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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Execução Fiscal nº xxxxxxxxx JOÃO, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com endereço profissional aposto a nota de rodapé, onde recebem intimações e notificações, comparecem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.015 e SS, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, interpor o presente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Contra a r. decisão (seq. nº 143.1), proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta frente a prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-gerente e da ausência de pressupostos justificadores do redirecionamento. A rejeição deu-se sob o argumento de que os indícios apresentados nos autos eram suficientemente fortes para presumir a dissolução irregular da empresa e que o prazo para a contagem da prescrição do redirecionamento da
execução contra os sócios começa a contar apenas quando da ciência inequívoca da dissolução irregular pelo exequente. Assim, pugna-se pela juntada das inclusas razões recursais, a fim do conhecimento do presente recurso para, ao final, receber provimento. Requer, ainda, a juntada de cópia das peças obrigatórias e das demais úteis à instrução da demanda referenciada, e a indicação nome e endereço completo dos procuradores da Agravante e da Agravada, nos termos do artigo 1.016, IV, do Código Processual Civil: Advogados dos Agravantes : PATRICIA (OAB/PR nº xxx). Endereço: xxxxx Advogada da Agravada : TAIS (OAB/PR nº xxx) Endereço: xxxx Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, xxxx. Patricia OAB/PR nº xxx
1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
1.1. Tempestividade A decisão inquinada foi disponibilizada no Sistema Projudi, em 08/05/2018 (seq. nº 143.1), sendo publicada em 25/05/2018. Considerando que é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 1.003, § 5º, e o termo inicial do prazo é 28/05/2018, levando em conta a suspensão de prazos decorrente do recesso judiciário (entre 31/05/2018 e 01/06/2018) temos que o termo final é 19/06/2018. Portanto, o presente Agravo de Instrumento é tempestivo. 1.2. Cabimento O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como dispõe o art. 1.015 , II e IV, respectivamente, do CPC. A decisão insurgida (seq. nº 143.1) negou provimento à exceção de pré-executividade com base na suficiência dos indícios de dissolução irregular da empresa e da não ocorrência da prescrição intercorrente ante o redirecionamento. Tendo em vista que a decisão inquinada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta mantendo o prosseguimento do feito frente à existência de fundamentos que possibilitassem a desconsideração da personalidade jurídica , e a não decretação da prescrição ante o redirecionamento, que versa acerca do mérito do processo, é cabível o presente Agravo de Instrumento.
Portanto, pugna-se para que a decisão seja reformada por este E. Tribunal de Justiça, a fim de promover a exclusão do sócio ante a prescrição para o redirecionamento nos termos do art. 174 do CTN, bem como, em razão da ausência de pressupostos justificadores do redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN e do posicionamento jurisprudencial sobre a matéria. 1.2 Peças obrigatórias Nos termos do §5º, do art. 1.017, do CPC, quando os autos do processo forem eletrônicos, estará dispensada a juntada das peças determinadas nos incisos I e II do caput, cabendo ao Agravante anexar as que reputar úteis. Já que a execução originária tramita no sistema Projudi, os Agravantes deixarão de juntar as peças correlacionadas ao feito. 1.3.Preparo O Agravante acosta o comprovante de recolhimento do preparo recursal, cuja guia corresponde ao valor de R$ 140,15, atendendo à tabela de custas deste E. Tribunal de Justiça.
2. SÍNTESE FÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento frente a decisão (seq. nº 143.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade, indeferindo a exclusão do sócio do polo passivo e determinando o prosseguimento da execução. A possibilidade do redirecionamento da execução fundamentou-se na suposta existência de indícios suficientemente fortes do encerramento irregular das atividades da empresa que, por
Portanto, interpõe-se o presente Agravo de Instrumento contra a decisão (seq. 143.1), afim de que que seja reformada por este E. Tribunal de Justiça, considerando a ocorrência da prescrição quanto ao redirecionamento, a ausência de causas legais motivadoras para a inclusão do sócio no processo executivo consoante o art. 135, III, do CTN e o entendimento da Súmula nº 430 do STJ; e determinada a extinção da relação processual com resolução do mérito em face do sócio incluído no polo passivo do executivo fiscal.
