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Este documento fornece orientações detalhadas sobre o uso da assinatura digital em documentos eletrônicos, especificamente a declaração de veracidade (dv) e a procuração, no processo de registro de programas de computador no instituto nacional da propriedade industrial (inpi) através do sistema e-software. O documento aborda questões como a necessidade de a assinatura digital ser feita pela mesma pessoa física ou jurídica que emitiu a guia de recolhimento da união (gru), a validação da assinatura digital do titular do direito e do procurador, as instruções para o preenchimento do formulário eletrônico e-software, a importância da manutenção da integridade da documentação técnica e as responsabilidades do titular do direito ou seu procurador em relação às informações apresentadas. Além disso, o documento traz informações sobre a compensação do trabalho ou serviço prestado e os direitos concernentes a programas de computador gerados sem relação com o contrato de trabalho.
Tipologia: Resumos
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS, PROJETOS E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DIVISÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS
Rio de Janeiro 2019
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
Presidente: Cláudio Vilar Furtado
Vice-Presidente:
Diretora de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados: Liane Elizabeth Caldeira Lage
Coordenador-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação da Informação Tecnológica: Alexandre Gomes Ciancio
Chefe da Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados: Helmar Alvares
Autores
Helmar Alvares Antonio Carlos Coelho Matheus Souza Pinto Engel
- Versão 1.8. Direito autoral é um ramo da propriedade intelectual que incide, dentre outras obras intelectuais, sobre expressões literais, e que proíbe que terceiros as copiem, alterem, redistribuam ou vendam sem a autorização do Titular do Direito dos ativos intangíveis criados.
A Lei do Direito Autoral, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, no seu art. 7º, quais as obras intelectuais protegidas por meio da criação de espírito. No inciso XII deste artigo são inseridos também os programas de computador, como obra protegida. O § 1º rege que o programa de computador é objeto de legislação específica.
A proteção à propriedade intelectual dos programas de computador é estabelecida pela Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. De acordo com essa lei, conhecida popularmente como “Lei de Software”, em seu art. 1º, “Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.
Em suma, um programa é um conjunto de instruções ou declarações, escritas em linguagem própria, a serem usadas direta ou indiretamente por um computador, a fim de obter determinado resultado. A proteção dos direitos de autor abrange todas as (ou partes das) expressões no programa de computador.
Na sociedade contemporânea, o computador está cada vez mais presente em todas as atividades humanas, em particular, na inovação, como ocorre, por exemplo, na introdução do smartphone. Em um mundo globalizado, este dispositivo não é somente uma ferramenta de comunicação, mas um aparelho que possui um sistema operacional, como outros computadores, o que possibilita o desenvolvimento de aplicativos, ampliando o uso destes dispositivos.
Nas décadas de 70 e 80 muito se discutiu^1 a respeito do tipo de proteção a ser empregada para a recente indústria de s oftware , fundamental para o contínuo aprimoramento da computação. O principal tema dos debates era o tipo de proteção mais adequada aos s oftwares : se a lei de direito autoral ( copyright ) ou a lei de propriedade industrial (patentes). Foi escolhida a lei de direito autoral ( copyright ). Diversos países são hoje signatários da Convenção de Berna (proteção de obras literárias e artísticas), incluindo o Brasil desde 1922, que adota na sua Lei nº 9.609/98 esta modalidade de proteção intelectual. A lei de Software então passou a ser um ramo da lei do direito autoral.
A lei de Software e a lei de propriedade industrial (LPI) oferecem diferentes modos de proteção. A proteção dada pela primeira abrange apenas as expressões contidas no código utilizado, não os procedimentos ou métodos. Estes podem ser protegidos pela LPI, considerada uma proteção mais abrangente. A proteção para o programa de computador ou s oftware , conforme a lei nº 9.609/ oferece:
Propriedade mais rápida de ser obtida; Proteção automática para 176^2 países; Garantia da propriedade no ato da sua criação; Registro independente de exame;
(^1) http://www.wipo.int/copyright/en/activities/ software .html
(^2) http://www.wipo.int/treaties/es/ShowResults.jsp?treaty_id=15n (abril de 2018)
A legislação que regula a proteção dos programas de computador é a Lei n° 9.609^7 , de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto n° 2.556^8 , de 20 de abril de 1998, que possibilitam a realização do seu registro junto ao INPI. Além disso, temos também a Instrução Normativa nº 099/2019^9 que estabelece procedimentos relativos ao RPC.
