AD1 - 2025.1
Legislação Comercial – Curso de Administração CEDERJ/UFRRJ
Profa. Debora Lacs Sichel
Aluna: Marina Monteiro Maia – Matrícula: 24215060289
1. O que a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 protege?
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 protege os direitos de propriedade intelectual
sobre obras artísticas, literárias, científicas e musicais, assegurando aos autores o direito exclusivo
de utilização, publicação e reprodução de suas criações. Essa proteção se estende aos seus herdeiros
pelo tempo determinado na legislação.
A lei também garante direitos morais e patrimoniais ao autor, coautores e participantes,
permitindo que reivindiquem a autoria da obra a qualquer tempo. Além disso, conforme o artigo 7º
da Lei 9.610/1998, a proteção se aplica independentemente do meio ou suporte em que a obra esteja
fixada, seja ele tangível ou intangível, conhecido ou que venha a ser inventado no futuro. Vale
ressaltar que a proteção autoral independe de registro, a obra já nasce protegida pelo simples fato de
ter sido criada.
2. O que a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 entende por contrafação?
A Lei nº 9.610/1998 entende por contrafação qualquer reprodução, distribuição ou uso não
autorizado de uma obra protegida por direitos autorais. Em outras palavras, é a cópia ilegal, ou a
utilização de uma criação sem a permissão do autor.
3. O chatgpt pode ser considerado um modelo de aprendizado artificial?
De acordo com Radford, Narasimhan, Salimans e Sutskever, o ChatGPT é, de fato, um
modelo de aprendizado artificial. Os autores explicam que ele utiliza técnicas tanto de aprendizado
supervisionado quanto não supervisionado, sendo projetado para entender e gerar linguagem de
maneira semelhante à humana. O nome ChatGPT vem de "Chat Generative Pre-trained
Transformer", sendo um chatbot, ou seja, um programa de computador desenvolvido para simular
conversas com usuários humanos, especialmente pela internet (King, 2023).
Seu uso correto é principalmente para auxiliar em tarefas repetitivas, como edições de texto e
revisão ortográfica, conforme mencionado por Lund (2023).
4. Consultando a Lei n º. 8.934 de 18 de novembro de 1994 que dispõe sobre o Registro
Público de Empresas Mercantis e atividades afins responda as perguntas a seguir:
Descreva a finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem a principal função de
garantir que as empresas e suas atividades comerciais sejam reconhecidas legalmente e que as
informações sobre elas sejam públicas. Suas funções são:
*Legalizar as empresas: Quando uma empresa se registra, ela passa a ser oficialmente reconhecida,
