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Questão 1
Correto Atingiu 4,00 de 4,
Iniciado em quinta, 1 jul 2021, 10: Estado Finalizada Concluída em quinta, 1 jul 2021, 11: Tempo empregado
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Julgue a seguinte afirmativa sobre as normas constitucionais: Dizemos que as normas são apenas formalmente constitucionais quando abordam temas considerados próprios de uma Constituição, sobre a estruturação do Estado e os direitos fundamentais, e são materialmente constitucionais, quando, apesar de estarem inseridas no texto da Constituição, não tratam de temas essencialmente constitucionais.
Escolha uma opção: Verdadeiro
Falso
Resposta : FALSA Feedback: Dizemos que as normas são materialmente constitucionais quando abordam temas considerados próprios de uma Constituição, sobre a estruturação do Estado e os direitos fundamentais, e são apenas formalmente constitucionais, quando, apesar de estarem inseridas no texto da Constituição, não tratam de temas essencialmente constitucionais. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é 'Falso'.
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 3
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
A respeito do Poder Constituinte Decorrente, marque a alternativa FALSA:
Escolha uma opção:
- O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele conferido aos Estados-membros e aos Distrito Federal para que eles estruturem suas respectivas Constituições Estaduais ou Lei Orgânica.
- As Constituições Estaduais não estão autorizadas a invadir competências asseguradas à União, sob pena de inconstitucionalidade.
- O Poder Constituinte Decorrente está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal.
- Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidos pelas Constituições Estaduais.
Resposta : 4. Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidos pelas Constituições Estaduais. Feedback: O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele conferido aos Estados-membros para que eles estruturem suas respectivas Constituições Estaduais. Uma vez que vivemos sob a forma federalista de Estado, os entes federados detêm capacidade para se auto-organizarem, tanto no âmbito administrativo, quanto nas áreas judiciária e legislativa, sendo que o exercício deste poder foi concedido às Assembleias Legislativas Estaduais. Isso traduz o espírito da art. 1º da CF/88, que estabelece que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Do mesmo modo que o poder de reforma, o Poder Decorrente está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal. O art. 25 confirma esta ideia, ao dizer que “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Tais princípios estão espalhados por todo o texto constitucional, mas podemos citar, com exemplos, os seguintes: as Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado; não podem suprimir direitos fundamentais enumerados na Constituição Federal; não estão autorizadas a invadir competências asseguradas à União, sob pena de inconstitucionalidade; devem respeitar as regras do processo legislativo federal, adaptando as normas para as peculiaridades estaduais; e devem seguir os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 4. Os princípios orçamentários estabelecidos na CF/88 não precisam necessariamente ser seguidos pelas Constituições Estaduais.
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I – O Poder Constituinte Derivado pode ser reformador, revisor e decorrente. II – O Poder Constituinte Reformador se destina a modificar a Constituição vigente, por meio de um procedimento nela previsto. III – A CF/88 coloca alguns limites para o exercício do Poder Constituinte Reformador, como a necessidade de quórum de 3/5 e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- Apenas a alternativa II está correta.
3. Todas estão corretas.
- Todas estão falsas.
Resposta : 3. Todas estão corretas. Feedback: Na nossa Federação, existem três poderes constituintes que são derivados do originário: poder constituinte derivado reformador, poder constituinte derivado decorrente e poder constituinte derivado revisor. O Poder Constituinte Derivado de Reforma ou Reformador é aquele responsável por modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, determinado pelo originário, sem que seja necessário abandonar o texto vigente e convocar uma nova Assembleia Nacional Constituinte. O Poder Constituinte Derivado Reformador é verificado por meio das Emendas Constitucionais, reguladas no art. 60 da CF/88. A Constituição coloca alguns limites para seu exercício. Há limitações expressas, como a necessidade de quórum qualificado de 3/5 e votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso, assim como iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Outra limitação expressa refere-se às matérias que não podem ser objeto de modificação, as chamadas cláusulas pétreas, citadas no § 4º do art. 60. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 3. Todas estão corretas.
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Questão 7
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Sobre as gerações de direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
- Os direitos fundamentais de segunda dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos.
- Os direitos de terceira dimensão são exemplificados pelas liberdades públicas perante o Estado e pelos direitos civis e políticos (direito de votar e ser votado, sem privilégios). Sua peculiaridade, assim, é a subjetividade, pois se destina ao indivíduo e são oponíveis ao Estado.
- A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Tem sua raiz nos movimentos sociais originados após a Revolução Industrial do século XIX.