Como condição para acesso ao formulário eletrônico e- Software é necessário acessar o portal do INPI, realizar um cadastro para habilitação no e-INPI, nos termos da Resolução nº 25/13^10. Neste serão gerados login e senha , que serão utilizados para a emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU – além de demais solicitações de serviços a serem executados pelo INPI (ver seções 3. a 3.3).
Recomenda-se que, ao acessar o sistema GRU, sejam conferidas as informações de cadastro como nome, endereço, entre outras, armazenadas neste sistema, e que serão posteriormente utilizadas. Caso seja identificada alguma irregularidade é prudente e importante que seja feita uma atualização no seu cadastro antes de finalizar a GRU, acessando este endereço, em “Alteração de cadastro e emissão de recibo”, disponível no portal do INPI.
Todos os serviços^11 relativos ao RPC deverão ser solicitados, pelo titular ou seu procurador, ao INPI e só podem ser feitos única e exclusivamente mediante preenchimento do formulário eletrônico e- Software , conforme § 2º do art. 2º da IN nº 099/2019.
Entende-se por titular aquele que possui os direitos patrimoniais do programa de computador e que vai instruir o pedido de RPC no INPI, podendo ser nomeado um procurador.
No caso do titular do direito ser uma pessoa jurídica, tanto a emissão da GRU (ver seção 3.3) quanto a assinatura digital no documento DV, deve ser feita pela mesma pessoa jurídica, nunca por uma pessoa física.
No caso do titular do direito ser uma pessoa física, tanto a emissão da GRU (ver seção 3.3) quanto a assinatura digital no documento DV, deve ser feita pela mesma pessoa física, nunca por uma pessoa jurídica.
(^7) http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.609-1998?OpenDocument
(^8) http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%202.556-1998?OpenDocument
(^9) http://www.inpi.gov.br/sobre/legislacao-1/IN0992019.pdf
(^10) http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/resolucao_25-2013_0.pdf
(^11) Tabela de Serviços do INPI para RPC pode ser encontrada no Anexo II.
Ressalvamos que o sistema verificará a validade da assinatura digital do titular do direito no documento DV (ver seção 2.6.3).
O documento DV, disponível no módulo da GRU ou no formulário eletrônico, assinado digitalmente pelo INPI, jamais deve ser impresso, ou gerado novo documento PDF como cópia do original. Assim, o sistema não aceitará o documento. O correto é você fazer o download do documento original, assiná-lo digitalmente e anexar este ao formulário eletrônico. Este mesmo alerta deve ser observado para o caso de pedidos solicitados por procurador, ou seja, o documento Procuração Específica jamais deve ser impresso ou gerado novo documento PDF para sua posterior assinatura digital, o correto é fazer o download da Procuração Específica e assinar digitalmente.
Se houver um procurador, o titular de direito atuará como outorgante e é ele quem assinará digitalmente a procuração eletrônica; o procurador, ou seja, o outorgado, assinará digitalmente o documento eletrônico Declaração de Veracidade – DV. Neste caso, compete ao procurador a emissão da GRU (ver seção 3.3) utilizando o seu login pessoal e senha , definindo no ato da instrução da GRU a identificação do seu cliente.
É importante atentar para estes detalhes, pois o sistema verificará, neste caso, a validade da assinatura digital do titular do direito (outorgante) que assinou a procuração, assim como também da assinatura digital do procurador (outorgado) que assinará o documento DV.
Para assinar o documento Declaração de Veracidade – DV, o procurador deverá utilizar seu Certificado Digital de Pessoa Física ( e-CPF ). Caso a assinatura seja feita a partir de um Certificado Digital de Pessoa Jurídica ( e-CNPJ ), por exemplo, de um escritório de Propriedade Intelectual, este documento DV será recusado pelo formulário eletrônico e- Software e o pedido de registro não poderá ser protocolado. Lembre-se: o CPF vinculado ao certificado digital usado para assinar digitalmente o documento DV deverá ser sempre igual ao CPF discriminado neste documento (ver seção 2.6.3), o qual, por sua vez, é o mesmo CPF do procurador que está logado no sistema.
O sistema irá utilizar as informações previamente cadastradas tanto do titular quanto do procurador na geração da GRU e estas informações serão transferidas automaticamente para o formulário eletrônico.
