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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA DA
FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó/SP
_______________________ , brasileira, solteira, ajudante de produção, portadora da cédula de identidade RG nº ______________ e inscrita no CPF/MF sob nº _______________, residente e domiciliada a(endereço completo), por sua advogada infra assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL , nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
As requerentes são filhas de ________________, conforme comprova a inclusa documentação, sendo que, esta veio a falecer no dia ____/____/_______, conforme atestado de óbito anexo. Salienta ainda que deixou as requerentes de proceder a abertura de inventário, haja vista inexistência de bens imóveis.
A Lei 6.858/80 regulamenta a matéria em questão, sendo que em s e u a r t. 1 º , caput, p r e v ê a s h i p ó t e s e s a q u e m s e r ã o p a g o s o s v a l o r e s d e v i d o s p e l o s empregadores aos empregados assim como os montantes das contas individuais a título de FGTS e PIS/PASEP, que não foram recebidos em vida pelo titular, senão vejamos:
Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Cabendo aqui, esclarecer, que a ____________________ mesmo aposentada, continuava laborando conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho que junta nesta oportunidade, possuindo assim resíduos de FGTS e PIS, para serem sacados, esclarecendo ainda que o número de sua conta do FGTS é _____________________, e seu nº de PIS é _______________________.
Diante da inexistência de bens, a falecida não deixou testamento nem bens a inventariar, a não ser pequenos depósitos em "caderneta de poupança" no banco ______ agência _________ conta ___________, no banco Caixa Econômica Federal agência __________ conta ___________________, e Banco do Brasil agência __________ conta ______________ bem como saldo residual de seu benefício que recebia como aposentada no valor de R$ __________, no banco Bradesco agência _______________, conta corrente nº ____________.
Cumpre-nos salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia ora depositada, consoante dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis:
Dá-se a causa o valor de R$ ______________( ) centavos.)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
