144 | Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 198, p. 87-299, jul./set. 2011
essenciais postos em lei; primeiro, porque, como bem
ressaltou o digno Julgador a quo, os “acréscimos ma-
nuscritos das expressões: ‘testamenteiro’, por três vezes, e
‘testemunhas’, não são rasuras e não possuem o condão
de anular o testamento, já que são apenas correções e
esclarecimento”; segundo, porque não há sequer ques-
tionamento quanto à autenticidade da manifestação de
vontade do testador, embora, é certo, tenha sido aposta
no documento apenas uma rubrica, e não uma assinatura
completa; terceiro, porque as três testemunhas confirma-
ram em juízo o testamento, ratificando a manifestação
clara de vontade do testador; quarto, porque não se exige
que todas as testemunhas estejam reunidas na presença
do testador para a leitura do testamento; e quinto, por-
que, como bem destacou o eminente Relator,
não serve a nulificar o testamento nem mesmo o fato de uma
das testemunhas não ter assinado o documento na presen-
ça do testador, porque a lei civilista prevê a hipótese de sua
confirmação mesmo que apenas uma testemunha o reco-
nheça, quando houver prova suficiente de sua veracidade
(art. 1.878, parágrafo único).
É o meu voto.
DES. MAURO SOARES DE FREITAS - De acordo.
Súmula - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
...
formalidades legais a fim de preservar a segurança, a vera-
cidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o
texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipó-
tese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado
por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em au-
diência de instrução e julgamento. Não há, pois, motivo para
tê-lo por inválido. Interpretação consentânea com a doutrina
e com o novo Código Civil, art. 1.876, §§ 1º e 2º.
2. A leitura dos preceitos insertos nos arts. 1.133 do CPC e
1.648 CC/1916 deve conduzir a uma exegese mais flexível
do art. 1.645 do CC/1916, confirmada, inclusive, pelo novo
Código Civil, cujo art. 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: ‘o testamen-
to, ato de disposição de última vontade, não pode ser invali-
dado sob a alegativa de preterição de formalidade essencial,
pois não pairam dúvidas que o documento foi firmado pela
testadora de forma consciente e no uso pleno de sua capaci-
dade mental’. Precedentes deste STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido (REsp 701.917/SP -
Relator: Ministro Luís Felipe Salomão - Quarta Turma - Data
de julgamento: 02.02.2010 - Data de publicação/Fonte: DJe
de 1º.03.2010).
Ainda:
Testamento particular. Requisito do art. 1645, II, do Código
Civil.
Não havendo dúvida quanto à autenticidade do documento
de última vontade e conhecida, induvidosamente, no próprio,
a vontade do testador, deve prevalecer o testamento par-
ticular, que as testemunhas ouviram ler e assinaram uma a
uma, na presença do testador, mesmo sem que tivessem elas
reunidas, todas, simultaneamente, para aquele fim.
Não se deve alimentar a superstição do formalismo obso-
leto, que prejudica mais do que ajuda. Embora as formas
testamentárias operem como jus cogens, entretanto, a lei da
forma está sujeita à interpretação e à construção apropriadas
às circunstâncias.
Recurso conhecido, mas desprovido (REsp 1.422/RS - Relator:
Ministro Gueiros Leite - Terceira Turma - Data de julgamento:
02.10.1990 - Data de publicação/Fonte: DJ de 04.03.1991,
p. 1983).
E, por fim:
Agravo interno. Ação de anulação de testamento cerrado.
Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova.
Súmula 7/STJ.
I - A questão da nulidade do testamento pela não observância
dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde
do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos,
o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com
o Enunciado 7 da Súmula desta Corte.
II - Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim
o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual de-
verá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do
sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado
diante da existência de fato concreto, passível de colocar em
dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente
dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.
Agravo provido (AgRg no Ag 570748/SC - Relator: Mi-
nistro Castro Filho - Terceira Turma - Data de julgamento:
10.04.2007 - Data de publicação/Fonte: DJ de 04.06.2007,
p. 340).
Ora, no caso em apreço, como restou claro, o testa-
mento particular em questão atende a todos os requisitos
Processual civil - Ação de despejo - Audiência
de conciliação - Adiamento - Motivo justificado
- Indeferimento - Ausência de oportunidade de
manifestação da parte ausente - Conciliação
prejudicada - Cerceamento de defesa - Ocorrência
- Sentença - Cassação
Ementa: Ação de despejo. Audiência de conciliação.
Pedido de adiamento. Motivo justificado. Indeferimento.
Cerceamento de defesa. Ocorrência.
- Configura cerceamento de defesa o indeferimento de
pedido de adiamento de audiência de tentativa de con-
ciliação, quando o Procurador da parte, com poderes
de transigir, justifica que não pode comparecer na data
designada.
Recurso provido e sentença cassada.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.155106-7/003 - Co-
marca de Belo Horizonte - Apelante: Viva Espaço Lúdico
Infantil Ltda. - Apelada: Furtado Araújo Engenharia Ltda.
- Relator: DES. PEREIRA DA SILVA
