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Matéria relacionada aos Juizados Especiais
Tipologia: Exercícios
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Não perca as partes importantes!
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Direito processual civil V Profa: Luciângela Acadêmico Lucas Vinícius Rodrigues Peixoto Respostas corretas marcadas em negrito e sublinhado QUESTÃO I Considerando as disposições aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, Julgue as assertivas abaixo: I. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. II. Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza alimentar não excedentes a 40 (quarenta) salários-mínimos. III. Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. IV. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. d) Apenas a assertiva I está incorreta. e) Todas as assertivas estão corretas. QUESTÃO 2
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Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, no que dispõe a Lei 9.099/95, assinale a afirmativa correta. a) É possível a citação editalícia, desde que o Juiz estabeleça prazo menor para a resposta na audiência, resguardando assim o princípio da celeridade. b) É possível a citação editalícia, desde que o Juiz observe o contraditório e a ampla defesa. c) Considerando que o réu pode se manifestar no prazo em qualquer momento fundamentado no princípio do contraditório e ampla defesa, ele deve ser citado por edital para que não haja nulidades. d) Não é prevista a citação editalícia por disposição legal. e) A citação por edital prevista no art. 256 do CPC é aplicada subsidiariamente na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. QUESTÃO 3 Segundo a Lei nº 9.099/93, é correto afirmar: a) Considerando a competência dos Juizados Especiais Cíveis o critério em razão do valor é observado quando as causas não excedem 50 salários- mínimos (piso nacional). b) Considerando a competência dos Juizados Especiais Cíveis o critério em razão do valor é observado quando as causas não excedem o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). c) Considerando a competência dos Juizados Especiais Cíveis o critério em razão do valor é observado quando as causas não excedem 40 salários-mínimos (piso nacional).
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30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado em virtude ato de sua demissão que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, assinale a afirmativa correta. a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais, uma vez que o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. b) Tendo em vista que a ré é PJ de direito privado, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cível. c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa. d) Não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna ato de demissão ou contratação. e) E de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna ato de demissão fundamentada em reparação de dano moral, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95. QUESTÃO 6 A lei que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis admite expressamente a) o litisconsórcio. b) a assistência simples. c) a denunciação da lide. d) o chamamento ao processo. e ) nomeação a autoria