Legislação Básica
IMPORTANTE:
Esta legislação básica tem como objetivo nortear os estudos dos candidatos que optarem por realizar os
Exames de Certificação com o Módulo adicional de Habitação de Interesse Social.
O conteúdo deste documento é complementar à Bibliografia Básica dos Exames de Certificação e não se
restringe apenas as legislações citadas, sendo responsabilidade dos candidatos relacionarem a relação
apresentada ao Conteúdo Programático do Exame.
Tipo
Ementa
Lei 11.977 de
07/07/2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho
de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no
2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei 12.424 de
16/06/2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas
urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho
de 1991, e10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida
Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei 13.043 de
13/11/2014
Lei nº 13.043 - dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade
tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega
de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros;
sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e
médias; prorroga o prazo de que trata a lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras
providências
Decreto 6.820,
de 13/04/2009
Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo
Garantidor da Habitação Popular – CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no
Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.
Decreto 7.499,
de 16/06/2011
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Decreto 7.825,
de 11/10/2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Instrução
Normativa
MCIDADES 30,
de 15/10/2012
Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.
Instrução
Normativa
MCIDADES 32,
de 19/11/2013
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 30, de 15 de outubro de 2012, que regulamenta o
Programa Carta de Crédito Individual.
Instrução
Normativa
MCIDADES 22,
de 14/12/2015
Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.
Instrução
Normativa
MCIDADES 30,
de 30/12/2015
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
o Programa Carta de Crédito Individual.