Nenhuma documentação em papel deverá ser encaminhada ao INPI, salvo as apresentadas pelo poder judiciário, quando for o caso.
Para solicitar o pedido através do formulário eletrônico e- Software é necessário inserir o “nosso número” (informado na GRU) no campo próprio do e- Software. Desta forma, exceto nos casos
Reforçando: a guarda e manutenção da integridade da documentação técnica serão feitas pelo titular de direito e serão fundamentais para uso futuro como prova digital, ou seja, a informação do resumo hash e a descrição do algoritmo no formulário eletrônico e- Software serão fundamentais para uma validação deste documento no judiciário, guardado pelo interessado. Um perito técnico poderá inequivocamente assegurar ao judiciário se houve ou não a alteração no documento, bem como a autoria do software.
Para comprovar a autoria de um programa de computador ( software ) será necessária à apresentação do objeto protegido, como o código fonte ou partes deste código, em juízo. Sendo assim, o Certificado de Registro expedido pelo INPI conferirá segurança jurídica aos negócios do titular de direito do s oftware.
É recomendável fazer cópias de segurança em um dispositivo de armazenamento, do titular de direito, adequado para manter a longevidade do arquivo.
A transformação do programa de computador em resumo digital hash será feita pelo titular do direito^13 utilizando algoritmos públicos hash , e esta informação irá compor o formulário eletrônico e- Software quando do pedido de registro. Recomenda-se o uso de algoritmo SHA-512 ou algoritmo mais recente para a obtenção do resumo digital hash.
Na internet, podem ser encontrados artigos e sites dedicados à explicação e uso de tais algoritmos, por exemplo, “MD5”, “SHA-1”, “SHA-224”, “SHA-256”, “SHA-512”, etc. Existem bibliotecas na internet, como a “ BouncyCastle ” 14 , por exemplo, que disponibilizam este recurso.
Alguns destes algoritmos também são encontrados em ambiente Linux. Por exemplo, para rodar o algoritmo SHA-512 no Linux, basta executar a seguinte linha de comando:
sha512sum nome_do_arquivo
Substitua a expressão nome_do_arquivo pelo nome do arquivo de origem, incluindo a extensão (ex.: código_fonte.pdf).
Outra possibilidade para gerar o hash é utilizando um comando nativo do Microsoft Windows.
Para o Windows 7 , siga os passos abaixo:
1) Copie o arquivo a partir do qual deseja gerar o resumo hash para a Área de Trabalho ( Desktop ); 2) Clique no botão “Iniciar” no canto inferior esquerdo da tela; 3) No campo de pesquisa, digite a palavra “cmd” e tecle “Enter”; 4) Na janela aberta ( Prompt de comando ), digite o seguinte comando:
cd Desktop
5) Tecle “ Enter ”;
(^13) Desenvolvedor do software ou o titular do direito.
(^14) http://www.bouncycastle.org/
6) Insira, agora, a linha de comando abaixo:
CertUtil -hashfile nome SHA512 | find /i /v "sha512" | find /i /v "certutil" > temp.txt
substituindo a palavra nome pelo nome do arquivo de origem, incluindo a extensão (ex.: código_fonte.pdf), e tecle “Enter”;
7) Por fim, copie e cole no prompt de comando as duas linhas de código abaixo:
powershell -Command "(gc temp.txt) -replace ' ', '' | Out-File resumo_hash.txt" taskkill /IM notepad.exe
8) Abra o arquivo-texto gerado na Área de Trabalho ( Desktop ), nomeado “resumo_hash.txt”. O resumo hash contido neste arquivo é exatamente o trecho que deve ser copiado e colado no formulário e- Software.
No caso de estar utilizando o Windows 10 , o procedimento é ainda mais simples:
1) Copie o arquivo a partir do qual deseja gerar o resumo hash para a Área de Trabalho ( Desktop ); 2) Clique no botão “Iniciar” no canto inferior esquerdo da tela; 3) No campo de pesquisa, digite a palavra “cmd” e tecle “Enter”; 4) Na janela aberta ( Prompt de comando ), digite o seguinte comando:
cd Desktop
5) Tecle “ Enter ”; 6) Insira, agora, a linha de comando abaixo:
CertUtil -hashfile nome SHA512 | find /i /v "sha512" | find /i /v "certutil" > resumo_hash.txt
substituindo a palavra nome pelo nome do arquivo de origem, incluindo a extensão (ex.: código_fonte.pdf), e tecle “Enter”;
7) Abra o arquivo-texto gerado na Área de Trabalho ( Desktop ), nomeado “resumo_hash.txt”. O resumo hash contido neste arquivo é exatamente o trecho que deve ser copiado e colado no formulário e- Software.
