3º Simulado - XXX Exame de Ordem 2019 INSTRUÇ, Exercícios de Direito

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3 º Simulado - XXX Exame de Ordem 2019

Nome: ___________________________________________________________________________________

INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO DO SIMULADO

1 – Esta prova é focada na 1ª fase do XXX Exame de Ordem da OAB; 2 – A prova contém 80 questões cobrando assuntos de Conhecimentos Específicos ; 3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca organizadora do certame, a FGV; 4 – Você receberá, por e-mail, o PDF ou poderá baixar o arquivo que ficará disponível em um artigo na página principal do site do Estratégia Concursos; 5 – Você terá das 8h30 às 1 3h para responder às questões; 6 - A partir das 14 h, os nossos professores iniciarão a Correção da Prova AO VIVO , comentando e resolvendo todos os itens das questões. Aproveite para assisti-la AO VIVO e corrigir os erros.

CARTÃO DE RESPOSTAS

1 A B C D 21 A B C D 41 A B C D 61 A B C D

2 A B C D 22 A B C D 42 A B C D 62 A B C D

3 A B C D 23 A B C D 43 A B C D 63 A B C D

4 A B C D 24 A B C D 44 A B C D 64 A B C D

5 A B C D 25 A B C D 45 A B C D 65 A B C D

6 A B C D 26 A B C D 46 A B C D 66 A B C D

7 A B C D 27 A B C D 47 A B C D 67 A B C D

8 A B C D 28 A B C D 48 A B C D 68 A B C D

9 A B C D 29 A B C D 49 A B C D 69 A B C D

10 A B C D 30 A B C D 50 A B C D 70 A B C D

11 A B C D 31 A B C D 51 A B C D 71 A B C D

12 A B C D 32 A B C D 52 A B C D 72 A B C D

13 A B C D 33 A B C D 53 A B C D 73 A B C D

14 A B C D 34 A B C D 54 A B C D 74 A B C D

15 A B C D 35 A B C D 55 A B C D 75 A B C D

16 A B C D 36 A B C D 56 A B C D 76 A B C D

17 A B C D 37 A B C D 57 A B C D 77 A B C D

18 A B C D 38 A B C D 58 A B C D 78 A B C D

19 A B C D 39 A B C D 59 A B C D 79 A B C D

20 A B C D 40 A B C D 60 A B C D 80 A B C D

jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, é ato que pode ser exercido por qualquer advogado. Questão 5 Durante uma audiência trabalhista, Josefa, advogada da reclamante, percebe que sua cliente está em clara desvantagem, e começa a questionar a condução do processo pelo magistrado, Bernardinho, realizando, inclusive, constantes insinuações acerca de suas decisões terem cunho subjetivo. Em determinado momento da audiência, a advogada ofende o magistrado, chamando-o de burro e incompetente, o qual a repreende, sob a alegação de desacato. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta. a) A advogada tem imunidade profissional, não sendo punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. b) A advogada possui imunidade profissional somente quanto a atos tipificados como difamação, quando referentes a manifestações de sua parte, no exercício de sua atividade. c) A advogada deverá responder na esfera penal por desacato, haja vista que a imunidade profissional se refere quanto a atos de injúria e difamação praticados apenas no exercício de sua atividade em juízo. d) A advogada deverá responder na esfera penal por desacato, além das demais sanções cabíveis, haja vista que a imunidade profissional se refere quanto a atos de injúria e difamação praticados no exercício de sua atividade, sendo, ainda, puníveis os excessos que cometer. Questão 6 Frajola, autônomo, foi contratado como advogado do supermercado “Bom&Barato” para a defesa de uma causa milionária, esta referente ao falecimento de uma empregada, durante o expediente, por condições de trabalho precário. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta. a) O advogado não poderá empregar para o recebimento de honorários o sistema de cartão de crédito, haja vista a natureza mercantil. b) O advogado não poderá emitir fatura, mesmo quando o cliente assim solicitar. c) O crédito por honorários advocatícios autoriza o saque de duplicatas, conforme pactuado com o cliente em contrato de prestação de serviço. d) O advogado poderá emitir fatura, quando o cliente assim pretender, hipótese que não se autoriza eventual protesto. Questão 7 Em sessão realizada no Conselho Federal da OAB diversas autoridades comparecem para fins de participação na votação sobre o repasse de verbas a determinados órgãos jurídicos. Acerca da possibilidade de voz e voto na sessão do Conselho Federal, assinale a alternativa correta. a) Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz e voto. b) O detentor da Medalha Rui Barbosa possui direito a voto e voz. c) O detentor da Medalha Rui Barbosa possui somente direito a voto. d) O Ex-Presidente do Conselho Federal, a título honorário, possui somente direito a voz. Questão 8 Sandy Lima ajuizou ação de cobrança em face de Priscilinha Ferreira, visando o recebimento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que tinham sido emprestados pela primeira a segunda. Após a devida instrução processual, Sandy obteve completo êxito na demanda proposta, o que alegrou imensamente a sua advogada, recém-formada, Rosebel. No entanto, mesmo após o trânsito em julgado da ação, Sandy ainda não realizou o pagamento dos honorários advocatícios de sua advogada. Assim, caso Rosebel tenha a intenção de propor ação de cobrança de honorários, o prazo prescricional para tal demanda será de a) 01 ano. b) 02 anos. c) 03 anos. d) 05 anos. FILOSOFIA DO DIREITO Questão 09 No que se refere aos conflitos aparentes de normas e aos métodos para sua resolução, é CORRETO afirmar:

