DIREITO PENAL – RESUMO – 2º SEMESTRE
DE 2019
AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA
PERMISSÃO DE SAÍDA – artigo 120º e 121º da
lei de Execuções nº7.210/84
• Há quem se aplica? Aos presos CONDENADOS (REGIME FECHADO E
SEMIABERTO) e PROVISÓRIOS
• Ocorre mediante ESCOLTA
•
Quem autoriza? Diretor da penitenciaria
• Hipóteses:
• FALECIMENTO, DOENÇA GRAVE de
• Necessidade de TRATAMENTO MÉDICO – Caráter de URGÊNCIA
• Não comporta Prazo determinado
• Não é um direito absoluto
• Tem o fundamento em razões humanitárias
• Dever do Estado dar assistência ao Preso, concedida no interior da penitenciaria
• Não depende de requisitos
• Não se revoga
SAÍDA TEMPORÁRIA – artigo 122º à 125º da Lei de Execuções nº 7.210/84
• O que é? É um benefício ao reeducando
• Tem o fundamento de ressocialização
• Se aplica ao preso CONDENADO (SEMIABERTO)
• Possui PRAZO DETERMINADO
• PRAZO:
• Ate 7 dias, podendo renovar ate mais 4 vezes por ano, com um intervalo de 45
dias
• Quando nos fins de educação será pelo tempo necessário
• Compete ao JUIZ da EXECUÇÃO
• SEM VIGILÂNCIA DIRETA, podendo ter vigilância indireta por tornozeleira
eletrônica
• Hipóteses:
• Visita à família
• Participação em atividade que concorram para o retorno ao convívio social
• Educação
• Requisitos:
• Todo reeducando que cumpre sua pena em regime semiaberto;
C onjuge
A scedente
D escedente
I rmão
