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NOME DO ALUNO: Amanda Cavalcante de Oliveira Salerno DATA: 10/10/
PEÇA: Alegações Finais em Formas de Memoriais
01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
02 CAMPOS - RJ.
03 04 05 06 Autos nº: …….. 07 08 09 10 11 12 LAURO , já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, 13 por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa 14 Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de 15 MEMORIAIS: 16 Com fundamento legal no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de 17 direito a seguir expostos: 18 19 20 21 I - DOS FATOS 22 Lauro foi denunciado pela prática do crime de estupro tentado, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 23 14, II, e art. 61, II, f, todos do Código Penal. De acordo com a acusação, Lauro, obcecado por Maria, 24 pretendia obrigá-la a manter relações sexuais com ele. Para tanto, adquiriu uma arma de fogo registrada 25 e relatou seus planos a José, que prontamente alertou as autoridades. 26 Lauro foi preso em flagrante no momento em que saía de casa, antes de ter qualquer contato direto 27 com a vítima. A denúncia foi formulada com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, 28 especialmente José, que confirmou os fatos narrados na denúncia. O réu, em seu interrogatório, 29 confessou os fatos, mas não estava presente na audiência em que as testemunhas foram ouvidas, o que 30 prejudicou sua defesa.
31 II - DO DIREITO
32 PRELIMINARES:
33 34 a) Violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa - Nulidade dos atos processuais 35 Preliminarmente, requer-se o reconhecimento da nulidade da primeira audiência de instrução e 36 julgamento, tendo em vista que Lauro não foi devidamente intimado para comparecer. A ausência de 37 intimação do réu viola o direito à ampla defesa assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição. 38 Logo, deverá ocorrer a nulidade dos atos processuais realizados apartir da audiência instrução e 39 julgamento. 40 b) Nulidade dos atos Processuais - Audiência de Instrução sem a Presença do Acusado 41 Relata Lauro, que não tinha conhecimento acerca das declarações feitas pela vítima e testemunhas, que 42 foram ouvidas na primeira audiência, a qual não foi intimado para comparecer. Restando prejudicado o 43 acusado e sua defesa. Requer, portanto, que seja, declarada a nulidade dos atos processuais posteriores 44 à primeira audiência, pelo respeitável juiz, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea e, do Código 45 Penal. A presença do réu durante a produção da prova oral é fundamental para o exercício pleno de sua 46 defesa. 47 DO MÉRITO: 48 49 a) Da Inexistência da Tentativa de Estupro 50 Inicialmente afere-se que os atos praticados por Lauro não configuram crime, pois não houve início 51 da execução do delito de estupro. Conforme o art. 14, II, do Código Penal, para a configuração da 52 tentativa, é necessário que o agente inicie a execução do crime, o que não ocorreu no presente caso. 53 Os atos de Lauro, tais como a compra da arma e o aluguel de um quarto de hotel, caracterizam 54 meros atos preparatórios, que são impuníveis segundo a doutrina e a jurisprudência. Não houve sequer 55 aproximação da vítima nem qualquer ato que demonstrasse o início da consumação do delito. Portanto, 56 não há que se falar em tentativa de estupro. 57 Ademais, pelo princípio da lesividade, os atos preparatórios, por si sós, não colocam o bem jurídico 58 em risco de forma concreta. O delito ainda estava distante de ser consumado, de modo que a conduta, 59 embora reprovável moralmente, não configura crime. Requer-se, portanto, a absolvição de Lauro, com 60 fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal.
91 regime aberto, pois com o afastamento da qualificadora, da agravante, incidência da atenuante, 92 fixação da pena-base no mínimo legal e diminuição da fração máxima referente à tentativa a pena 93 será não superior à 4 anos, fazendo jus o acusado ao regime inicial aberto, nos termos do artigo 33 94 parágrafo 2°, alínea c do Código Penal. 95 96 III - DOS PEDIDOS 97 Diante ao exposto, requer: 98 1. Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais realizados desde a primeira 99 audiência de instrução e julgamento, com a repetição dos atos, garantindo a intimação do réu; 100 2. No mérito, a absolvição de Lauro, nos termos do art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato 101 infração penal; 102 3. Na eventualidade de condenação, o afastamento da qualificadora do art. 213, § 1º, do CP, e da 103 agravante prevista no art. 61, II, f, do CP; 104 4. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; 105 5. A aplicação da redução máxima pela tentativa, caso esta seja reconhecida; 106 6. A fixação da pena-base no mínimo legal; 107 7. A fixação do regime aberto ou semiaberto para cumprimento da pena. 108 109 110 Termos em que, 111 Pede deferimento. 112 113 114 Local, Data. 115 116 117 118 Advogado 119 OAB 120
