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RESUMO – PROVIMENTO E VACÂNCIA – LEI 8.112/
Concurso Público
É imprescindível para nomeação de cargo efetivo;
Será de provas ou provas e títulos;
Pode ser realizado em 2 etapas;
Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;
Serão reservados até 20% de vagas do concurso para portadores de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis (no DF são 20%). Obs. Qualquer deficiência, desde que compatível com o cargo;
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado. Porém, a constituição permite.
O concurso público é regido pelas regras contidas em seu edital. Este deverá se publicado no DOU e em jornal de grande circulação.
Nomeação
Em princípio a aprovação em concurso público não gera Direito a nomeação; porem, se o instrumento convocatório fixou prazo para o provimento do cargo, aí existe o Direito a nomeação;
Servidor nomeado por concurso público tem o Direito a posse, enquanto que a nomeação de servidor sem concurso pode ser desfeita antes da posse;
Posse
É a investidura em cargo público;
Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta as atribuições, deveres e direitos;
O termo da posse não pode ser alterado unilateralmente;
Ocorre no prazo de 30 dias da nomeação ou do término do impedimento;
Pode ser feita por procuração especifica;
Só há posse se existir aprovação de inspeção medica;
Requisitos para a investidura (art. 5° da 8.112/90):
a) Ser brasileiro;
b) No gozo dos direitos políticos;
c) Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
d) Contar com 18 anos de idade completos;
e) Nível de escolaridade exigido para o cargo;
f) Aptidão física e mental.
OBS: as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei;
Não constituem requisitos para posse, mas serão apresentadas na posse:
- Declaração de não acumular cargos, empregos ou funções públicas ilicitamente;
- Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio.
Se o nomeado não toma posse no prazo legal, torna-se sem efeito o ato de nomeação (não é exoneração nem demissão).
Exercício
É o efetivo desempenho das atribuições do cargo;
Ocorre em até 15 dias a partir da posse;
Para aqueles que entram em exercício titularizando função de confiança esta data coincide com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver afastado ou de licença (neste caso não poderá exceder 30 dias);
As vantagens do cargo e a contraprestação pecuniária vêm com o exercício;
Jornada de trabalho máxima é de 40 horas semanais, sendo o mínimo de 6 horas e o máximo de 8 horas por dia;
Servidor que toma posse e não entra em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerado ex-ofício.
Estágio Probatório
Destina-se a avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo;
Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição;
Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juízes);
Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo;
Função comissionada é só para servidor efetivo;
Cargo comissionado é para servidor efetivo ou não;
Prover é preencher o cargo;
Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado;
O STF afirma que não existe direito adquirido em regime jurídico dos servidores públicos;
A posse não é um contrato administrativo;
O mês para o servidor é de 30 dias.
Provimento:
É o preenchimento de determinado cargo que estava vazio. Para que haja o provimento, é necessário que sejam respeitados requisitos básicos para a investidura em cargo público (art. 5º):
OBS: A investidura ocorrerá com a posse e o provimento, com a nomeação.
Tipos de Provimento:
- Originário: é o vínculo inicial entre a pessoa e a administração, apresenta apenas uma forma: NOMEAÇÃO que pode ser feita por decreto ou portaria. É autônomo e inicial.
- Derivado: é o ato de preenchimento de um cargo quando já existe um vínculo anterior com a administração como: promoção, reintegração, remoção e reversão. Não existem mais os termos TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO.
Agora uma dica para memorizar os tipos de provimento DERIVADOS :
PAN4R
P romoção
A proveitamento
N omeação
R eadaptação
R econdução
R eversão
R eintegração
Outra dica é utilizar o seguinte mnemônico: AReRe No PeReRe
Esse mnemônico deixará sempre a sua memória as formas de provimento, do seguinte modo:
A proveitamento
Re integração
Re condução
No meação
P romoção
Re adaptação
Re versão
Nomeação:
Conceito: forma de provimento originária de cargo em vacância;
Características: inicia a investidura, gera expectativa de posse;
OBS: Somente haverá posse após a nomeação.
Poderá se dar para cargos de provimento não efetivo ou de provimento efetivo;
Publicação no D.O.U.
Readaptação:
Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais em cargo de atribuições que se compatibilizem com aquelas.
Horizontal: vencimento, nível de escolaridade, especialização mantidos;
Independe de estabilidade ou das limitações terem decorrido de acidente em serviço;
Vacância;
Excedente.
Reversão:
Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor aposentado a Administração em decorrência de cessação da invalidez ou a pedido, no interesse da Administração.
Vedada para servidores que alcançaram 70 anos de idade;
Por cessação da invalidez:
- Independe de estabilidade;
- Independe de cargo em vacância (excedente).
A pedido, no interesse da Administração:
- Voluntária;
- Estabilidade;
- Cargo em vacância;
- Requisição;
- Aposentadoria efetivada nos últimos 5 anos, a contar do pedido de reversão.
f) Posse em cargo inacumulável
Exoneração
Não tem caráter sancionador (punitivo). É a dispensa do servidor efetivo , a seu pedido ou de oficio, nos casos seguintes:
- quando o servidor não for aprovado em estágio probatório;
- quando após a posse não entrar em exercício no prazo legal;
Quando ocupante de cargo em comissão a exoneração ocorrerá:
- a juízo da autoridade competente;
- a pedido do próprio servidor.
Demissão
É a dispensa do servidor a título de penalidade funcional. Deve sempre ser motivada. São casos para Demissão :
- Crime;
- Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias consecutivos);
- Inassiduidade habitual (sessenta dias interpolados)
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa;
- Insubordinação;
- Ofensa física;
- Aplicação irregular de dinheiro público;
- Revelação de segredo do cargo;
- Lesão aos cofres públicos;
- Dilapidação do patrimônio;
- Corrupção;
- Prática de crimes contra licitação;
- Acumulação ilegal de cargos: o servidor tem 10 dias para decidir, se não será instaurado um PAD.
Remoção
A remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com
ou sem mudança de sede;
Existem 3 modalidades de remoção:
1 - De ofício - neste caso a administração solicitou a remoção do servidor
2 - A pedido, a critério da administração - aqui o servidor pede e espera a decisão da administração
pelo sim ou não
3 - A pedido, independentemente do interesse da administração:
Neste caso a administração não pode negar quando:
a) O servidor precisa acompanhar o cônjuge que foi que foi deslocado no interesse da administração.
b) Por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge ou membro da família dependente do mesmo, o
doente passará por junta médica oficial para comprovar de sua doença.
c) Por processo seletivo (concurso de remoção).
Redistribuição
É o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou não, para outro órgão ou entidade
do mesmo poder.
Aqui o cargo é deslocado, não o servidor. O servidor "vai junto" pois ele está empossado no
cargo.
Só se pode redistribuir um cargo se atender:
1 - Interesse da administração
2 - Equivalência de vencimentos
3 - Manutenção da essência das atribuições do cargo
4 - Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades
5 - Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional
6 - Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou
entidade
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. Não pode ser menor que um salário mínimo e é irredutível.
Remuneração é o vencimento mais as vantagens (gratificações permanentes) de caráter pessoal.
Acumulação de Cargos Públicos – CF Art. 37, XVI e Art. 95 parágrafo Único:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
- A de dois cargos de professor;
- A de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;
- A de dois cargos privativos de médicos.
- Aos Juízes é vedado, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
