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Informações sobre a anotação de responsabilidade técnica (art) em instalações elétricas previadas e industriais. A art é um instrumento legal necessário à fiscalização de atividades técnico-profissionais, garantindo direitos autorais, comprovação de contratos e responsabilidade profissional. Este documento aborda a importância da art, sua documentação e os procedimentos para seu preenchimento e registro.
O que você vai aprender
Tipologia: Notas de estudo
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P R O F. D R. S E B A S T I Ã O R I B E I R O J Ú N I O R Fev 2020 (^) Slide 1
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ◦ A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. ◦ De acordo com o Artigo 3 º da Resolução nº 1025 / 2009 , do Confea, “Todo contrato, escrito ou verbal , para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “ Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”. ◦ Instituída também pela Lei Federal nº 6496 / 1977 , a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.
◦ É na ART que se define os limites da responsabilidade , ou seja, o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou. ◦ Todos os serviços registrados no CREA sob a forma de ART irão compor o ACERVO TÉCNICO do profissional, que serve ainda como documento comprobatório, para efeito de aposentadoria especial. ◦ As principais normas que definem os procedimentos de ART são: Lei Federal nº 6496 / 1977 e 12. 514 / 2011 e Resoluções 1025 / 2009 e 1. 043 / 2012.
◦ Para preenchimento e registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, existem critérios e exigências que devem ser seguidos por todos os profissionais e empresas , independente do tipo de ART ou situação. Critérios ◦ O profissional e empresa contratados devem possuir registro ou visto no Crea da jurisdição onde será executada a obra/serviço. ◦ Antes de começar o serviço o profissional deverá preencher, assinar e recolher a taxa da respectiva ART do serviço para o qual foi contratado.
Plantas (situação e pavimentos); Planta baixa
Esquemas verticais (prumadas) Trata-se de um desenho esquemático e sem escala representativo da instalação elétrica no plano vertical, mostrando a interligação de toca a instalação, com suas tubulações, quadros elétricos e caixas de passagem.
Quadros (QD de carga e diagramas unifilar /multifilar);
Quadros (QD de carga e diagramas unifilar/ multifilar );