a) O critério de especialidade se sobrepõe em relação aos demais. b) O conflito pode ser total ou parcial. No primeiro caso, a solução leva à ab-rogação; no segundo à derrogação. c) Quando se instaura um conflito entre os meios de solução de conflito, temos uma antinomia de primeiro grau. d) Havendo conflito entre normas do mesmo nível, gerais e contemporâneas, a escolha da lei aplicável passa a ser discricionária. Questão 10 Quando ao utilitarismo de John Stuart Mill é CORRETO afirmar: a) Ignorou a crítica ao utilitarismo de que a teoria não considera os direitos individuais e defendeu que todas as questões morais devem ser reduzidas operações matemáticas de dor e prazer a médio prazo. b) A única base para classificar as experiências é se o prazer é mais ou menos duradouro e intenso, não se devendo realizar qualquer tipo de julgamento qualitativo sobre elas. c) Mesmo dentro de uma ótima utilitarista, a liberdade deve ser vista como um fator fundamental à vida em sociedade. d) O nível de bem-estar gerado pelas ações deve ser considerado a curto prazo, uma vez que experimentamos o prazer de forma imediatista. DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 11 O serviço militar é obrigatório, com base no caput do art. 143 da Constituição Federal de 1988. Mesmo diante de tal fato, Marcos recusou-se a prestá-lo, com fundamento na escusa de consciência em razão de sua crença religiosa. Diante de tal caso, é possível afirmar que: a) Marcos poderá sofrer restrição de direitos, caso se recuse a cumprir prestação alternativa fixada em lei. b) Nada poderá ser exigido de Marcos, visto que a liberdade religiosa é uma premissa da Constituição Federal. c) Ainda que Marcos cumpra a prestação alternativa, não deixará de sofrer restrição a direitos. d) Marcos não pode alegar escusa de consciência, visto que a prestação atinge a todos os brasileiros do sexo masculino. Questão 12 Ana, nascida na Itália, naturalizou-se brasileira no ano de

2006. Entretanto, no ano de 2018, foi condenada (na Itália) por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, no território italiano, entre os anos de 2013 e
2007. Antes da condenação, em 2017, Ana passou a residir no Brasil. A Itália, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Ana, a fim de que ela cumpra, no território italiano, a pena à qual foi condenada. Preocupada, Ana procura uma advogada e a questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-la. A advogada, orienta sua cliente afirmando que a extradição de acordo com a CRFB/88: a) não será possível, visto que a Constituição Federal não faz distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado. b) não será possível, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização. c) é possível, pois a Constituição Federal prevê que é permitida a extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização. d) é possível, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país. Questão 13 A Mesa do Senado Federal encaminhou ao Ministro de Estado da Educação pedido escrito com informações sobre a destinação de verbas para a educação. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Contrariado, o Presidente da Mesa do Senado Federal submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica. Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico- constitucional brasileiro, a resposta correta. a) O Ministro de Estado da Educação, apenas está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, por se submeter hierarquicamente a ele. b) Com base no princípio da Separação dos Poderes, a ausência de resposta por parte do Ministro não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise política. c) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime,

medidas judiciais cabíveis. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta. a) O instrumento processual a ser utilizado será a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, em razão da omissão por falta de norma regulamentadora. b) Será cabível o Mandado de Segurança, visto que estamos diante de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. c) Será cabível o Mandado de Injunção, instrumento processual a ser utilizado em razão da impossibilidade de exercer direitos e liberdades constitucionais por ausência de regulamentação. d) A Ação Popular é o instrumento processual adequado, diante da impossibilidade do exercício de direitos e liberdades constitucionais. DIREITOS HUMANOS Questão 18 Yussif é egípcio e foi perseguido em seu país, razão pela qual fugiu para o Brasil há 4 anos, com reconhecimento de sua condição de refugiado. Sua esposa, Missadi, decidiu então vir para o Brasil, em que pese não se encontrar refugiada. Com base nesta situação, Yussif procurou você, advogado, para saber sobre a situação de sua esposa aqui no Brasil. Assinale a alternativa que corresponda a informação que você dará a Yussif e sua esposa, com base no Estatuto dos Refugiados. a) Para que Missadi possa viver no Brasil com Yussif, ela deverá comprovar que depende economicamente dele, pois a legislação brasileira só estende a condição de refugiado a dependentes. b) A condição de refugiada poderá ser estendida a Missadi, desde que haja uma avaliação realizada por representante do governo brasileiro atestando tal necessidade. c) Missadi não poderá residir no Brasil na qualidade de refugiada, pois em hipótese alguma é possível a extensão de tal qualidade. d) Apesar de Missadi não ser refugiada, ela poderá obter autorização para residência no Brasil, porque os efeitos da condição de refugiado de Yussif são extensivos a ela. Questão 19 Chico é um senhor de 85 anos de idade que atualmente encontra-se em situação de total abandono por parte de seus filhos, que apesar de serem servidores públicos, não auxiliam em absolutamente nada o senhor, nem mesmo para a aquisição de sua comida. Uma vizinha, que não se conforma com a situação de descaso, procurou-lhe para que você, na qualidade de advogado, busque amparo judicial para o idoso. Assinale a opção que corresponde ao que você deverá informar nesta consultoria jurídica, com base nas normas do Estatuto do Idoso. a) A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível, mas caso haja inadimplência, não há medida a ser determinada pelo Poder Judiciário, tendo em vista que se trata de questão privada. b) Não há nada a ser feito neste caso, pois a obrigação alimentar é apenas dos pais para com os filhos. c) No ordenamento jurídico brasileiro não há previsão de medida a ser aplicado neste caso, de modo que a única solução possível é contar com a solidariedade de pessoas próximas. d) Chico poderá exigir judicialmente dos filhos a prestação alimentar, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário pode determinar medida de orientação e apoio temporário. DIREITO INTERNACIONAL Questão 20 A cooperação jurí dica internacional consiste nas medidas de cooperação entre dois Estados sobre determinada matéria ligada aos dois por situações de conexão. Ocorre quando uma medida necessária ao exercício do direito em questã o foge da jurisdição nacional, motivo pelo qual é necessário o seu encaminhamento à autoridade estrangeira para a realização da medida solicitada pela autoridade nacional. Nesse sentido, uma carta rogatória foi encaminhada para citação de um indivíduo domiciliado em Salvador/BA, para que respondesse a um processo de divórcio na Argentina. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) Nã o será́ necessário obter exequatur em função do

