Docsity
EntrarCadastre-se
Docsity
Prepare-se para as provas
Prepare-se para as provas

Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity

Ganhe pontos para baixar
Ganhe pontos para baixar

Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium

Guias e Dicas
Guias e Dicas
Venda na Docsity
Venda na Docsity
EntrarCadastre-se

Prepare-se para as provas

Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity

Encontrar documentos

Prepare-se para as provas com trabalhos de outros alunos como você, aqui na Docsity

Pesquisar documentos Store

Os melhores documentos à venda: Trabalhos de alunos formados

Videoaulas

Prepare-se com as videoaulas e exercícios resolvidos criados a partir da grade da sua Universidade

Quiz

Responda perguntas de provas passadas e avalie sua preparação.

Pesquise entre todos os recursos de estudo
Docsity AINEW

Resuma seus documentos, faça perguntas, converta-os em questionários e mapas conceituais

TCC e ENEM 2025

Estude com provas passadas, TCCs e dicas úteis

Explorar perguntas

Tire suas dúvidas lendo as respostas dadas por outros alunos como você.

Ganhe pontos para baixar

Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium

Compartilhe documentos
download point icon20 Pontos

Por cada documento compartilhado

Responda às perguntas
download point icon5 Pontos

por cada resposta enviada (máx. 1 por dia)

Todas as maneiras de obter pontos grátis
Ganhe pontos imediatamente

Escolha um Plano Premium com todos os pontos que precisa

Oportunidades de estudo

Escolha seu próximo programa de estudos

Entre em contato direto com as melhores Universidades do mundo. Pesquise entre milhares de Universidades e parceiros oficiais

Comunidade

Pergunte à comunidade

Peça ajuda à comunidade e tire suas dúvidas relacionadas ao estudo

Ranking universidades

Descubra as melhores universidades em seu país de acordo com os usuários da Docsity

Guias grátis

Os eBooks que salvam estudantes!

Baixe gratuitamente nossos guias de estudo, métodos para diminuir a ansiedade, dicas de TCC preparadas pelos professores da Docsity

Do blog

Vá para o blog

Julgamento sobre Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez no INSS, Notas de aula de Direito

Faculdades Batista do Paraná (FABAPAR)Direito

Documento que apresenta um julgamento do tribunal regional federal da 5ª região sobre uma ação judicial que reclama o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no instituto nacional do seguro social (inss). O documento detalha as razões da decisão judicial, as partes envolvidas, as provas apresentadas e as consequências da sentença.

Tipologia: Notas de aula

2022

Compartilhado em 07/11/2022

usuário desconhecido
usuário desconhecido 🇧🇷

4.5

(402)

853 documentos

1 / 8

Toggle sidebar

Esta página não é visível na pré-visualização

Não perca as partes importantes!

bg1
ICB
APELAÇÃO CÍVEL 592148-PB (0003268-
03.2016.4.05.9999).
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE.
APTE : JOSENI PEREIRA LINS.
ADV/PROC : ANDRE COSTA BARROS NETO E OUTROS.
ORIGEM : JUíZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS.
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelações cíveis e remessa oficial
em face da sentença (fls. 114/115 e 126/127), que julgou procedente o
pedido autoral, para condenar o INSS a conceder ao requerente auxílio-
doença, desde a data do requerimento administrativo, com a posterior
conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia
judicial, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação,
e correção monetária na forma da lei. Condenou, ainda o INSS em
honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. O Particular, nas razões recursais, requer a
parcial modificação da sentença, apenas para que o benefício de
aposentadoria por invalidez seja concedido desde 30/01/2007, data do
requerimento administrativo, ou da data da citação.
3. Por sua vez, apelou o instituto previdenciário,
arguindo, em síntese, o não preenchimento do requisito da
incapacidade para a concessão da auxílio-doença/aposentadoria por
invalidez, pois o apelado não está incapacitado totalmente para o
trabalho. Alternativamente, requer seja afastada a aposentadoria por
invalidez e seja concedido o auxílio-doença, com data de cessação do
benefício (DCB). Por fim, pleiteia a aplicação dos juros de mora e
correção monetária, nos moldes do art. 1ºF da Lei 9.494/97 com a
redação da Lei 11.960/09.
4. Contrarrazões apresentadas.
5. É o que havia de relevante para relatar.
PODER JUDICIáRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIãO
1
pf3
pf4
pf5
pf8

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Julgamento sobre Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez no INSS e outras Notas de aula em PDF para Direito, somente na Docsity!