- Com o avanço da tecnologia e da ciência, bem como em razão de profundas mudanças por que passou a sociedade moderna,
passamos a observar, a partir do século XXI, o nascimento de uma terceira dimensão de direitos fundamentais.
Resposta : 3. A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Tem sua raiz nos movimentos sociais originados após a Revolução Industrial do século XIX. Feedback: Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito. Os direitos de primeira dimensão é que são exemplificados pelas liberdades públicas perante o Estado e pelos direitos civis e políticos. A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Com o avanço da tecnologia e da ciência, passamos a observar, no decorrer do século XX (e não a partir do século XXI), o nascimento de uma terceira dimensão de direitos fundamentais, com preocupações sobre o futuro de nosso planeta e as ações necessárias para preservá-lo. Nessa perspectiva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por exemplo, foi colocado em pauta nas Constituições. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 3. A segunda dimensão dos direitos fundamentais diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, intimamente ligado à ideia de coletividade. Tem sua raiz nos movimentos sociais originados após a Revolução Industrial do século XIX.
Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição brasileira de 1988: A Emenda Constitucional nº 26 de 1985 à CF/1969 determinou que fosse convocada uma Assembleia Nacional Constituinte com o fim de reformar a Constituição então vigente.
Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso
Resposta : FALSA Feedback: A Emenda Constitucional nº 26 de 1985 determinou que fosse convocada uma Assembleia Nacional Constituinte com o fim de elaborar uma nova Constituição para o país. Embora tenha sido formalmente uma Emenda, ela não pretendia modificar a Constituição então vigente (a CF/67, emendada pela EC n. 1/69), mas inaugurar uma nova Carta Magna. Por essa razão, muitos dizem que ela teve natureza de um ato político de convocação do poder constituinte originário. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é 'Falso'.
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Questão 9
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I – O Poder Constituinte originário pode ser reformador, revisor e decorrente. II – O Poder Constituinte Reformador se destina a modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, sem necessidade de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. III – O Poder Constituinte Originário enumerou condições para que a Constituição seja modificada, demonstrando preocupação com a manutenção dos valores democráticos estabelecidos. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- Apenas a alternativa II está correta.
3. Todas estão corretas.
- Todas estão falsas.
Resposta : 1. Apenas as alternativas II e III estão corretas. Feedback: Na nossa Federação, existem três poderes constituintes que são derivados do originário: poder constituinte derivado reformador, poder constituinte derivado decorrente e poder constituinte derivado revisor. O Poder Constituinte Derivado de Reforma ou Reformador é aquele responsável por modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, determinado pelo originário, sem que seja necessário abandonar o texto vigente e convocar uma nova Assembleia Nacional Constituinte. O Poder Constituinte Derivado Reformador é verificado por meio das Emendas Constitucionais, reguladas no art. 60 da CF/88. A Constituição coloca alguns limites para seu exercício. Há limitações expressas, como a necessidade de quórum qualificado de 3/5 e votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso, assim como iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Outra limitação expressa refere-se às matérias que não podem ser objeto de modificação, as chamadas cláusulas pétreas, citadas no § 4º do art. 60. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 1. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
Associe a coluna A com o respectivo objetivo da coluna B e marque a alternativa CORRETA: Coluna A – Remédio Constitucional Coluna B – Objetivo
I. HABEAS
CORPUS
II. MANDADO
DE SEGURANÇA
III. MANDADO
DE INJUNÇÃO
IV. HABEAS
DATA
V. AÇÃO
POPULAR
- Libertar alguém de uma prisão ilegal.
- Proteger direito líquido e certo.
- Tentar regulamentar uma situação que possibilite o exercício de um direito constitucional.
- Assegurar o conhecimento de informações constantes de banco de dados de entidades de caráter público.
- Anular ato lesivo ao patrimônio público.
Resposta : I – 4; II – 5; III – 2; IV – 1; V – 3. Feedback: Segundo o art. 5º, LXVIII, da CF/88, conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Conforme o art. 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do art. 5º, LXXI, da CF/88, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Segundo o art. 5º, LXXII, da CF/88, conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Por fim, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: I. HABEAS CORPUS → 4. Libertar alguém de uma prisão ilegal., II. MANDADO DE SEGURANÇA → 5. Proteger direito líquido e certo., III. MANDADO DE INJUNÇÃO → 2. Tentar regulamentar uma situação que possibilite o exercício de um direito constitucional., IV. HABEAS DATA → 1. Assegurar o conhecimento de informações constantes de banco de dados de entidades de caráter público., V. AÇÃO POPULAR → 3. Anular ato lesivo ao patrimônio público..
