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BLOCO DE QUESTÕES
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
1) - (Ano: 2009, Banca: FCC, Órgão: PGE-RJ, Prova: Técnico Assistente de Procuradoria) O Poder Legislativo da União: a) é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário. b) desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração. c) recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral. d) pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. e) representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.
2)- (Ano: 2016, Banca: VUNESP, Órgão: IPSMI, Prova: Procurador) No processo legislativo: a) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. c) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. d) decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará veto. e) as leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
3)- (Ano: 2015, Banca: TRT 8R, Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP), Prova: Juiz do Trabalho Substituto ) Com relação ao Poder Legislativo e processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA: a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. b) Compete ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. c) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa. d) Qualquer deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
4) – (Ano: 2016, Banca: FUMARC, Órgão: Câmara de Lagoa da Prata – MG , Prova: Assistente Administrativo ) São poderes independentes e harmônicos no âmbito do Município: a) O Executivo e o Judiciário.
b) O Legislativo e o Executivo. c) O Legislativo e o Judiciário. d) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- ( Ano: 2013, Banca: FAFIPA, Órgão: Câmara Municipal de Guairáça – PR, Prova: Secretário Executivo) Os vereadores fazem parte do Poder: a) Executivo. b) Judiciário. c) Intermediário. d) Legislativo.
- ( Ano: 2014, Banca: VUNESP, Órgão: TJ-PA, Prova: Auxiliar Judiciário - Reaplicação) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são: a) poderes governamentais. b) órgãos da Administração Pública. c) poderes da União. d) órgãos executores das políticas públicas estatais. e) órgãos soberanos do Estado.
7) Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que: a) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. c ) é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz. d) é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito. e) é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- ( Ano: 2010, Banca: FCC, Órgão: SJCDH-BA, Prova: Agente Penitenciário) No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que a) o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas. b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do povo. c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal. d) cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador pelo voto popular. e) cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados pelo regime majoritário
9) (Ano: 2009, Banca: FCC, Órgão: TRE-PI, Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
subordinada à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade. b) a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação. c) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais. d) diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes. e)o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.
14)- (Banca: FEC, Órgão: PC-RJ, Prova: Inspetor de Polícia) Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo: a) não pode controlar os atos da Administração Pública, mas, sim, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas. b) não pode controlar os atos da Administração Pública e nem exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas. c) pode controlar determinados atos da Administração Pública, mas não exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas. d) pode, parcialmente, controlar determinados atos da Administração Pública e, também parcialmente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas. e) pode controlar determinados atos da Administração Pública e exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
15) – (Ano: 2006, Banca: FCC, Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS), Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa) No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que a) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. b) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios. c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. d) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio. e) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
16) - (Ano: 2012, Banca: FCC, Órgão: TRT - 6ª Região (PE), Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar: a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos. b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal. e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.
17) – ( Ano: 2016, Banca: FUNCAB, Órgão: SEGEP-MA, Prova: Agente Penitenciário) Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que: a) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal. b) a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário. c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário. d) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. e) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
18) (Ano: 2010, Banca: FGV, Órgão: FIOCRUZ, Prova: Assistente Técnico de Gestão em Saúde) A estrutura do Poder Legislativo Federal e Estadual é a) unicameral. b) bicameral. c) multicameral. d) bicameral e unicameral, respectivamente. e) unicameral e bicameral, respectivamente.
- (Ano: 2016, Banca: IESES, Órgão: TJ-PA, Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento) Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que: a)Nenhuma das unidades da Federação terá menos de 4 (quatro) ou mais de 80 (oitenta) deputados. b)A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o princípio majoritário. c)O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o sistema proporcional. d)Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
administração federal, quando não implicar aumento de despesa além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias. c) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem assim, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais. d) são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que provejam cargos públicos federais. e) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis, retificar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
24)-(Ano: 2013, Banca: UEPA ,Órgão: PC-PA, Prova: Escriturário) Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo: a)O Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato. b)O Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da União c)O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição. d)Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. e)O Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
25)- (Ano: 2013, Banca: CESPE, Órgão: TRE-MS, Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta: a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos. b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República. c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade. d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial. e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.
- – ( Ano: 2014, Banca: CESPE, Órgão: TJ-CE, Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta: a) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. b) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos. c) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto. d) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais. e) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
– (Ano: 2014,Banca: CESPE, Órgão: MPE-AC, Prova: Promotor de Justiça) Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta: a)É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador. b) Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais. c) Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa. d) De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais. e) Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.