3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO 3.1. Da ausência de elementos para o redirecionamento A r. decisão inquinada ao determinar o prosseguimento do feito, o fez com base na existência de meros indícios de dissolução irregular da empresa que supostamente viabilizariam a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Tal decisão vai de encontro com a legislação vigente e também com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça conforme mostraremos a seguir. O redirecionamento é medida excepcional no âmbito tributário. Previsto no art. 50 do CC^1 e autorizado no caso das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN^2 e art. 4º, V e VI da Lei 6830/80 (LEF), que, perfazem a necessidade de (^1) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (...) (^2) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei , contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
comprovação, pelo próprio Fisco, do abuso da personalidade jurídica por parte do sócio-gerente, que ao fim justificasse a então responsabilização pessoal do sócio. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, temos que “a mera dissolução irregular da sociedade não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ – REsp: 1660197 SP 2016/0134043-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ: 07/04/2017). E mais, “ para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária prova concreta do abuso de personalidade ” (AgInt no AREsp 937.023/PR, Quarta Turma, DJe 13/10/2016; AgRg no AREsp 757.873/PR, Terceira Turma, DJe 03/02/2016). Sendo assim, pode-se facilmente constatar que além da lei, que expressamente torna necessário a devida caracterização do abuso de personalidade jurídica para o redirecionamento, a jurisprudência é de clareza retilínea, não prevendo de nenhuma maneira que apenas ‘indícios’ seriam suficientemente competentes para demonstrar, tanto o abuso da personalidade jurídica, quanto o próprio encerramento das atividades de forma irregular. A jurisprudência do TJ/PR também corrobora no sentido de considerar necessário o abuso da personalidade jurídica do art. 50, do CC, mediante verificação de indícios que comprovem a prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, para a responsabilização dos sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Pelo contrário, caso inexistentes tais elementos, será indevido o redirecionamento da demanda aos sócios: INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o^ O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Ademais, é requisito essencial da CDA que conste o nome do devedor e seus responsáveis tributários, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF, e do art. 202, I, do CTN, para a responsabilização dos sócios pelo pagamento do tributo. Já entendeu o STF (RE nº. 608.426/PR), que tal exigência se presta no sentido de assegurar a chance de defesa no âmbito administrativo, propiciando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, visto que, é nesta oportunidade que supostos atos fraudulentos poderão ser comprovados. Portanto, o presente Agravo de Instrumento merece ser conhecido, e provido em seu mérito, afim de promover a reforma da decisão inquinada pelo E. TJ/PR, ressaltando que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera por si só a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (Súmula nº430, STJ). E por fim, que seja determinada a exclusão do sócio do polo passivo da execução, ante à ausência de indícios que justifiquem o redirecionamento, nos termos do art. 50, do CC e da jurisprudência do STJ e do TJ/PR. 3.1. Da prescrição quanto ao redirecionamento do executivo ao sócio Ainda que se entenda justificável o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio, tem-se que a prescrição, por ser o instituto legal que regula o tempo para o acionamento judicial, constitui em causa extintiva do processo. Embora a r. decisão inquinada tenha deixado de decretar a prescrição intercorrente em face do
redirecionamento da execução ao sócio, ela é amplamente aceita pelos Tribunais Superiores. Nessa perspectiva, temos que o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a citação da empresa executada. No caso em tela, como a citação da pessoa jurídica deu-se em 08/02/2012 (seq. 9.1) e considerando ser quinquenal o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários, a Fazenda Pública teria até 08/02/2017 para incluir na demanda o sócio administrador. Como este somente foi citado e incluído na lide em 06/02/2018 (seq. 134.1), temos que o prazo restou extrapolado em tempo superior ao limite legal. Nessa mesma linha dá-se o entendimento do STJ acerca do tema, como proferiu o Ministro Mauro Campbell: “Há muito, pacificou-se nesta Corte, o entendimento segundo o qual a citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica”. ( STJ – Ag 1321864, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ: 30/09/2010). Este mesmo posicionamento ainda é solidamente seguido pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em
um fator totalmente subjetivo e de difícil comprovação, ele vai contra os próprios pressupostos que norteiam a prescrição, visto que é impossível datar a “ciência inequívoca” por parte do agravado da suposta dissolução irregular. Dessa forma, em total divergência com o art. 174 do CTN^1 que esclarece acerca da prescrição da cobrança de créditos tributários, a decisão inquinada deixou de considerar não somente a legislação aplicável ao caso, como também à jurisprudência majoritária deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, pois é manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução ao sócio. Assim sendo, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Pois contam-se mais de 05 anos e 11 meses entre a data da citação válida da empresa executada e a efetiva citação do sócio acerca da decisão de inclusão no polo passivo da demanda (houve prescrição até mesmo entre as datas dos despachos que ordenaram as citações da empresa e do sócio). Pelas razões acima exaradas, pugna-se pela reforma da decisão inquinada pelo juízo a quo , a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em face do redirecionamento fiscal ao sócio, com a necessária aplicação do disposto no art. 174, do CTN, decretando a prescrição e consequentemente extinguindo o feito com relação ao Sr. João Tolentino Pereira, excluindo o mesmo do polo passivo da execução originária. (^1) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
4. DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer, respeitosamente, o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, ante a observância a todas os pressupostos recursais, e o provimento , em seu mérito, para a reforma da decisão insurgida, afim de que: a) Seja imediatamente decretada a prescrição intercorrente para o redirecionamento fiscal, excluindo o sócio JOÃO xxx do polo passivo da execução, nos termos do art. 174 do CTN e do entendimento jurisprudencial do TJ/PR e do STJ; b) Ainda que assim não se considere, sucessivamente, pugna- se pela exclusão dos sócios do polo passivo da execução, em razão da ausência dos indícios dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica cível, consoante o art. 50, do CC e jurisprudência do STJ e TJ/PR, e demais razões explicitadas. c) Seja intimada a Agravada para responder no prazo legal. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba, xxx. Patricia xxxx OAB/PR nº xxx