Cabe ressaltar que as opções apresentadas acima devem ser avaliadas pelo Titular do Direito, a fim de escolher a solução que lhe for mais conveniente.
O resumo hash é um texto de tamanho fixo e deve conter apenas informação numérica na base hexadecimal (números de 0 a 9 e letras de A até F). Na Tabela 1 são apresentados exemplos de resumo digital hash (texto de saída) do texto “ The quick brown fox jumps over the lazy dog” (texto de entrada).
Caso o programa de computador objeto do pedido de registro seja derivado de outro, o campo “Derivação Autorizada” deverá ser preenchido com as informações necessárias atinentes ao s oftware que o originou. O campo é de livre preenchimento.
Por exemplo, quando da utilização de licenças GPL^15 , deve-se inserir, neste campo, as informações que identifiquem o contrato de licença que autoriza o uso do software para a finalidade correspondente.
O documento de autorização prévia (ex.: contrato de licença), deverá ficar sob a responsabilidade e guarda do titular do direito para sua segurança jurídica.
No âmbito da derivação autorizada, a manutenção de documentos hábeis permite comprovar a regularidade do uso do s oftware , possibilitando evitar ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual.
O solicitante do registro, seja ele o próprio interessado (titular do direito) ou seu procurador, deverá assinar digitalmente (certificado digital ICP-Brasil) o documento DV eletrônico, disponível para download no sistema GRU ou no formulário eletrônico e- Software e disponibilizado na íntegra com as informações do solicitante.
Após a assinatura digital (ver seção 2.6), este documento será obrigatoriamente anexado ( upload ) ao formulário eletrônico e- Software.
O DV é específico para o serviço solicitado e este está relacionado ao “nosso número” da GRU emitida, ou seja, para cada solicitação de serviço de programa de computador haverá um DV único.
O DV pode ser obtido através do link “clique aqui”, abaixo do botão “Adicionar Declaração de Veracidade”, existente no formulário eletrônico ou no botão “Declaração de Veracidade” disponível no sistema GRU e deve ser assinado por uma pessoa física ou jurídica.
O documento DV, disponível no módulo da GRU ou no formulário eletrônico, assinado digitalmente pelo INPI, jamais deve ser impresso, ou gerado novo documento PDF como cópia do original. Assim, o sistema não aceitará o documento. O correto é você fazer o download do documento original, assiná-lo digitalmente e anexá-lo ao formulário eletrônico.
(^15) https://pt.wikipedia.org/wiki/GNU_General_Public_License
A procuração eletrônica é um instrumento particular na qual o outorgante (titular do direito) concede poderes para o outorgado (procurador) utilizar o sistema online de formulário eletrônico e- Software no INPI.
O outorgante (titular do direito) deverá assinar digitalmente (ICP-Brasil) a procuração eletrônica com seu e-CNPJ, se pessoa jurídica, ou e-CPF, se pessoa física. Após esta assinatura o outorgado (procurador) deverá obrigatoriamente assinar o documento DV com seu e-CPF e apresentar ambos (procuração e DV) no ato do preenchimento do formulário eletrônico e- Software , através do upload do documento (ver seção 2.6).
Nos casos de pedidos solicitados por procurador, o documento Procuração Específica jamais deve ser impresso, ou gerado novo documento PDF como cópia do original. Assim, o sistema não aceitará o documento. O correto é você fazer o download do documento original, assiná-lo digitalmente e anexá-lo ao formulário eletrônico.
O documento Procuração de amplos poderes, elaborado pelo próprio, deverá ser anexado ao formulário eletrônico e- Software pelo outorgado, assinado digitalmente pelo outorgante com seu e-CNPJ, se pessoa jurídica, ou e-CPF, se pessoa física. Os poderes administrativos definidos nesta procuração deverão ser assinalados pelo procurador na ocasião do preenchimento do formulário eletrônico.
