5. Análise da legislação.
O Plano Diretor do Município de Nova Lima constitui um instrumento jurídico de
caráter abrangente e estratégico, que visa à implementação das diretrizes de
desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental da cidade. Esse plano
orienta a integração dos processos de planejamento e gestão pública, garantindo
o alinhamento entre as políticas municipais e o desenvolvimento sustentável do
município. Além disso, é fundamental para coordenar a atuação de todos os
agentes, sejam eles públicos ou privados, estabelecendo um marco regulatório
essencial para a governança e para o crescimento ordenado e equilibrado de
Nova Lima.
Considerando a relevância histórica e o estado de abandono da edificação
tombada, torna-se imperativo fomentar seu uso e ocupação. Essa iniciativa visa
não apenas preservar o patrimônio, mas também atender às demandas da
comunidade, promovendo uma utilização que maximize o potencial do espaço e
o torne acessível e funcional para os diversos interesses sociais.
O plano diretor de Nova Lima – MG, Lei No.2007, ressalta:
Art. 9º: São objetivos gerais do Plano Diretor:
XI – Criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse
histórico ou cultural, visando a sua preservação e requalificação:
XII – Organizar sistemas de informações e divulgação da vida cultural e
da história da cidade no Centro de Memória de Nova Lima, integrando-as
aos demais sistemas administrativos do Munícipio.
XIII – Criar Núcleos de Cultura que p ossibilitem o resgate dos traços de
identidade
particulares de cada comunidade, bairro ou região, de cada grupo social e
etnias, assim como o resgate da memória dos bairros, especialmente
engajando os jovens em projetos de criação de museus ou centros de
memória locais e incentivando o intercâmbio entre gerações. O qual é
reforçado acima a criação e promoção de espaços que resgatem a cultura
e identidade a comunidade onde se propõe o projeto.
Nosso terreno está localizado em uma área designada como ZEIS (Zona
Especial de Interesse Social), onde é permitida a construção de habitações
populares e usos não residenciais, como comércio e serviços. Essas atividades
são viáveis desde que sejam respeitadas as porcentagens de área destinadas à
Habitação de Interesse Social, conforme as diretrizes estabelecidas para o
equilíbrio entre desenvolvimento social e funcionalidade urbana.