tratado multilateral ratificado por ambos os países. b) O Superior Tribunal de Justiça deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.

c) A concessã o de exequatur caberá ao Supremo Tribunal

Federal e seu posterior cumprimento à justiça estadual ou federal, a depender do caso concreto. d) A concessã o de exequatur caberá ao Superior Tribunal de Justiça e seu posterior cumprimento à justiç a federal. Questão 21 A sociedade empresária brasileira do ramo de imóveis,

New Grease, celebrou contrato internacional de prestaç ã o de serviç os de informática com a sociedade empresária americana Hemptons para um eventual projeto na área de expansão da empresa a ser realizado no Brasil. O contrato foi celebrado em Paris, França, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleiç ã o, Buenos Aires, Argentina. Diante da situaç ão exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado, assinale a alternativa correta. a) A legislação aplicável é a legislação argentina, já que Buenos Aires foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia entre as partes. b) Não existe possibilidade de aplicação de legislação estrangeira por juiz brasileiro. c) Será aplicada a legislação francesa, pois o contrato foi assinado em Paris. d) A legislação brasileira será aplicável, pois a obrigação deverá ser cumprida no Brasil. DIREITO TRIBUTÁRIO Questão 22 Carlos e Roberto constituíram uma sociedade empresária que tem por objeto a fabricação e venda de utensílios de cozinha. A sociedade possui capital social de R$ 500.000,00, dos quais R$ 250.000,00 foram aportados por Carlos em pecúnia (dinheiro), e os outros 250.000, restantes foram aportados por Roberto mediante a transmissão, para a sociedade, de um bem imóvel de sua propriedade. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que: a) Há a incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) sobre a transmissão do bem imóvel à sociedade em realização de capital, pois houve uma transmissão onerosa de bem imóvel. b) Não há a incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) sobre a transmissão do bem imóvel à sociedade em realização de capital, pois essa operação é imune à incidência de tal imposto. c) Há a incidência de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a transmissão do bem imóvel à sociedade em realização de capital, pois houve uma transmissão gratuita de bem imóvel. d) Não há a incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) sobre a transmissão do bem imóvel à sociedade em realização de capital, pois essa operação é isenta à incidência de tal imposto. Questão 23 Vitor auferiu rendimentos tributáveis no ano de 2010. Como não declarou e não pagou o IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) devido, a Receita Federal constituiu de ofício o crédito tributário em 21/01/2014, tendo notificado o contribuinte em 05/03/2014 para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Como o crédito não foi pago e como a defesa não foi apresentada, houve a inscrição em Dívida Ativa em 15/02/2015. A Execução Fiscal foi proposta 14/05/2017 e Vitor foi citado, por meio de carta com aviso de recebimento, em 17/10/2017. Diante da hipótese apresentada, a partir de qual data a alienação do patrimônio sem a reserva, pelo devedor, Vitor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, será considerada fraude à Execução Fiscal: a) 05/03/2014. b) 15/02/2015. c) 14/05/2017. d) 17/10/2017. Questão 24 João possui um imóvel localizado na área urbana do Município Beta. O referido imóvel é utilizado por João comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária. De acordo com essa situação hipotética: a) São devidos o IPTU e o ITR cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU é devido em razão da propriedade urbana; e o ITR é devido em razão do uso do imóvel em atividades agrícola e pecuária. b) São devidos o IPTU e o ITR, mais os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre a mesma propriedade imóvel, devendo ser aplicado, no caso, o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do imposto com maior valor o montante que for eventualmente pago em relação ao imposto de menor valor. c) É devido somente o IPTU, pois o critério determinado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário. d) É devido somente o ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é comprovadamente utilizado em exploração agrícola e pecuária. Questão 25 O Município Alfa ajuizou Execução Fiscal em face da pessoa jurídica Beta Ltda., objetivando a cobrança de IPTU, que não foi pago. No curso do processo ficou comprovado que a executada encerrou suas atividades no local do seu endereço e que não comunicou tal fato aos

