras que pressupõe o direito igual ao bem e a impossibilidade do uso igual e simultâneo.
- Esse estado de escassez, muitas vezes, é resultado de um processo de escolha, de uma decisão. Quando não há recursos suficientes para prover todas as necessidades, a decisão do administrador de investir em determinada área implica escassez de recursos para outra que não foi contemplada. A título de exemplo, o gasto com festividades ou propagandas governamentais pode ser traduzido na ausência de dinheiro para a prestação de uma educação de qualidade.
- É por esse motivo que, em um primeiro momento, a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos Direitos Fundamentais, já que, quanto a estes, não cabe ao administrador público preteri-los em suas escolhas. Nem mesmo a vontade da maioria pode**