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Questão 13
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Questão 14
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Sobre o Poder Constituinte Derivado, julgue os itens a seguir em FALSO (F) ou VERDADEIRO (V) e marque a sequência correspondente: I. Além dos três poderes derivados expressos na CF/88, existe outro poder implícito, denominado poder constituinte difuso. II. Os Municípios possuem Poder Derivado Decorrente para elaborar suas respcetivas Leis Orgânicas. III. As Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado.
Escolha uma opção:
- F, F, F.
- V, F, V.
- V, F, F.
4. V, V, V.
Resposta : 2. V, F, V. Feedback: Além dos três poderes derivados expressos na Carta Magna, há outro poder implícito na sociedade e que pode ser denominado como poder constituinte difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas “mutações constitucionais”, sendo um poder espontâneo e fruto das mudanças sociais. Por meio dele, algumas expressões da Constituição, embora permaneçam com o mesmo texto, ganham um novo significado ou um significado mais amplo. Um bom exemplo seria o termo “casa”, que passou a abranger, além da residência, outros locais, como o estabelecimento comercial, o escritório de contabilidade e o consultório médico. Em relação aos Municípios, não há que se falar em Poder Derivado Decorrente, porque seu fundamento não decorre direta e exclusivamente da Constituição Federal. O art. 29 da CF/88 nos diz que as Leis Orgânicas Municipais atenderão os princípios da CF/88 e das Constituições Estaduais que lhe disserem respeito, construindo, dessa forma, um poder de terceiro grau, o que não configura Poder Constituinte. O Poder Decorrente dos Estados e do DF está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal, conforme o art. 25 da CF/88. Entre tais princípios, temos que as Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado e não podem suprimir direitos fundamentais enumerados na Constituição Federal. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 2. V, F, V.
Julgue a seguinte afirmativa sobre as Constituições brasileiras: Na nossa história, foram Constituições outorgadas as de 1824, 1891, 1937 e 1967; e promulgadas as de 1934, 1946 e 1988.
Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso
Resposta : FALSA Feedback: Na nossa história, três Constituições foram impostas ou outorgadas: a imperial de 1824, a getulista de 1937 e a militar de 1967/69, apesar de nesta última conter a palavra “promulgamos”. As demais foram promulgadas (1891, 1934, 1946 e 1988). Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é 'Falso'.
O direito à vida refere-se apenas ao direito de permanecer com vida, isto é, não ser morto.
Escolha uma opção: Verdadeiro
Falso
Resposta : FALSA Feedback: O direito à vida é um direito de primeira dimensão e pode ser entendido sob dois aspectos: o direito de permanecer com vida, isto é, não ser morto, e o direito de ter uma vida digna. No primeiro caso, observamos que nosso ordenamento jurídico vedou a instituição da pena de morte, salvo em caso de guerra, nos termos do art. 5º, XLVII. Módulo 3, Unidade 2 A resposta correta é 'Falso'.
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 16
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
A respeito dos antecedentes históricos da Constituição de 1934, assinale a alternativa FALSA:
Escolha uma opção:
- A “Revolução de 30” contribuiu decisivamente para que Getúlio Vargas assumisse o poder.
- A época denominada “Governo Provisório” ficou marcada pelo diálogo pleno entre os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, demonstrando o quadro democrático conquistado após intensas lutas revolucionárias.
- A Revolução Constitucionalista de São Paulo , iniciada em 9 de julho de 1932, fez com que Getúlio Vargas convocasse Assembleia Nacional Constituinte para elaborar a Constituição de 1934.
- O domínio das oligarquias e a ruptura com a política do “café com leite”, pelo Presidente Wasghinton Luís, estão associados ao nascimento da CF/1934.
Resposta: época denominada “Governo Provisório” ficou marcada pelo diálogo pleno entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, demonstrando o quadro democrático conquistado após intensas lutas revolucionárias. Feedback: Uma das causas da extinção da República Velha foi a ruptura eleitoral do então presidente Washington Luís, que não respeitou o acordo da “política do café com leite”. Após a tomada do poder por Getúlio Vargas, por meio da revolução de 1930, foram abertas as portas para a elaboração da CF/1934, que só foi convocada por Vargas após a pressão da Revolução Constitucionalista de São Paulo, em 1932. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: A época denominada “Governo Provisório” ficou marcada pelo diálogo pleno entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, demonstrando o quadro democrático conquistado após intensas lutas revolucionárias.
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
1. Os direitos do consumidor fazem parte da 2ª dimensão dos direitos fundamentais.
- Segundo a primeira geração de direitos fundamentais, houve a releitura do direito de propriedade, que ganhou uma nova interpretação, sendo irrigado pela ideia de “funcionalismo”, ou seja, a propriedade deve cumprir sua função social.
