Aplicação da pena - art. 59 - 76 CP, Notas de aula de Direito Penal

A aplicação da pena é um ato jurídico que envolve a fixação de uma sanção penal ao infrator de uma norma incriminadora. A pena é uma resposta do Estado ao crime ou contravenção, e pode ser uma restrição ou privação de determinados bens. A aplicação da pena é um ato discricionário, que não pode ser automatizado, e que deve ser feito de forma fundamentada pelo magistrado. A fixação da pena é feita em três fases, conforme o artigo 68 do Código Penal: Fixação da pena-base Análise dos atenuantes e agravantes Análise das causas de diminuição ou de aumento da pena