Aplicação da Lei Processual Penal — Resumo Completo, Esquemas de Processo Penal

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https://www.docsity.com/pt/utilizadores/perfil/LEXFLOW/home/ P o r T h a í s Q u e i r o z DIREITO PROCESSUAL PENAL

Neste material você vai encontrar: O conceito de Processo Penal, destacando seus elementos fundamentais: princípios constitucionais e normas criadas pelo Estado. Quem tem competência para legislar sobre o Direito Processual Penal no Brasil, conforme a Constituição Federal. Os três sistemas processuais:

Sistema Inquisitivo Sistema Acusatório (com destaque para o art. 3º-A do CPP) Sistema Misto As regras sobre a aplicação da lei processual penal no tempo (art. 2º do CPP), incluindo: Princípio da aplicação imediata Tratamento das leis mistas (aspectos penais e processuais) Como ocorre o encerramento da vigência de uma norma processual penal: Por revogação expressa Por revogação tácita A aplicação da lei processual penal no espaço, abordando: Regra geral: aplicação no território nacional Exceções: tratados internacionais, prerrogativas presidenciais e competência da Justiça Militar

RESUMO DO CONTEÚDO: LEXFLOW

P o r T h a í s Q u e i r o z APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

RESUMO DO CONTEÚDO:

P o r T h a í s Q u e i r o z a) Sistema Inquisitivo O juiz exerce funções de investigar e julgar. b) Sistema acusatório (Art.3 – A, CPP) Separação de funções: Juiz, Acusação e Defesa. . O juiz atua com imparcialidade , sendo figura distinta do Ministério Público , que exerce a função acusatória. c) Sistema Misto Combinação das características dos sistemas inquisitivo e acusatório. Normalmente, inicia-se com uma fase investigativa de caráter inquisitivo , seguida de uma fase processual de caráter acusatório. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

3. Tipos de Sistema Processual:

P o r T h a í s Q u e i r o z A lei processual penal aplica-se imediatamente , desde sua entrada em vigor****. E se a lei for mista (possuir aspectos penais e processuais penais)? → Prevalece o critério penal , observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

4. Lei Processual Penal no Tempo (Art.2°, CPP)

5. Encerramento da Vigência de uma Norma

Processual Penal:

A lei processual penal perde sua vigência : a) Por revogação expressa Quando outra lei determina sua revogação b) Por revogação tácita Quando se torna incompatível com norma posterior

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