- Alguns autores defendem a existência de cinco gerações ou dimensões de direitos fundamentais.
- A 4ª dimensão englobaria o direito à paz, ao passo que a 5ª dimensão decorreria da globalização dos direitos fundamentais.
Resposta : 3. Alguns autores defendem a existência de cinco gerações ou dimensões de direitos fundamentais. Feedback: Os direitos do consumidor também se inserem na 3ª dimensão de direitos fundamentais, principalmente em virtude da formação de uma sociedade de massa que clama por uma melhoria na prestação de serviços e na oferta de produtos. A releitura do direito de propriedade, com a ideia de função social, relaciona-se também com a 3ª geração dos direitos fundamentais, que aponta para a convivência mais solidária da sociedade, que precisa enxergar objetivos comuns da espécie. A classificação dos direitos fundamentais em gerações está hoje consagrada no Direito Constitucional. Alguns autores defendem, inclusive, a existência de mais duas dimensões: a 4ª dimensão decorreria da globalização dos direitos fundamentais, ao passo que a 5ª dimensão englobaria o direito à paz. Módulo 3, Unidade 1 A resposta correta é: 3. Alguns autores defendem a existência de cinco gerações ou dimensões de direitos fundamentais.
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Questão 20
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Em relação à Constituição de 1988, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. A CF/88 criou o Superior Tribunal de Justiça – STJ, competente para cuidar, prioritariamente, das matérias constitucionais. II. A CF/88 transformou em estados federados os antigos Territórios Federais de Roraima, Amapá e Fernando de Noronha. III. A CF/88 fixou inicialmente eleições diretas para Presidente da República, cujo mandato ficou estabelecido inicialmente em 5 anos. Escolha uma:
Escolha uma opção:
1. Apenas a afirmativa III está falsa.
- Apenas a afirmativa II está falsa.
- Apenas as afirmativas I e III estão falsas.
- Apenas as afirmativas I e II estão falsas.
Resposta : 4. Apenas as afirmativas I e II estão falsas. Feedback: Com a CF/88, no âmbito do Poder Judiciário, criou-se o Superior Tribunal de Justiça – STJ, competente para uniformizar o entendimento dos magistrados no tocante às ações que se fundamentem em lei federal. Dessa forma, O STF passou a cuidar, prioritariamente, das matérias constitucionais. Foi criado o estado de Tocantins e transformados em estados federados os antigos Territórios Federais de Roraima e Amapá. Ao lado disso, a ilha de Fernando de Noronha deixou de pertencer à União (era território federal, foi extinto) e passou para o domínio do estado de Pernambuco. A CF/88 fixou inicialmente eleições diretas para Presidente da República, cujo mandato ficou estabelecido inicialmente em 5 anos. Posteriormente, por força da Emenda Constitucional de Revisão n. 5, de 1994, o mandato passou a ser de 4 anos. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é: 4. Apenas as afirmativas I e II estão falsas.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. II. A Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão. III. Em regra, as demais leis e normas jurídicas devem obediência às normas constitucionais, havendo casos de exceção. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- Apenas uma está correta.
- Todas estão corretas.
3. Apenas uma está falsa.
- Todas estão falsas.
Resposta : 3. Apenas uma está falsa. Feedback: Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. O Direito Público é o ramo do Direito que rege as relações jurídicas entre o Estado, enquanto agente com poder de império, e seus cidadãos. Dessa maneira, o Direito Constitucional é a parte do Direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo Estado (país). E a Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão. Em resumo, o Direito Constitucional é a disciplina que se dedica ao direito fundamental de uma sociedade. Consideram-se fundamentais as normas constitucionais por serem elas as diretrizes maiores do ordenamento jurídico de um Estado, as quais orientam a elaboração das demais leis e normas jurídicas em geral, as quais, desse modo, sempre devem obediência a tais normas constitucionais. Por isso, a Constituição é chamada também de Lei Maior, Carta Magna ou Carta Política de um país. Módulo 1, Unidade 1 A resposta correta é: 3. Apenas uma está falsa.
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Questão 22
Correto
Atingiu 4,00 de 4,
Sobre o direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa FALSA: Escolha uma:
Escolha uma opção:
- O princípio da presunção de inocência significa que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Em processos judiciais de caráter público, o preso não pode invocar o direito ao silêncio, pois, neste caso, prevalece o
interesse público.