( Ano: 2015, Banca: FUNIVERSA, Órgão: SAPeJUS – GO, Prova: Agente de Segurança Prisional) No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta: a)Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República. b) A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única. c) Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal. d) O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF. e) A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.
( Ano: 2016, Banca: FCC, Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ), Prova: Juiz do Trabalho Substituto ) Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar: a) Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente. b) Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. c) Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República. d) O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República. e) Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas.
d) o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Contas e Tribunais e os Juízes do Trabalho; e) o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes dos Estados, e os Tribunais e Juízes Eleitorais.
- – ( Ano: 2007, Banca: FCC, Órgão: MPU, Prova: Analista - Controle Interno) No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que a) compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias. b) os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. c) aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade. d)é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento. e) lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
37) – (Ano: 2016, Banca: FCC, Órgão: SEGEP-MA, Prova: Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais) O Poder Judiciário exerce o controle a) interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma. b) externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade. c) administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma. d) externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito. e) interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.
38) – (Ano: 2016, Banca: FUNCAB, Órgão: ANS, Prova: Técnico Administrativo) Integram o Poder Judiciário, EXCETO: a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. b) Desembargador de Tribunal de Justiça. c) Ministro da Justiça. d) Ministro do Supremo Tribunal Federal. e) Juiz militar.
39) - (Ano: 2016, Banca: FCC, Órgão: SEGEP-MA, Prova: Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais) O Poder Judiciário exerce o controle a) interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma. b) externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade. c) administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.
d) externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito. e) interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.
40) (Ano: 2013, Banca: UEPA, Órgão: PC-PA, Prova: Delegado de Polícia) Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: a) o juiz titular somente residirá na respectiva comarca se assim determinar o tribunal. b) todas as decisões de seus órgãos serão fundamentadas, sob pena de nulidade, e todos os julgamentos serão acompanhados somente pelas partes e seus advogados, para preservar o direito à intimidade do interessado. c) a atividade jurisdicional será ininterrupta, exceto nos períodos de férias coletivas nos juízos e tribunais. d) as decisões administrativas serão motivadas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes. e)um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
41) – (Ano: 2014, Banca: FCC, Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP), Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação) Relativamente ao Poder Judiciário, é correto afirmar: a) Todas as decisões e todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário de segunda instância serão públicos, sob pena de nulidade b) Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, período em que o atendimento será transferido à primeira instância. d) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
42) – (Ano: 2014, Banca: FCC, Órgão: TJ-AP, Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração) Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal a) Regional do Trabalho em cada Estado. b) Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras. c) Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras. d)de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios. e)de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes
43) (Ano: 2010, Banca: CONSULTEC, Órgão: TJ-BA, Prova: Conciliador) A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar: a) O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o crime político pela via do recurso ordinário. b) O Conselho Nacional de Justiça é órgão com funções jurisdicionais típicas.
a) aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. b) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, será composto por membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. c) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de 30 (trinta) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. d) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.
47) (Ano: 2006, Banca: FCC, Órgão: TRE-SP, Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que a) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. b) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. c) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. d) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. e) a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.
48)- (Ano: 2012, Banca: FDC, Órgão: Prefeitura de Petrópolis – RJ, Prova: Advogado) Um juiz, órgão monocrático do Poder Judiciário: a) pode declarar inconstitucional uma determinada lei, valendo sua declaração erga omnes; b) não pode declarar inconstitucional uma determinada lei; c) pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão só valerá para o caso concreto; d) pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão não produz qualquer efeito; e) poderá declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei, desde que assim autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.
49) (Ano: 2012, Banca: TRT 2R (SP), Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP), Prova: Juiz do Trabalho) Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar: a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria qualificada dos presentes na sessão. b) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores deverá ser constituído Órgão Especial, com o número mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno. c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de anulação, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos à própria parte e a seus advogados ou somente a aqueles, em casos de preservação à intimidade do interessado. d) Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau só será adquirida após três anos, dependendo a perda do cargo, nesse período de sentença transitada em julgado. e) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de no mínimo sete juizes, recrutados quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta cinco anos.
50) (Ano: 2016, Banca: FCM, Órgão: Prefeitura de Barbacena – MG Prova: Advogado) Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO determinar que a)o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. b)o advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. c)somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. d)a garantia da inamovibilidade dos juízes não é absoluta, visto ser possível a remoção em virtude de interesse público, devendo a decisão ser tomada por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