O outorgado, ao apresentar pela primeira vez a procuração de amplos poderes^16 através do formulário eletrônico e- Software , deverá assinalar os poderes administrativos conferidos pela procuração apresentada, o que permitirá a solicitação de futuros serviços de RPC no INPI:
Pedido de Registro de Programas de Computador – RPC Alteração de nome (pessoa física) Alteração de Razão Social (pessoa jurídica) Alteração de endereço Revogação ou Renúncia da Procuração Correção de dados no Certificado de Registro devido à falha do interessado Renúncia do Registro Transferência de Titularidade Solicitação de levantamento do sigilo
Uma vez apresentada esta procuração de amplos poderes administrativos declarados, o formulário eletrônico e- Software não exigirá posteriormente o upload de nova procuração para aqueles
(^16) Modelo particular de procuração utilizado pelo Procurador.
importante conferir no rodapé da “Procuração Específica” se o número da GRU corresponde ao serviço que está sendo demandado pelo titular do direito. A procuração pode ser obtida através do link “clique aqui”, abaixo do botão “Adicionar Procuração”, existente no formulário eletrônico.
É importante esclarecer que no sistema e-INPI existem dois perfis de usuários que podem acessar o sistema e demandar serviços ao INPI. Estes perfis^17 são definidos no processo inicial de cadastro do usuário:
O “próprio interessado”, titular dos direitos do registro; O “procurador” (outorgado) devidamente constituído: advogado, pessoa física ou jurídica com o instrumento de procuração para representar um cliente (outorgante) para os serviços a serem solicitados.
Agora, considere um documento que tem valor legal e este contenha informações importantes sobre o serviço a ser realizado. Este documento é o formulário eletrônico e- Software , que contém todas as informações consideradas verdadeiras. Neste processo, para que sejam assegurados os direitos e deveres do titular do direito é fundamental a apresentação, no formulário eletrônico e- Software , do documento DV e da Procuração, descritos a seguir:
Declaração de Veracidade – DV: o Caso o perfil do usuário seja o “próprio interessado”, este documento deverá ser assinado pelo titular do direito com seu e-CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou e- CPF, se pessoa física. Caso contrário, no perfil de “procurador”, o outorgado (procurador) ou o procurador substabelecido deverá assinar digitalmente este documento DV utilizando seu e-CPF.
Procuração: o Este documento deverá ser sempre assinado pelo titular do direito com seu e-CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou e-CPF, se pessoa física, pois este é o outorgante da procuração.
A apresentação de um – ou dos dois, a depender do perfil – documento assinado digitalmente garante a autenticidade do formulário eletrônico e- Software e não seria admissível que o titular do direito ou seu procurador viesse a negar os compromissos assumidos nestes documentos.
Para ficar mais claro: no perfil do “próprio interessado”, o titular do direito deverá apresentar somente o documento DV. Este documento em formato PDF^18 é disponibilizado no momento da emissão da GRU ou no próprio formulário eletrônico e- Software (ver seção 2.4). Após o download deste documento, o titular do direito deverá assiná-lo digitalmente com seu e-CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou e-CPF, se pessoa física, e anexá-lo ao formulário eletrônico e- Software.
(^17) http://www.inpi.gov.br/pedidos-em-etapas/faca-busca/cadastro-no-e-inpi
(^18) O formato PDF é um padrão especificado na norma ISO/IEC 19005-1, destinado à criação de documentos digitais
adequados para a preservação de longo prazo e apresenta compatibilidade com o processo eletrônico.
No segundo perfil, o de “procurador”, deverá ser apresentado o documento Procuração assinado digitalmente pelo outorgante (titular do direito) com seu e-CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou e-CPF, se pessoa física, e também o documento DV assinado digitalmente pelo outorgado ou o procurador substabelecido com seu e-CPF, responsável legal pelo preenchimento do formulário eletrônico e- Software. Opcionalmente, o sistema disponibilizará também uma procuração com poderes específicos, disponível para download.
Se houver mais de um titular, o recomendável é que o documento (DV ou Procuração) seja assinado somente pelo primeiro titular do direito identificado no formulário e- Software. Entretanto, o sistema poderá aceitar a assinatura digital de mais de um titular, fazendo a validação de todas as assinaturas. Neste caso, se pelo menos uma das assinaturas estiver com problemas, o sistema recusará o documento.
O documento DV, Procuração (amplos poderes ou específica) e substabelecimento (opcional) são os únicos documentos a serem anexados ao formulário eletrônico e- Software. Os documentos DV e Procuração serão conferidos e validados eletronicamente pelo sistema, assegurando a sua autenticidade.