de suas funções, causem danos a terceiros. c) O Estado responde subsidiariamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros. d) Em se tratando de serviço prestado por delegação, não há que se falar em responsabilidade do objetiva do Estado, sendo certo que há apenas responsabilidade subjetiva pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado, ainda assim, o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Questão 30 Pedro é funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e foi demitido sem qualquer motivação sob a alegação de que, por não ser servidor público estatutário, não possui direito à estabilidade, podendo ser demitido sem procedimento administrativo e a critério discricionário da sua chefia imediata. Sobre o caso concreto, considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta: a) A decisão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está amparada pela jurisprudência do STF não havendo dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. b) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. c) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados, sendo a referida exigência válida para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. d) A decisão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está amparada pela jurisprudência do STF e tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados, exceto se cometerem uma falta grave, ou três faltas leves previstas em lei e devidamente notificadas. Questão 31 Evandro foi Secretário de Obras no Município Beta entre janeiro de 2012 a março de 2014. Sendo certo que em abril de 2013, agindo em conluio com seu sobrinho Elton, que é e dono de uma empresa de engenharia na cidade, praticou ato de improbidade administrativa, visando obter enriquecimento ilícito para ambos. Ocorre que o Ministério Público somente propôs ação de improbidade administrativa contra ambos em janeiro de 2019. Diante do exposto, assinale a alternativa correta no que tange à situação prescricional referente a Elton: a) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No entanto, a referida ação está prescrita em face de Elton, pois em relação aos particulares, a prescrição ocorre em três anos, a contar da data da conduta. b) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após a ocorrência do ato ímprobo. No entanto, a referida ação está prescrita em face de Elton, pois em relação aos particulares, a prescrição ocorre em três anos, a contar da data da conduta. c) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após a ocorrência do ato ímprobo, sendo certo que ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição no caso de Elton. d) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo certo que ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos, não havendo portanto, que se falar em prescrição no que tange a Elton. Questão 32 Alexandro é servidor público federal e teve instaurado em seu desfavor processo administrativo disciplinar em virtude de ato punível por lei com pena de suspensão. Certo é que o referido ato foi praticado há exatos dois anos e três dias, sendo que há oito meses a autoridade competente tomou ciência do ocorrido e instaurou sindicância visando apurar os fatos. A respeito desta situação, assinale a alternativa correta: a) A ação disciplinar prescreve em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão, motivo pelo qual deve ser declarada a prescrição em benefício de Alexandro. b) A ação disciplinar prescreve em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, sendo certo que o referido prazo prescricional se inicia na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, como é o caso da sindicância. c) A ação disciplinar prescreve em 180 dias, quanto às infrações puníveis com suspensão. Mas o referido prazo

foi interrompido quando da instauração de sindicância, tendo voltado a correr apenas 140 dias após a referida interrupção. d) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. DIREITO AMBIENTAL Questão 33 O sitiante Luis Eduardo possui uma pequena propriedade rural localizada no município de Águas de Março, Estado de Sergipe, na qual pratica agricultura de subsistência e cria pequenos animais. Em função da necessidade da abertura de novas áreas para plantio de pastagens, o senhor Luis Eduardo decidiu procurar orientação junto ao sindicato de trabalhadores rurais do município para saber se é permitido realizar a supressão da vegetação nativa destinada à Resrva Legal. O então diretor do sindicato responde que: a) por ser uma pequena propriedade rural é dispensável a manutenção da Reserva Legal b) a presença de Reserva Legal em uma propriedade somente é obrigatória para imóveis localizados na amazônia legal. c) caso o mesmo tenha averbado a Reserva Legal junto à matrícula do imóvel, não há necessidade de manutenção das Áreas de Preservação Permanente. d) a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Questão 34 O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei. Nesse contexto, o agricultor Ricardo possui uma propriedade rural inserida em partes dos limites de um Parque Nacional recém criado. Diante dessa situação o que acontecerá com a propriedade de Ricardo. a) O Parque Nacional pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade. b) O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo dispensável a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com os interesses de Ricardo. c) Em função da titularidade da propriedade de Ricardo ser anterior a criação do Parque Nacional, Ricardo continuará sendo o proprietário integral de sua propriedade. d) O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. DIREITO CIVIL Questão 35 Para salvar a vida de seu marido, que estava com câncer terminal, Marília, contraiu um empréstimo em uma Financeira na ordem de R$ 25.000,00. Marília questionou a empresa quanto a algumas cláusulas excessivamente onerosas previstas no contrato assinado por ela, deixando claro, no momento da assinatura do contrato, o motivo pelo qual estava contraindo a obrigação. Por precisar do dinheiro para tratar o marido, e concluindo que não haveria outra maneira de conseguir levantar o valor para o tratamento, acabou aceitando as condições impostas em julho de 2012. Três meses após a morte do seu marido, em janeiro de 2019, Marília decide processar a empresa para reaver o valor pago, alegando, para tanto, a onerosidade excessiva prevista no contrato assinado por ela. De acordo com a situação apresentada, a) Marília não poderá cobrar o valor pago à maior, uma vez que o referido direito, decorrente de erro, foi alcançado pelo instituto da decadência. b) Marília não poderá mais suscitar o ressarcimento do valor pago à maior, uma vez que ocorreu a prescrição temporal. Porém, caso Marília provoque o poder judiciário, a alegação de prescrição deverá ser expressa na defesa da empresa, sob pena de restar caracterizada a preclusão com relação à não alegação. c) O direito de Marília de reaver o valor pago foi alcançado pela prescrição. Contudo, por se tratar de direito potestativo, o juiz não pode declarar a decadência de ofício. d) Marília não pode cobrar em juízo o valor pago excessivamente, em razão do vício de vontade conhecido como estado de perigo, uma vez que o referido direito foi alcançado pela decadência. Questão 36 Railson encontrava-se no trânsito durante as chuvas torrenciais ocorridas em Santos, em meados de fevereiro de 2019. No momento em que transitava pela avenida litorânea, houve forte deslizamento de terra, que atingiu quatro carros, dentre os quais estava o seu. Todos os

hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus. b) Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua. c) Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato. d) Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico. Questão 41 Renato comprou um apartamento de 200 metros quadrados, em uma área nobre da cidade de São Paulo. No dia da mudança, descobriu que o prédio onde havia adquirido o imóvel possuía mais três padrões de metragem de apartamentos. Como nunca havia morado em um condomínio, Renato resolveu pesquisar sobre o custeio das partes comuns do condomínio. Ao questionar o síndico sobre a proporção de despesas relativas aos apartamentos com diferentes metragens, foi informado de que no condomínio edilício, cada condômino concorre nas despesas do condomínio na proporção: a) da respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até dez por cento sobre o débito. b) da respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. c) das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. d) de suas frações ideais, não podendo a convenção estabelecer outro critério de cobrança, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão 42 Andreia, com seus 16 anos de idade, deseja buscar informações sobre a sua origem biológica, contudo, seus pais adotivos são contra tal decisão. Mesmo contrariando seus pais, Andreia vai a Vara da Infância e da Juventude, onde é informada que não poderá ter acesso ao seu processo de adoção, pois esta é irrevogável. Andreia, então, procura uma ONG para realizar uma consulta sobre seus direitos. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta. a) O advogado deverá informar a Andreia que a adoção é irrevogável e por isto ela não poderá ter acesso ao processo. b) O advogado deverá informar a Andreia que ela poderá sim ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica. c) O advogado deverá informar a Andreia que ela deverá esperar adquirir sua maioridade para ter acesso ao processo. d) O advogado deverá informar a Andreia que ela somente terá acesso ao processo, caso seus pais adotivos autorizem e a assistam. Questão 43 Marcelo possui 14 anos de idade e cresce em entidade de acolhimento institucional, pois seus pais foram destituídos do poder familiar. Em que pese estar no cadastro de adoção há 10 anos, não há qualquer interessado em sua adoção. Márcia, médica que sempre faz doações na instituição em que Marcelo reside, decidiu que deseja acompanhar o desenvolvimento do adolescente, de modo a auxiliá-lo em seus estudos, bem como levá-lo a sua casa nos finais de semana e férias escolares. Com base nesta situação, assinale a alternativa que corresponde ao instituto que deverá ser pleiteado por Márcia. a) Apadrinhamento. b) Guarda. c) Tutela. d) Adoção. DIREITO DO CONSUMIDOR Questão 44 Claudio adquiriu um computador em um determinado supermercado da sua cidade, no valor de R$ 1.500,

