A Importância do Servidor Público: Direitos, Deveres e Funções, Resumos de Ética

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Fonte: DOURADO, Augusto. A importância do servidor público, seus direitos e deveres. Artigo publicado no Portal do Servidor do Estado da Bahia. Disponível em: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/noticias/orientacao/importancia-do- servidor-publico-artigo-de-augusto-dourado. Acesso em 20/06/2016. “O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione, e para isso exige servidores dedicados e preparados para fazerem o melhor com o objetivo de atenderem às suas necessidades” (Dourado,2012).

Portanto, para Dourado ( 2012 ), é de suma importância exaltar quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade, para essa função, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta dos servidores e estar entre seus objetivos.

Dourado (2012), afirma que historicamente, a denominação de funcionário público foi introduzida pela Carta de 1988. A partir, portanto, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos, com a atuação voltada para os anseios da comunidade ou sociedade. A estabilidade não deve ser vista como garantia de emprego apenas, mas com sentido mais amplo e de maior valor, como garantia da continuidade e eficiência da Administração, bem como, da legalidade e impessoalidade da gestão pública. Sua responsabilidade é grande por tratar-se de um agente de transformação do Estado.

Gestão Democrática Fonte: multimeios, SEED.

ART. 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO-

DECRETO LEI Nº 2848/

CP - DECRETO LEI Nº 2.848, DE 07 DE

DEZEMBRO DE 1940.

Art. 331 - desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.