- O uso do direito ao silêncio, constantemente invocado nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), tem possibilitado aos investigados se manterem calados aos serem questionados pelos parlamentares.
- O direito ao silêncio decorre do princípio de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.
Resposta : 2. Em processos judiciais de caráter público, o preso não pode invocar o direito ao silêncio, pois, neste caso, prevalece o interesse público. Feedback: O princípio da presunção de inocência significa que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em processos judiciais de caráter público, o preso pode invocar o direito ao silêncio, pois, a Constituição assegura o direito ao silêncio do preso (em sentido amplo, pois investigados também fazem jus a ele). Esse direito decorre da máxima nemo tenetur se detegere que, literalmente, significa: “ninguém é obrigado a se descobrir”. Por ele, veda-se a autoincriminação. O uso do direito ao silêncio, constantemente invocado nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), tem possibilitado aos investigados se manterem calados aos serem questionados pelos parlamentares. O direito ao silêncio decorre do princípio de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Módulo 3, Unidade 3 A resposta correta é: 2. Em processos judiciais de caráter público, o preso não pode invocar o direito ao silêncio, pois, neste caso, prevalece o interesse público.
Em relação à Constituição de 1988, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. O constituinte brasileiro de 1988 adotou o pensamento juspositivista de Jean-Jacques Rousseau. II. O preâmbulo de 1988 é norma jurídica capaz de disciplinar direitos e deveres. III. A Constituição de 1988 representa um momento de “expansão constitucional”. Escolha uma:
Escolha uma opção:
- Apenas a afirmativa III está falsa.
- Apenas a afirmativa II está falsa.
- Apenas as afirmativas I e III estão falsas.
4. Apenas as afirmativas I e II estão falsas.
Resposta : 4. Apenas as afirmativas I e II estão falsas. Feedback: O constituinte brasileiro de 1988 adotou o pensamento jusnaturalista de Jean-Jacques Rousseau. Para este pensador, o homem, desde quando vivia isoladamente, possuía direitos inseparáveis de sua condição humana. Por um instinto de se juntar a outros homens, estabeleceu com eles um contrato hipotético, originando o Estado. Embora não seja norma jurídica capaz de disciplinar direitos e deveres, o preâmbulo possui a importante tarefa de demonstrar a posição ideológica de um Estado, situando-se na área da política. Vivenciamos com a CF/1988 um momento de “expansão constitucional”, isto é, cada vez mais, há assuntos inseridos no texto constitucional como elementos essenciais. A CF/88 é uma Constituição extensa (analítica), por não se limitar a regular a estrutura do Estado e os direitos fundamentais. Módulo 2, Unidade 1 A resposta correta é: 4. Apenas as afirmativas I e II estão falsas.
Incorreto
Atingiu 0,00 de 4,
Sobre o Poder Constituinte Derivado, julgue os itens a seguir em FALSO (F) ou VERDADEIRO (V) e marque a sequência correspondente: I. O poder constituinte difuso é expresso na CF/88. II. O Distrito Federal possui Poder Derivado Decorrente para elaborar sua Lei Orgânica. III. As Constituições estaduais devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado.
Escolha uma opção:
- F, F, F.
- F, V, V.
3. V, F, F.
4. V, V, V.
Resposta : 2. F, V, V. Feedback: Além dos três poderes derivados expressos na Carta Magna, há outro poder implícito na sociedade e que pode ser denominado como poder constituinte difuso. Ele se manifesta por meio das chamadas “mutações constitucionais”, sendo um poder espontâneo e fruto das mudanças sociais. Por meio dele, algumas expressões da Constituição, embora permaneçam com o mesmo texto, ganham um novo significado ou um significado mais amplo. Um bom exemplo seria o termo “casa”, que passou a abranger, além da residência, outros locais, como o estabelecimento comercial, o escritório de contabilidade e o consultório médico. Em relação aos Municípios, não há que se falar em Poder Derivado Decorrente, porque seu fundamento não decorre direta e exclusivamente da Constituição Federal. O art. 29 da CF/88 nos diz que as Leis Orgânicas Municipais atenderão os princípios da CF/88 e das Constituições Estaduais que lhe disserem respeito, construindo, dessa forma, um poder de terceiro grau, o que não configura Poder Constituinte. O Poder Decorrente dos Estados e do DF está submetido aos princípios adotados pela Constituição Federal, conforme os arts. 25 e 32 da CF/88. Entre tais princípios, temos que as Constituições estaduais e a Lei Orgânica do DF devem observar a forma federativa e o princípio republicano do Estado e não podem suprimir direitos fundamentais enumerados na Constituição Federal. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 2. F, V, V.
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