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Resumo: Dos Atos Processuais^ (CPC,
arts. 188-293)
Baseado na exposição do Prof. Guilherme Luiz Guerini
1. Formas dos Atos Processuais
Definição:
Ato processual é todo ato praticado por partes, juiz, órgãos auxiliares ou
terceiros, capaz de criar, modificar ou extinguir efeitos processuais, com
objetivo final de obter a prestação jurisdicional.
Classificação: Quanto ao sujeito: - Atos da parte (arts. 200-202) - Atos do juiz
(arts. 203-205) - Atos do escrivão/secretaria (arts. 206-211) - Quanto à
finalidade: - Iniciativa (ex: petição inicial) - Desenvolvimento (instrução;
movimentação, etc.) - Conclusão (decisões, renúncia, transação)
Regras de Forma:
A forma visa garantir eficácia, com solenidades que podem ser flexíveis, exceto
quando prejudicarem o objetivo do ato (princípio da instrumentalidade^ das
formas, art. 188). Via de regra, os atos são públicos, salvo exceções legais (ex:
segredo de justica).
2. Negocios Juridicos Processuais (art. 190)
Conceito:
Acordos firmados entre partes sobre procedimentos processuais, conferindo flexibilidade, desde que respeitados direitos disponíveis e capacidade das partes. Admissibilidade: Podem tratar, por exemplo, de prazos, provas e gastos processuais. Não são admitidos acordos que afetem competência absoluta, atuação do juiz ou princípios constitucionais. Calendário Processual (art. 191): Juiz e partes podem consensuar datas para atos, promovendo celeridade e cumprimento do princípio da duração razoável do processo.
3. Prática Eletrônica (arts. 193-199)
O CPC e a Resolução CNJ preveem uniformização da tramitação eletrônica dos
processos (sistemas como e-proc^ e^ PJe),^ assegurando^ publicidade, acessibilidade, interoperabilidade e segurança.
Suspensão e Contagem de Prazos: - Prazos suspensos em situações excepcionais (ex: calamidade no RS) - Contagem por dias úteis. - O termo inicial em geral é a intimação/publicação. - Tabela exemplo: Etapa^ Data^ Publicação^ 1º^ Dia^ Útil^ Último^ Dia^ (15d) Exemplo em março^ 05/03/2020^ 06/03/2020^ 26/03/
- Prazos Processuais^ (arts.^ 218-235) Tipos de prazo: - Legais: fixados em lei - Judiciais: fixados pelo juiz - Convencionais: acordados entre partes Natureza:
- Dilatórios: podem ser alterados - Peremptórios: não podem ser alterados Contagem: - Por dias úteis (exceto meses/anos) - Exclui-se o dia do começo, inclui-se o vencimento (art. 224) - Prorrogação se o vencimento cair em não útil
Novas regras CNJ: Desde 16/05/2024,^ prazos^ contam-se^ a^ partir^ dos^ sistemas^ Domicílio^ Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
7. Comunicações dos Atos Processuais
Modalidades: Citação: convoca o réu/interessado para integrar o processo - preferencialmente por meio eletrônico. Efeitos: induz litispendência, constitui mora, torna coisa litigiosa, interrompe prescrição. Há citações reais (pessoa, carta postal)^ e^ fictas^ (edital,^ hora^ certa). Intimação. dá ciência dos atos/termos processuais - pode ser feita por escrivão, juiz, publicação ou eletronicamente; inicia a contagem de prazos. Cartas processuais: ordem para prática de atos em outra comarca/estado/país (ex: cartas precatórias, rogatórias, arbitrais e de ordem). Domicílio Judicial Eletrônico: Ferramenta nacional gratuita para centralizar as comunicações processuais eletrônicas de tribunais brasileiros.
Ati Aces
- Valor da Causa (arts. 291-293) Definição: Representa o valor econômico do pedido, servindo para apuração de competência, reexame necessário e custas. Regras para fixação: Cobrança de dívida: soma de principal, juros vencidos e penalidades. - Ação de família. soma de 12 meses de alimentos. - Divisão/demarcação: valo de avaliação do bem/área. - Indenizatória:^ valor^ pretendido,^ inclusive^ dano^ moral. Pedidos cumulativos/alternativos/subsidiários:^ soma,^ maior^ valor,^ valor principal respectivamente. Parâmetros adicionais:
- O juiz pode corrigir o valor da causa de ofício. - Casos especiais (rescisória, possessória, consignatória, locatícia etc.) seguem regras e Súmulas específicas do STJ/STF.
Termo
Ato^ processual
Preclusão
Litispendência
Intimação
Citação
Nulidade absoluta/relativa
Definição Ação praticada dentro do processo, gerando consequências jurídicas.
Perda da faculdade de praticar determinado ato por não ter sido
feito a tempo. Pendência de processo entre as mesmas partes sobre o mesmo objeto e causa. Comunicação oficial dos atos processuais que inicia prazos para manifestação. Convocação do réu/executado para participar do processo. Invalidade do ato por afetar interesse público/prejudicar apenas interesses privados, respectivamente.
Instrumentalidade das formas
Princípio segundo o qual formas servem ao processo, e não o inverso; viciação só se houver prejuízo à finalidade do ato.
Carta precatória, rogatória etc.
Domicílio Judicial Eletrônico
Meios de comunicação judiciária para prática de atos fora do juízo originário (própria localidade, outro estado ou país, respeitando a hierarquia jurisdicional). Sistema nacional para recebimento^ centralizado^ de citações/intimações^ eletrônicas.
