Tributos
-Conceito: é uma prestação em dinheiro, compulsória (o particular não pode
escolher se quer pagar ou não, é obrigado a pagar) e que não consiste em sanção de ato
ilícito. Seu pagamento será instituído por lei.
Art. 3º do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
-Princípio da “pecúnia non olet” (o dinheiro não tem cheiro): O valor pecuniário não
carrega o mau cheiro da ilicitude, ou seja, o tributo não pode ser uma sanção por ato ilícito,
mas pode ser cobrado a partir da prática de um, se eu ganhei dinheiro, eu preciso pagar,
não importa a origem do dinheiro!
-Espécies tributárias: Art. 5º do CTN - Os tributos são impostos, taxas e
contribuições de melhoria.
Imposto
-Conceito: pagamento que é cobrado do contribuinte para custear as despesas
administrativas do país, dos estados, municípios etc, como exemplo escolas, hospitais,
entre outros.
-Fato gerador: o fato gerador de um imposto independe de qualquer ação do
Estado, ele será cobrado toda vez que tivermos um particular envolvido, ou seja, o imposto
é um tributo não vinculado!
“Art. 16. Do CTN - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte. ”
-Classificação:
-Reais: devido porque o contribuinte possui a propriedade de um bem, não
interessa quem ele seja (exemplo: eu comprei um duplex e dei para um mendigo, ele
precisará pagar o IPTU mesmo sem ter condições);
