ARTIGO DO DIA: Crimes contra idosos:
inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei
dos Juizados Criminais
Texto de : Áurea Maria Ferraz de Sousa
Luiz Flávio Gomes
Data de publicação: 09/07/2010
LUIZ FLÁVIO GOMES
Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito
Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos
cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983),
Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/
ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br - Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de
Sousa.
Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Crimes
contra idosos: inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados
Criminais. Disponível em http://www.lfg.com.br - 09 de julho de 2010.
Na esteira do que já sustentamos em outros comentários aqui no nosso blog, o Estatuto
do Idoso é instrumento que representa aquilo que Rogério Sanches denomina de
especialização da justiça (nesse sentido Rogério Sanches e tantos outros autores). Em
outras palavras, a política criminal no nosso país também vem sendo conduzida de
maneira a dar maior efetividade a casos em que a violência se direciona contra
determinado grupos de pessoas.
O Estatuto do Idoso é, a exemplo da Lei Maria da Penha – que protege a mulher contra
agressão no âmbito familiar, diploma legal competente a preservar direitos assegurados
às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, tudo com vistas a educar a
sociedade e amparar aquele que caminha para a chamada “melhor idade”.
Neste sentido, a Lei 10.741/03 dispõe de instrumentos que visam a dar atendimento
preferencial ao idoso bem como de outros que tendem a evitar que ele seja objeto de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (art. 4º). Causou
estranheza, no entanto, o conteúdo normativo do artigo 94, da Lei 10.741/03, que prevê:
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa
de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento
previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e,
subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e
do Código de Processo Penal.
Para o Ministério Público da União, representado pelo seu chefe o Procurador Geral da
República, o texto acima transcrito é inconstitucional, na medida em que pretendia
beneficiar com os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aquele que cometesse os
crimes previstos no Estatuto do Idoso, quando este diploma legal deveria proteger de
maneira específica os interesses do sexagenário. Com isso, ajuizou no STF a ADI 3096/
DF, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia que se posicionou, acompanhada pelo
Pleno da Suprema Corte, da seguinte maneira (Info. 591):
