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**Direito do Consumidor
QUESTÃO 1** [...] Com o crescimento do capitalismo, principalmente industrial, que teve grande abertura após o liberalismo econômico conquistado com as revoluções levadas a efeito, houve também uma grande opressão contra a classe operária que viva em condições subumanas, ao longo do século XX, o que levou à necessidade de afirmação dos chamados direitos humanos sociais e culturais ou de segunda geração. Diversos documentos legais e constitucionais foram editados no período, com a finalidade de proclamar diversos direitos sociais aos cidadãos, dentre os quais, o direito à saúde, ao trabalho, às condições dignas de trabalho, período de descanso, salário justo, greve e educação, caracterizando uma fase em que o Estado deveria não somente garantir a liberdade à população, mas também proporcionar condições sociais satisfatórias a uma vida com dignidade, motivo pelo qual era chamado de Estado social de direito. Nesta fase, reconhece-se o primeiro processo de internacionalização dos direitos humanos, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 e, posteriormente, com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Em seguida, assiste-se a uma necessidade maior de proteção a diversos direitos de categorias que passaram a ser hipossuficientes frente aos grandes avanços tecnológicos e econômicos em nível mundial, podendo ser assinalados, em razão da sua importância, os indígenas, as mulheres, as crianças e adolescentes, os idosos e os consumidores, motivo pelo qual, valendo-se da técnica legislativa da microssistematização, foram sendo preceituadas normas protetivas a tais categorias, seja em nível nacional ou internacional, formando o que foi chamado de direitos humanos de terceira geração. [...] (CHAVINHO, Mateus Bicalho de Melo. Os direitos humanos e os seus reflexos em relação aos direitos básicos do consumidor no direito brasileiro. In: Direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UnB/UCB/IDP/UDF; Coordenadores: Joana Stelzer, Valter Moura do Carmo – Florianópolis: CONPEDI, 2016). Com base no texto norteador, bem como no quanto discutido em sala de aula, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – A técnica legislativa da microssistematização refere-se à ideia de maior proteção de determinados grupos, reconhecidos como vulneráveis, tai como os indígenas, as mulheres, as crianças e adolescentes, os idosos e os consumidores, motivo pelo qual foram sendo preceituadas normas protetivas a tais categorias.
PORQUE
II – No Brasil, a Lei 8.078, de 1990, também conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, não pode ser considerado um microssistema, garantidor de direitos básicos dos consumidores, em razão de expressa vedação constitucional em considerar-se os consumidores como um grupo vulnerável. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas. QUESTÃO 2 (ENADE – 2001) As transformações da vida econômica e social alteraram a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava liberdades, abstendo-se ao máximo de interferir na vida dos indivíduos. Passou-se a entender que o Estado deveria agir, positivamente, para garantir as condições materiais para o desenvolvimento da pessoa humana e mesmo para o exercício das liberdades. Esse texto descreve o ambiente em que o direito positivo passou a consagrar os direitos (A) individuais, chamados de 1ª geração. (B) sociais, ditos de 2ª geração. (C) políticos, chamados instrumentais de cidadania. (D) de solidariedade, ditos de 3ª geração. (E) humanos de caráter internacional, chamados de 4ª geração. QUESTÃO 3 (Analista Técnico – DPE-SC – 2018). Segundo a doutrina, NÃO, deve ser reconhecido(a) como uma característica dos direitos fundamentais: a) Historicidade. b) Inalienabilidade. c) Imprescritibilidade. d) Irrenunciabilidade. e) Ser absoluto. QUESTÃO 4 Em relação ao conceito dos Direitos Humanos, identifique com V as alternativas VERDADEIRAS e F , as FALSAS e marque, em seguida, a sequência CORRETA.
a) socialismo. b) liberalismo. c) republicanismo. d) parlamentarismo. e) Nenhuma das alternativas responde a questão. EXERCÍCIO 6 O surgimento do direito do consumidor está relacionado com o conceito de sociedade de massa. A respeito do direito do consumidor e sociedade de massa, analise as seguintes afirmações: I – Na sociedade de massa a produção é planejada bilateralmente pelo fabricante e o consumidor. II – A produção em larga escala é uma característica da sociedade de massa. III – A massa representa a homogeneidade nos gostos, ideias e consumo. IV – A produção para sociedade de massa exclui o singular e o diferenciado. V – O chamado “contrato de adesão” é modelo contratual característico da produção na sociedade de massa. Assinale: a) Se apenas a I e a V forem INCORRETAS. b) Se apenas a III, a IV e a V forem INCORRETAS. c) Apenas a I, a II e a V forem INCORRETAS. d) Se apenas a I for INCORRETA. e) Se apenas a II e a V forem INCORRETA. EXERCÍCIO 7. Analise os enunciados abaixo: I – Certamente que o direito é um “fenômeno com memória”, ou seja, o direito procura caminhos para fazer frente aos desafios que surgem. O direito do consumidor, por exemplo, é reação às desigualdades da sociedade de massa, na produção de produtos e serviços, sendo que, no Brasil, o Direito do Consumidor tem a particularidade de a defesa do consumidor ser tema tratado em sede somente infraconstitucional, ou seja, a Constituição brasileira não registra nenhum dispositivo referente à defesa do consumidor. II - Quando examinamos o texto da Constituição Federal brasileira de 1988, percebemos que ela aprendeu com a história e também com o modelo de produção da sociedade de massa; eis que os fundamentos do Estado brasileiro são de um regime capitalista disciplinado pela cidadania, pela a dignidade da pessoa humana e pelos princípios elencados no inc. IV do art. 1º, ou seja, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. III – O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), foi publicado nos anos 90, do século XX, motivo pelo qual se pode dizer que, no Brasil, passou-se o século XX