(mil e quinhentos reais), tendo pago à vista. Após 40 dias de uso regular do aparelho, ele não mais funcionava. Diante dessa situação, assinale a opção correta à luz das normas que regem as relações de consumo. a) A troca do computador ou a devolução do valor pago pelo supermercado pode ser exigido no prazo legal de arrependimento, de sete dias, a partir da data da compra. b) O direito do consumidor de reclamar do defeito no aparelho caducou, pois ele não o exerceu no prazo legal de trinta dias. c) O consumidor tem direito à substituição imediata do computador, em razão do vício do produto que o faz inapropriado ao uso. d) Se o supermercado não sanar o defeito e não tiver, em estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, poderá, autorizado pelo consumidor, substituir o computador defeituoso por outro de marca ou modelo diverso, com a complementação ou restituição de eventual diferença de preço. Questão 45 Moisés, após realizar compras em um shopping, foi abordado por dois assaltantes armados que levaram sua carteira e motocicleta, no estacionamento do estabelecimento. Diante dessa situação, e com base no entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta. a) O shopping não responde pelo assalto, pois configurado o caso fortuito, vez que se trata de matéria de política de segurança pública. b) O shopping responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. c) O estacionamento representa mera comodidade, não podendo o shopping ser responsabilizado pelo assalto ocorrido. d) Houve, no caso, fortuito externo, o qual exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. DIREITO EMPRESARIAL Questão 46 Marcos Carlos institui uma oficina mecânica organizada para trabalhar habitual e pessoalmente em busca de auferir lucros para melhor a sua situação financeira. Responda o instituto que corresponde ao tipo de atividade praticada e corrobora uma hipótese correta em nosso ordenamento jurídico: a) A definição de empresa pode ser dita como o empresário que em um local físico visa o lucro. b) Empresa não se confunde com empresário, empresa é a própria atividade, enquanto que o empresário é aquele que dirige e exerce a atividade. c) Empresa e empresário se confundem, sendo impossível separar um do outro, mesmo que através de definições. d) Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, exceto a prestação de serviços. Questão 47 Antônio de Souza, constituiu uma empresa individual, e conta com responsabilidade limitada, tendo sido seu capital igual a 101 salários mínimos, sobre este tipo empresarial assinale a opção correta. a) Uma das desvantagens de se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada é a confusão patrimonial entre nos bens sociais e os pessoais. b) O capital inicial do empresário individual de responsabilidade limitada não deverá ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). c) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar somente em uma única empresa dessa modalidade. d) A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio. Questão 48 Em determinada sociedade empresaria, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por um determinado sócio, o exercício do objeto é feito em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, sendo que os demais sócios participam apenas dos resultados correspondentes. Em relação a este tipo societário aponte a alternativa correta. a) O sócio participante, que deverá ser sempre pessoa jurídica, é o exercente do objeto social. b) O sócio participante só pode tomar atos de administração se o conselho de administração decidir sobre a questão em assembleia. c) O contrato social deste tipo societário, após a inscrição na junta comercial confere personalidade jurídica à sociedade. d) Falindo o sócio ostensivo, a sociedade será dissolvida, liquidando-se a conta do falido.

Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), uma vez que o réu é ente público. d) Você deverá ajuizar ação sob o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), haja vista que o valor da causa é inferior a 40 salários-mínimos. Questão 54 Marcela está sendo executada, e seu imóvel foi levado à leilão com a fixação em edital do preço mínimo de R$500.000,00. Ocorre que, no dia do leilão, o imóvel foi arrematado pelo valor de R$250.000,00. Marcela, então, após a expedição da carta de arrematação, procura-lhe para que você, na qualidade de advogado, preste consultoria a ela informando quais medidas podem ser tomadas na situação. Assinale a alternativa que corresponde ao que você poderá informar a Marcela nesta hipótese. a) Você deverá informar que o valor, apesar de estar abaixo do preço mínimo fixado no edital, paga as despesas da execução, de modo que não há nada a ser feito. b) Você deverá informar a Marcela que caso ela pretenda anular a arrematação, deverá depositar em juízo 10% do valor correspondente à arrematação. c) Você deverá informar que o preço da arrematação foi vil, de modo que Marcela poderá ajuizar ação autônoma de invalidação da arrematação. d) Você deverá informar a Marcela que caso ela pretenda anular a arrematação, deverá depositar em juízo 20% do valor correspondente à arrematação. Questão 55 Erick é um dos maiores empresários brasileiros. Ele é domiciliado em São Paulo/SP, em que pese ter imóveis localizados tanto em Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ. Possui também uma grande fazenda em Belém/PA e automóveis de luxo guardados em Florianópolis/SC. Ocorre que, na última sexta-feira, Erick estava visitando uma fazenda em Cuiabá/MT, quando sofreu um AVC e faleceu no local. Patrick, filho de Erick, procurou-lhe para que você, na qualidade de advogado, informe a ele o local onde o inventário e a partilha dos bens deixados por Erick deve ser realizado. Assinale a alternativa que corresponde ao local em que a ação deverá ser proposta. a) Os foros competentes para a ação de inventário e partilha de bens são os de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e Belém/PA, concorrentemente. b) O foro competente para a ação de inventário e partilha de bens é o de Cuiabá/MT. c) Os foros competentes para a ação de inventário e partilha de bens são os de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ, Belém/PA e Florianópolis/SC, concorrentemente. d) O foro competente para a ação de inventário e partilha de bens é o de São Paulo/SP. Questão 56 Joana e Rita são vizinhas. Joana decidiu fazer uma obra em sua casa e contratou um pedreiro conhecido por seu baixo custo, mas trabalho irregular. Com a obra, a casa de Rita sofreu diversas rachaduras, que provocaram uma grande infiltração e, em que pese as inúmeras promessas de resolução extrajudicial, Joana nunca efetuou o pagamento para o conserto da casa de Rita, razão pela qual ela contratou você, na qualidade de advogado, para que ajuizasse a ação cabível contra Joana. Contudo, após o ajuizamento da ação com o escopo único de ser ressarcida pelos valores dispendidos por Rita para o conserto de sua casa, ela ficou sabendo que Joana estava espalhado em sua vizinhança que ela era uma “aproveitadora” e que “sua casa já possuía inúmeras infiltrações, mas que ela estava querendo lucrar em cima de Joana”, de modo que se sentiu extremamente envergonhada perante seus confinantes. Deste modo, Rita entrou em contato com você para pedir que adicione na mesma ação um pedido de danos morais. Considerando essa situação hipotética e que o processo ainda não chegou na fase de saneamento, assinale a alternativa correta. a) Não é possível o aditamento, uma vez que o réu já foi citado. b) É possível que haja o aditamento da inicial com a inclusão do pedido de danos morais, uma vez que até o saneamento do processo é permitido ao autor aditar ou alterar o pedido, desde que haja o consentimento do réu. c) Não é possível o aditamento, uma vez que o réu já ofereceu sua contestação. d) É possível que haja o aditamento da inicial com a inclusão do pedido de danos morais, uma vez que até a prolação da sentença é permitido ao autor aditar ou alterar o pedido, desde que haja o consentimento do réu. Questão 57 Ronaldo comprou um imóvel de uma conhecida construtora da cidade de Salvador/BA. Logo que mudou para o local, notou a presença de alguns problemas elétricos no imóvel. Em vista disso, Ronaldo o procurou, na condição de advogado, para saber se é viável o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova,

