UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB
Departamento DEDC/Campus XIII – Itaberaba
Curso de Direito
Disciplina: Direito Processual Civil III
Prof. Leonardo Vinicius Santos de Souza
Verificação de Aprendizagem
Valor 10,0 dez pontos
Nome: Kelly Kiara Souza Santos
Matrícula: 162120009
Semestre 2024.2
Turno: vespertino
1) “A” interpõe agravo de instrumento contra decisão do magistrado que indeferiu a
produção de prova consistente em gravação de comunicação telefônica, determinando o
desentranhamento de sua transcrição e o encaminhamento ao MP para apreciação de
ocorrência delitiva. Fundou-se a decisão agravada no princípio constitucional que resguarda
o sigilo das comunicações telefônicas. Entendeu o seu prolator que, diante da nova redação
do texto, tem-se por encerrada a discussão jurisprudencial, uma vez que prova oriunda de
comunicação telefônica somente será admitida se houver autorização judicial e, além disso,
para fins de investigação criminal. Como não se configuram tais pressupostos, a prova há de
ser tida como inconstitucional. O Tribunal, por sua vez, entendeu, com base em
entendimentos doutrinários, que a gravação tendo sido realizada sem interferência de
terceiros, a prova é lícita, devendo o Juiz apreciar o valor do documento, dando assim
provimento ao agravo, com admissão da prova oferecida pelo agravante. Está correta a
interpretação conferida ao caso?
Resposta: O Art. 5º da CF/88 traz como regra geral que deve ser protegido o sigilo das
comunicações, admitindo-se tão somente com autorização judicial e para fins específicos de
instrução processual penal. Entretanto, em certos casos a jurisprudência tem admitido a
utilização da gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do
outro, quando não há interferência de terceiros e quando a gravação não foi adquirida de
forma ilícita, ou seja, sem violação aos direitos constitucionais. Assim sendo, se a gravação é
feita por um dos participantes da conversa e esta não configura quebra de sigilo, a decisão
do tribunal admitindo a gravação feita por um dos interlocutores como prova lícita está em
conformidade com a interpretação da doutrina e jurisprudência. Assim, já que o
entendimento do tribunal foi o de que a gravação foi feita sem a interferência de terceiros, o
juiz deve apreciar o valor da prova e estando a interpretação do Tribunal correta.
2) Foi proferida sentença, pela 35ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro, de improcedência do pedido formulado pelo autor em sua inicial. Este, por sua vez,
interpôs recurso de apelação, comprovando o recolhimento das custas. Contudo, deixou o
apelante de comprovar tal recolhimento no momento da interposição do recurso, fazendo-o
posteriormente. Pergunta-se: Admite-se a comprovação posterior do recolhimento?
Justifique.