praticamente inteiro aplicando, às relações de consumo, o Código Civil de 1916, fundado na tradição do direito civil do século XIX, pelo que se percebe, conforme a doutrina consumerista, ainda, no Brasil, um apego à tradição civilista que faz com os operadores do direito tenham dificuldade de interpretarem adequadamente as relações que envolvem consumidores e fornecedores. Tendo em vista o quanto discutido em sala de aula, assinale: a) se nenhuma enunciado estiver correto. b) se somente os enunciados I e II estiverem corretos. c) se somente os enunciados I e III estiverem corretos. d) se somente os enunciados II e III estiverem corretos. e) se todos os enunciados estiverem corretos. EXERCÍCIO 8 Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato-SP Prova: Procurador A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios a) da ordem social. b) da política urbana. c) do sistema financeiro nacional. d) da ordem econômica. e) da seguridade social. EXERCÍCIO 9 Analise as afirmativas abaixo: I - No Brasil, o Direito do Consumidor tem a particularidade de a defesa do consumidor ser tema tratado em sede somente infraconstitucional, ou seja, a Constituição brasileira não registra nenhum dispositivo referente à defesa do consumidor. II – A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios tratados, no Brasil, pelo Código Civil e não pela Constituição Federal, em razão de opção legislativa da Assembleia Nacional Constituinte que promulgou a Constituição de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
EXERCÍCIO 12
Dentre as assertivas abaixo, assinale quais guardam plena consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor: I. Pacta sunt servanda. II. Autonomia de Vontades. III. Regime de responsabilidade civil unicamente objetivo. IV. Norma de ordem pública e interesse social. É(são) correta(s): a) I. b) IV. - Art.1º CDC c) III e IV. d) I e II. e) Não há alternativa correta. EXERCÍCIO 13 CEPERJ — 2012 — PROCON-RJ — Agente de Proteção e Defesa do Consumidor) A defesa do consumidor tem base constitucional que indica a necessidade de edição do seguinte Código: a) Civil. b) de Defesa do Consumidor. c) Comercial. d) Tributário. e) Desportivo. EXERCÍCIO 14 ( FCC — 2012 — TJ-GO — Juiz) O Código de Defesa do Consumidor: a) estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social. b) estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito. c) prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional. d) prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional. e) estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais. EXERCÍCIO 15 Analise as afirmativas abaixo: I – O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.
II – No Brasil, o CDC (O Código de Defesa do Consumidor) prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional. Marque a alternativa CORRETA: A) As duas afirmativas são verdadeiras. B) A afirmativa I é verdadeira e, a II é falsa. C) A afirmativa II é verdadeira, e I é falsa. D) A duas afirmativas são falsas. E) Nenhuma das alternativas responde à questão. EXERCÍCIO 16 Analise as seguintes afirmações: I – Consoante a Jurisprudência do STJ, somente pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, podem ser consideradas consumidoras e, portanto, protegidas pelo CDC; eis que, para o STJ as pessoas jurídicas não podem ser consideradas vulneráveis, atributo (vulnerabilidade) este que somente pessoas físicas podem ter. II – De acordo com a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, a pessoa jurídica que comprove vulnerabilidade (econômica, técnica ou jurídica) e que adquirir produtos e serviços como bens de produção (e não destinatária final), é considerada consumidora e, portanto, protegida pelo CDC. III – Segundo a jurisprudência do STJ, não é admitida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a consumidores profissionais, ainda que demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (hipossuficiência), em razão da teoria do risco profissional. Assinale: a) Se apenas a I estiver correta; b) Se apenas a II estiver correta; c) Se apenas a III estiver correta; d) Se apenas a I e II estiverem corretas; e) Se apenas a I e III estiverem corretas. EXERCÍCIO 17 Analise as afirmativas abaixo: I - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara‐se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. II – O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.
I - Pessoa jurídica que compre bens para revendê‐los é considerada consumidora, eis que, para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), interpretando o CDC (Código de Defesa do Consumidor), a vulnerabilidade das pessoas jurídicas e presumida. II – Para o Código de Defesa do Consumidor somente pessoas físicas são consideradas consumidoras, e não pessoas jurídicas. Marque a alternativa CORRETA: a) As duas afirmativas são verdadeiras. b) A afirmativa I é verdadeira e, a II é falsa. c) A afirmativa II é verdadeira, e I é falsa. d) A duas afirmativas são falsas. e) Nenhuma das alternativas responde à questão. QUESTÃO DISCURSIVA Tendo em vista a doutrina, bem como o quanto discutido em sala de aula, analise a seguinte afirmativa: “O surgimento do direito do consumidor está relacionado com o conceito de sociedade de massa, sendo que, na sociedade de massa, a produção é planejada bilateralmente pelo fabricante e o consumidor”. Faça um texto, em estilo de redação dissertativa, respondendo se a afirmativa é correta ou não. No que se refere o texto citado, o direito consumidor, vem na contramão ao conceito de sociedade em massa, agindo em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e em oposição às cláusulas abusivas nos contratos de consumo.