visando realizar perícia no apartamento, para definir se ajuizará ou não futura ação de indenização. Considerando a situação, assinale a alternativa que expressa corretamente o que você deverá informar a Ronaldo. a) A produção antecipada de provas é incabível, uma vez que o pedido necessita ser realizado em litisconsórcio ativo por Ronaldo e a construtora. b) A produção antecipada de provas é incabível, porque não há urgência ou risco a justificar sua necessidade na espécie. c) A produção antecipada de provas é obrigatória, haja vista que diante das circunstâncias do caso não há possibilidade de ajuizamento da ação de indenização diretamente. d) A produção antecipada de provas é cabível, uma vez que objetiva obter prévio conhecimento dos fatos e da situação do imóvel, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação de indenização. DIREITO PENAL Questão 58 Considere que um indivíduo pretenda assassinar uma criança de doze anos de idade que brincava numa praça e, para executar seu plano, se posiciona na janela de sua residência. Porém, ao proferir o disparo, com dolo de matar a criança, acaba acertando o tiro na cabeça de um adulto inocente que passava na rua naquele momento, causando sua morte. Nesse caso, o referido indivíduo, responderá: a) por homicídio doloso em sua forma simples, sem incidência de causa especial de aumento de pena referente a idade da criança. b) por homicídio doloso agravado pela idade da vítima e ainda aumentado pela causa especial de aumento de pena presente no art. 121 par. 4º do CP. c) homicídio doloso apenas com a pena aumentada pela idade da vítima visada. d) homicídio culposo, pela morte do adulto atingido. Questão 59 O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de a) exclusão da ilicitude pela legítima defesa. b) exclusão da ilicitude pelo estrito cumprimento de dever legal. c) exclusão da tipicidade. d) exclusão da culpabilidade. Questão 60 João, se aproveitando do horário de saída de uma escola, e mediante emprego de grave ameaça com uma faca, conduz Flavia, menor de 16 anos de idade, para um terreno baldio onde pratica com ela conjunção carnal forçada, fugindo em seguida. Acontece que na semana seguinte volta ao mesmo local e no mesmo horário realizado o mesmo fato com outra vítima. Três dias depois deste segundo ato, é publicada uma lei que aumenta a pena do estupro praticado contra vítimas maiores de 14 e menores de 18 anos. Na semana seguinte, aproveitando-se das mesmas condições, João volta ao local e realiza mais um estupro, porem logo em seguida é preso em flagrante pela polícia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF, marque a alternativa correta: a) Joao responde pelos estupros sem o aumento de pena em face da irretroatividade b) João responde pelos dois primeiros atos sem o aumento de pena, e pelo terceiro crime com a pena aumentada em face da nova lei c) João responde por todos os estupros em concurso com o aumento de pena da nova lei d) João terá a pena dos estupros somadas mas o aumento de pena incidira separadamente em cada crime praticado. Questão 61 Caio, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévio é transportado às pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em razão de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação da fratura óssea causada na face. Caio responderá por: a) homicídio doloso consumado. b) lesão corporal seguida de morte. c) homicídio culposo. d) lesão corporal grave.

