FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA
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Goianésia – Goiás – CEP 76.385-608
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Processo Civil V
Profa: Luciângela
Aula 12/08/2021
1ª parte
Apresentação do plano de ensino
Apresentação da Metodologia de ensino
Aula síncrona expositiva e dialogada com a utilização de metodologias ativas.
Ambiente virtual
2ª parte
Microssistema dos juizados é composto por três Leis. (9.099/95; 10.259/01; 12.153/09);
Contexto histórico
Qual era a ideologia que permeou a construção desse sistema?
“Objetivando assegurar as grandes massas populares a efetividade de acesso à justiça
convém incentivar formas judiciais e extrajudiciais específicas de solução de conflitos
de interesses de valor patrimonial reduzido e das lides criminais de menor gravidade.
Assim, aliás, preconiza o projeto da constituição ora em debate” (Athos Gusmão
carneiro.1987)
Nova ordem constitucional.
O microssistema dos Juizados especiais pois, na época de sua criação, personificou os
ideais libertários de acesso à justiça e de efetividade do provimento jurisdicional.
Base constitucional: Art. 98, I,
Podemos ter uma legislação estadual ?
Revistando Princípios constitucionais
Princípio da igualdade – Econômica/patrimônio – art. 5º, caput
Princípio da inafastabilidade da jurisdição
Indeclinabilidade
Indelegabilidade
