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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. À luz do disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais. a) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário – poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil – não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. b) A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa. c) A independência nacional como principio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global. d) A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. e) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.
2. São brasileiros natos: a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na república Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. b) Os que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. c) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
d) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. e) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da república Federativa do Brasil.
3. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa INCORRETA. a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) Garantir o desenvolvimento nacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. e) A cidadania.
4. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios. Assinale a alternativa INCORRETA. a) Independência nacional. b) Prevalência dos direitos humanos. c) Determinação dos povos. d) Não intervenção. e) Igualdade entre os Estados. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. São direitos e garantias fundamentais, assinale a INCORRETA : a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato. e) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
6. Com relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem as relações internacionais do Brasil. b) Segundo o texto constitucional, o repúdio ao terrorismo é um dos objetivos fundamentais da república. c) Nos termos da Constituição, os Poderes Executivo e Legislativo são autônomos, mas dependentes entre si. d) O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. e) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
7. Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O termo que completa corretamente a lacuna acima é: a) Mandado de Segurança. b) Habeas Corpus. c) Habeas Data. d) Mandado de Injunção. e) Mandado de segurança coletivo.
8. De acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público: a) A transparência, a pessoalidade e a auto executoriedade. b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. c) A impessoalidade, a autonomia funcional e a autonomia administrativa. d) A interdependência funcional com o Poder Judiciário, a auto executoriedade e a indivisibilidade.
e) A unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
9. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por: a) Lei Federal b) Decreto Federal c) Lei Estadual d) Lei Municipal e) Lei Orgânica do Município
DIREITO PENAL
10. O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza: a) Excludente de ilicitude b) Descriminante putativa c) Indiferente penal d) Excludente da punibilidade e) Erro sobre a ilicitude do fato 11. Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que: a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável. b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. c) As contravenções praticadas contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro. d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas. e) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
18. O inquérito policial: a) É um procedimento que pode ser presidido tanto pelo delegado de polícia quanto pelo membro do Ministério Público, desde que, neste último caso, tenha sido este o órgão responsável pela investigação. b) Acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. c) Que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos. d) Gera, quando arquivado, preclusão absoluta, não sendo possível o início de ação penal, ainda que tenha por fundamento a existência de novas provas. e) É um procedimento escrito, obrigatório e preparatório da ação penal, imprescindível para embasar o oferecimento da denúncia. 19. No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial: a) Arquivar o inquérito policial. b) Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato. c) Decretar a prisão preventiva. d) Presidir a audiência de custódia. e) Oferecer a denúncia. 20. No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar: a) É vedada a instauração de inquérito policial de ofício. b) O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial. c) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. d) A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa,
mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado. e) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
21. No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é: a) ascendente, descendente e cônjuge. b) cônjuge, ascendente, descendente e irmão. c) descendente, ascendente e irmão. d) ascendente, descendente e representante legal e) cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador. 22. A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma: a) O litígio. b) A denúncia. c) O contencioso. d) O despacho. e) A defesa. 23. Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais: a) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. b) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.
c) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime. d) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir. e) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.
24. A citação: a) por mandado pode ser dispensada se for evidente que o réu sabe que está sendo processado criminalmente. b) será pessoal sempre que o réu estiver preso. c) por edital suspende o processo e o prazo prescricional no momento da sua publicação no diário oficial. d) por carta precatória confere prazo em dobro para a apresentação de resposta escrita à acusação. e) por hora certa é exclusiva do processo civil, pois inexiste citação ficta no processo penal brasileiro. 25. Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que os acusados sejam cientificados da existência do processo e de seu desenvolvimento. Sobre as citações e intimações, o Código de Processo Penal dispõe: a) A citação inicial far-se-á pelo correio, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. b) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta de ordem. c) A citação por hora certa não é prevista no processo penal.
d) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras (embaixadas e consulados) serão efetuadas mediante carta precatória. e) O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
DIREITO CIVIL
26. Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o juiz decidirá o caso de acordo com: a) a doutrina, a analogia e as circunstâncias do caso concreto. b) a moral, a ética e os princípios gerais de direito. c) a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. d) os costumes, a boa-fé e as circunstâncias do caso concreto. e) a jurisprudência, a analogia e os princípios gerais do direito. 27. No tocante à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. a) A repristinação normativa é regra geral. b) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. c) A lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária. d) A lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare. e) Toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.
b) A exigência de comportamento com boa-fé, do Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes. c) Há regra geral do Código de Processo Civil que permite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da parte afetada. d) A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil. e) A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.
35. Nos termos do Código de Processo Civil, no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão e os critérios gerais da: a) Lógica aplicada. b) Norma aplicada. c) Ponderação efetuada. d) Projeção decisória. e) Norma da eficácia.
36. Estabelece o Código de Processo Civil:
*não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida - art. 9°, caput
*o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício - art. 10°
Tais normas atendem ao princípio:
a) Contraditório. b) Inércia. c) Primazia do mérito. d) Motivação das decisões judiciais. e) Inafastabilidade da jurisdição.
37. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome do princípio inerente à jurisdição, o qual estabelece que as partes hão de submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional.
a) Da indelegabilidade. b) Da inerência. c) Da inevitabilidade. d) Da investidura. e) Da territorialidade.
38. Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil: a) De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo. b) A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções. c) É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica. d) A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico. e) Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.
39. O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando: a) Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem. b) Homologar a transação. c) Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. d) Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. e) Verificar a impossibilidade jurídica do pedido. 40. O juiz poderá conhecer de ofício e a qualquer tempo as questões que seguem, de forma a promover a extinção do feito sem resolução do mérito, EXCETO : a) quando homologar a desistência da ação. b) quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
c) em caso de morte da parte, e a ação for considerada intransmissível por disposição legal. d) quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. e) quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.
41. Acerca dos negócios jurídicos processuais, é CORRETO afirmar, conforme o disposto nos artigos 190 e 191, do CPC/2015, que: a) Podem ser celebrados em processos que versam sobre direitos de qualquer natureza, ainda os que não admitam autocomposição. b) Podem ser celebrados ainda que uma das partes seja incapaz, desde que devidamente representado e mediante oitiva do Ministério Público. c) De ofício ou a requerimento das partes, o juiz controlará a validade das convenções. d) Dada a natureza privada dos negócios processuais, o juiz não pode recusar sua aplicação, mesmo se alguma parte se encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade. e) Dentre as vedações aos negócios processuais, está a fixação de calendário para a prática dos atos processuais.
42. O prazo para os Procuradores da União, dos Estados e dos Municípios interporem recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça é de: a) 60 dias. b) 30 dias. c) 20 dias. d) 10 dias. e) 15 dias.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
43. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à
previdência e à assistência social. Com relação aos princípios e diretrizes que a Seguridade Social deverá obedecer, assinale a alternativa INCORRETA , ou seja, a que NÃO condiz com os princípios elencados na Lei 8.212/1991 (Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social): a) Universalidade da cobertura e do atendimento. b) Irredutibilidade do valor do benefício. c) Equidade na forma de participação no custeio. d) Base única de financiamento. e) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
44. Acerca dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições constitucionais vigentes. a) É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. b) O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo. c) As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos. d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano. e) É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.
45. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, é rateada entre todos em parte iguais, sendo uma das hipóteses de extinção da cota-parte a seguinte:
ESPAÇO DISPONÍVEL PARA ANOTAR O GABARITO
PODE SER DESTACADO