Sem o uso da assinatura digital, estes documentos poderiam ser alterados de forma:
Voluntária, por exemplo, alterando informações do documento; Involuntária, por exemplo, devido a um erro de transmissão; ou Deliberada, se alguém quiser criar uma falsificação do documento original.
Além disso, estes documentos legais poderiam ser manipulados ao serem enviados por e-mail , visualizados em um computador ou armazenados em diferentes meios e ambientes, a qualquer momento.
Para que se tenha a segurança jurídica necessária, na era digital, evoluímos para a certificação digital, assegurando:
A integridade do documento, com a garantia de que não foi alterado em momento algum; A autenticidade do documento, com a garantia de que o autor do documento é ele mesmo e não outra pessoa; e O não repudio, com a garantia de que o autor não possa negar a sua autoria.
através das autoridades certificadoras (ACs) credenciadas pela ICP-Brasil. A lista de ACs credenciadas encontra-se disponível nesta página do portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Todas estas disponibilizam informações, suporte e o serviço de emissão de certificado nos seus sites.
As informações necessárias sobre a importância e necessidade do certificado digital podem ser encontradas no portal do ITI, neste link.
Com relação aos padrões de assinatura digital, existem atualmente dois: CAdES ( C MS Ad vanced E lectronic S ignatures) e PAdES ( P DF Ad vanced E lectronic S ignatures).
O primeiro, CAdES, pode ser usado para assinar qualquer tipo de arquivo, e gera um documento que é uma cópia do arquivo original, denominado “ documento manifesto ” ou “ protocolo ”, a partir do qual é possível validar a assinatura digital no site da empresa que gerou o documento.
Já o segundo padrão, PAdES, é destinado exclusivamente à assinatura de documentos PDF, de modo que essa assinatura é incluída no próprio arquivo PDF original, dispensando, assim, o emprego do documento manifesto. Neste padrão é possível verificar a validade das assinaturas no próprio documento original. Especialmente por esse motivo, o padrão utilizado pelo formulário eletrônico e- Software é o PAdEs.
Vale reforçar que o único padrão de assinaturas aceito pelo formulário eletrônico e- Software é o PAdES. Documentos assinados utilizando o padrão CAdES não serão aceitos, pois geram um documento protocolo (ou documento manifesto ) que é cópia do documento original e que não contém as assinaturas digitais incorporadas, não podendo, portanto, serem validados pelo formulário.
A ferramenta para assinar digitalmente um documento PDF, gratuita e disponível na internet, é o Adobe Acrobat Reader DC. A assinatura digital através do Acrobat Reader só é possível em ambiente Windows.
Este é um software global, padrão e gratuito para visualizar, assinar, imprimir e comentar documentos PDF com segurança. Acesse este link para obter a ferramenta em sua versão mais atual. Para assinar digitalmente um documento, recomendamos a utilização do Adobe Acrobat Reader DC.
Para assinar um documento DV ou Procuração utilizando o Adobe Acrobat Reader DC, as etapas diferem ligeiramente caso você esteja utilizando um certificado digital do tipo A1 ou do tipo A3.
No caso do certificado A1, execute os seguintes passos básicos:
No caso do certificado A3, por sua vez, execute os passos abaixo:
Conecte o seu token^21 na porta USB do seu equipamento ou, se for o caso, introduza o smart card na sua leitora correspondente;
Acesse o item “ Ferramentas ”;
Acesse “ Certificados ”;
Acesse “ Assinar Digitalmente ”;
Uma mensagem do Acrobat irá aparecer: com o mouse, clique e arraste para desenhar a área na qual irá exibir a assinatura;
Clique em “ OK ”;
Selecione a área para que as informações da assinatura sejam visualizadas;
Uma nova janela “ Assinar com uma ID digital ” irá aparecer com a informação do ID digital: seu nome e CPF/CNPJ;
Clique em “ Continuar ”;
Uma nova janela irá mostrar como será visualizada a assinatura no documento;
Clique em “ Assinar ”;
Uma janela do Windows Explorer irá ser mostrada para indicar o nome do arquivo a ser assinado;
Digite o nome do novo arquivo assinado e clique no botão “ Salvar ”;
Uma janela do token solicitará a senha deste token ;
(^21) Certifique-se de que o driver do fabricante do token está instalado no seu equipamento.