ICB

APELAÇÃO CÍVEL 592148-PB (0003268-

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE. APTE : JOSENI PEREIRA LINS. ADV/PROC : ANDRE COSTA BARROS NETO E OUTROS. ORIGEM : JUíZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS. RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

RELATÓRIO

  1. Trata-se de apelações cíveis e remessa oficial em face da sentença (fls. 114/115 e 126/127), que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder ao requerente auxílio- doença, desde a data do requerimento administrativo, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da lei. Condenou, ainda o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
  2. O Particular, nas razões recursais, requer a parcial modificação da sentença, apenas para que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido desde 30/01/2007, data do requerimento administrativo, ou da data da citação.
  3. Por sua vez, apelou o instituto previdenciário, arguindo, em síntese, o não preenchimento do requisito da incapacidade para a concessão da auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois o apelado não está incapacitado totalmente para o trabalho. Alternativamente, requer seja afastada a aposentadoria por invalidez e seja concedido o auxílio-doença, com data de cessação do benefício (DCB). Por fim, pleiteia a aplicação dos juros de mora e correção monetária, nos moldes do art. 1ºF da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/09.
  4. Contrarrazões apresentadas.
  5. É o que havia de relevante para relatar. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A. REGIãO

ICB

APELAÇÃO CÍVEL 592148-PB (0003268-

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE. APTE : JOSENI PEREIRA LINS. ADV/PROC : ANDRE COSTA BARROS NETO E OUTROS. ORIGEM : JUíZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS. RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

VOTO

  1. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, em ambos os efeitos, exceto na parte em que foi concedida medida liminar, a teor do art.1010, NCPC.
  2. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade (ou não) do INSS, uma vez questionada a averiguação dos pressupostos exigidos por lei, conceder o benefício de auxílio-doença ou, caso o autor seja considerado insusceptível de reabilitação , seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.
  3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
  4. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A. REGIãO

ICB

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ. OSTEOMIELITE. REQUISITOS DO ART.

DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

3. Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos, a parte autora encontra-se inapta para a realização de atividades que exijam esforço físico, devido a uma osteomielite, conforme verifica-se no laudo médico de fls. 67/69, impossibilitado, portanto, para a sua atividade de agricultor. Embora o laudo pericial informe ser tal incapacidade temporária, verifica-se que a situação perdura desde o ano de 2001, quando o autor sofreu várias fraturas nos ossos da perna direita, sendo necessária a implantação de pinos metálicos, retirados em 2008 e reimplantados em 2009, face a novas complicações quanto à recuperação óssea. 4. Assim, tal incapacidade em conjunto com a baixa escolaridade do demandante, sua faixa etária, as grandes limitações físicas e a experiência laboral relacionada ao desempenho apenas da atividade agrícola, que demanda grande esforço braçal, tornam de fato ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional do segurado capaz de lhe conceder um ofício no restrito mercado de trabalho campesino. (...) (APELREEX 00006124920114059999, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, - Primeira Turma, 05/05/2011).

  1. Assim, estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entendo que deva ser mantida a sentença, que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com a devida conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da pericia médica, quando restou inequivocamente comprovada a TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A. REGIãO

ICB total incapacidade do autor para a vida laborativa, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.

  1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, conforme determinado na sentença.
  2. Mantida a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, imposta ao INSS, todavia, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
  3. Diante do expendido, nego provimento à apelação do INSS e da parte autora e dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para que sejam observados os limites da Súmula 111 do STJ.
  4. É como voto. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A. REGIãO

ICB apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual, o que seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa de 48 anos, nessas condições, encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho.

  1. Restando devidamente demonstrado que o requerente encontrava-se incapacitado, ao tempo do requerimento administrativo, para realização de sua atividade habitual, faz jus benefício ao benefício da auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia médica, quando restou inequivocamente comprovada a total incapacidade do autor para a vida laborativa, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
  2. Mantida a condenação em juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária no moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sobre os valores em atraso.
  3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, todavia, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
  4. Apelação do INSS e apelação do Particular não providas e remessa oficial parcialmente provida, apenas para que sejam observados os limites da Súmula 111 do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 592148-PB, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remesse de ofício, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 2 de fevereiro de 2017. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A. REGIãO

ICB Manoel de Oliveira Erhardt RELATOR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A. REGIãO