competente continua em dúvida a respeito da existência da infração e da autoria. Sobre a decisão final da primeira fase do rito especial do júri, aponte a alternativa CORRETA: a) Deverá o magistrado pronunciar Augusto para que essa dúvida seja sanada diante dos jurados, únicos competentes para julgar os delitos contra a vida, tentados ou consumados, de competência do júri, pois nessa fase vigora o princípio do “in dubio pro societate”. b) Deverá o magistrado absolver sumariamente Augusto, pois deve prevalecer a máxima do “in dubio pro reo”. c) Deverá desclassificar o crime para tentativa de homicídio culposo, pela não comprovação do dolo, remetendo os autos para a Vara Criminal comum. d) Deverá o magistrado impronunciar o réu, pela ausência de certeza da materialidade e da autoria, ficando o réu aguardando até o final do prazo prescricional o Estado localizar as provas que faltaram. Questão 68 Sobre o sistema de nulidades processuais penais, marque a alternativa INCORRETA. a) A nulidade poderá ser arguida por suspeição do juiz, mas não por incompetência. b) Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido. c) Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. d) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa. Questão 69 Após instaurar um inquérito policial por Portaria, a autoridade policial determina uma série de diligências em busca da materialidade e da autoria delitiva do fato criminoso que lhe for a noticiado. Após 3 meses de trâmite, respeitadas todas as formalidades, o delegado conclui que o seu principal suspeito é totalmente inocente. Sobre tal situação, aponte a solução adequada para o caso concreto: a) Iniciará outras diligências em busca do verdadeiro autor do crime, afastando formalmente o antigo suspeito do polo passivo da investigação criminal. b) Fará uma representação para o juiz competente, com oitiva obrigatória do Ministério Público, comunicando a respeito do arquivamento do inquérito por ele determinado. c) Por força da proibição legal de o delegado mandar arquivar os autos do inquérito policial, deverá relatar o inquérito e encaminhar ao fórum, informando a respeito de suas conclusões. d) Determinará o trancamento da investigação policial, diante da falta de justa causa para a sua continuidade. DIREITO DO TRABALHO Questão 70 João dos Anjos foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda. Acerca do tema, danos extrapatrimoniais, assinale a alternativa correta. a) A reparação por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. b) A condenação em perdas e danos, lucros cessantes e os danos emergentes, interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. c) Ao apreciar o pedido de dano extrapatrimonial, o juízo não considerará a situação social e econômica das partes envolvidas. d) Caso julgue procedente o pedido, e o dano for tipificado em gravíssimo, o magistrado poderá condenar a parte ré em até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Questão 71 O FGTS é um fundo criado pelo Governo Federal para proteger o trabalhador dispensado sem justa causa, mediante a uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O aprendiz, João de Guerra, observa que nunca teve recolhido tal benesse e resolve questionar o gerente de Recursos Humanos, Sr. Mario. Diante do exposto, assinale a alternativa correta. a) Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive, aos que estão na condição de João (aprendiz).

b) O FGTS deverá ser recolhido para os que possuem contrato de aprendizagem, mas terão a alíquota reduzida para dois por cento, sendo depositado até o dia 7 (sete) de cada mês. c) O FGTS é um direito dos empregados regidos estritamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que não abrange os contratos de aprendizagem. d) O FGTS deverá ser recolhido para os que possuem contrato de aprendizagem, mas terão a alíquota reduzida para cinco por cento, sendo depositado até o dia 7 (sete) de cada mês. Questão 72 Simone e Gisele trabalham para o mesmo empregador e são muito amigas. Simone engravida e após o nascimento de seu filho, Gisele decide adotar uma criança de seis meses de idade. Considerando o caso narrado e a legislação vigente, a) Simone terá garantia no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto além da licença- maternidade, sendo que Gisele fará jus tão somente à licença-maternidade. b) ambas sairão em licença-maternidade, mas Gisele, por ser mãe adotante, terá somente 60 dias de afastamento. c) somente Simone terá direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, uma vez que a lei não confere tais direito à mãe adotante. d) ambas terão direito tanto à estabilidade provisória, bem como à licença-maternidade. Questão 73 Fernando, 17 anos, estudante, trabalha no estoque do Mercado, “Oba Oba” Ltda. Considerando a condição de menor estudante, assinale a alternativa correta. a) o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado seu fracionamento. b) considera-se menor o trabalhador de 12 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. c) Ao maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos não é vedado o trabalho noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. d) o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, não havendo vedação quanto ao seu fracionamento. Questão 74 Maria foi contratada pela empresa Confeitaria Doces Artesanais na função de atendente, com jornada das 12h às 21h e com uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Ocorre que, durante todo o contrato de trabalho, o qual perdurou um ano, o empregador requisitou à empregada que ela laborasse no estabelecimento das 12h às 23h, com uma hora de intervalo, pois não tinha interesse em contratar novo empregado, com a justificativa de serem muito altos os débitos trabalhistas. Nesse período em que Maria laborou para a empresa, somente recebeu o valor de um salário mínimo, conforme pactuado no contrato. Nesse sentido, é correto afirmar que Maria tem direito ao a) recebimento somente do adicional de horas extras no importe de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. b) recebimento do adicional de horas extras no importe de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e pagamento do adicional noturno com acréscimo de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) sobre a hora diurna, computando a hora noturna como 50 minutos e 30 segundos. c) recebimento do adicional de horas extras no importe de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal e pagamento do adicional noturno com acréscimo de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna, computando a hora noturna como 52 minutos e 30 segundos. d) recebimento do adicional de horas extras no importe de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal e pagamento do adicional noturno com acréscimo de, pelo menos, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, computando a hora noturna como 52 minutos e 30 segundos. Questão 75 Lima foi contratado para trabalhar como segurança no Banco “Alegria Fácil” S.A., permanecendo, durante toda sua jornada de trabalho, zelando pelos caixas eletrônicos e verificando a movimentação de clientes do estabelecimento, almejando, assim, evitar possíveis furtos e roubos no local. Considerando o exposto, é correto afirmar que Lima a) não tem direito ao recebimento de qualquer adicional, considerando que, ao ser contratado, estava ciente das condições laborais e as assumiu expressamente ao assinar o contrato de trabalho. b) tem direito ao adicional de periculosidade de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifique nos graus máximo, médio