1000 Exercícios de Direito Constitucional.pdf, Exercícios de Direito Constitucional

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EXERCÍCIOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

2) Nos princípios constitucionais do orçamento público a) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade. b) não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade. c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. d) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais.

3) Considere os seguintes enunciados: I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto na Estadual; II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública; III - o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final; IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo Ministério Público da União, em consonância com este não forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, também é indicado pelo Presidente da República dentre os integrantes da respectiva carreira; V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da União. a) todos os enunciados são verdadeiros; b) os enunciados II e V são verdadeiros; c) os enunciados I e III são verdadeiros; d) exceto o enunciado II os demais são verdadeiros;

4) Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que a) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal. b) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído. c) os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa reservada aos membros do Poder Legislativo. d) somente lei formal poderá estabelecer repartição de competências tributárias.

5) NÃO se admite usucapião de a) imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome de pessoas absoluta ou relativamente incapazes. b) coisas móveis. c) servidões não aparentes. d) bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade.

6) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade a) a ação direta de inconstitucionalidade. b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário.

7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa: a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados; b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo; c) referendo é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de aprovar leis; d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo.

8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO a) legalidade estrita ou da reserva legal tributária. b) irretroatividade tributária. c) anterioridade. d) a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.

9) Considere as medidas abaixo. I. Suspensão dos direitos políticos. II. Perda da função pública. III. Indisponibilidade de bens. IV. Ressarcimento ao erário. Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em a) I, II, III e IV. b) I, II e III, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I, III e IV, apenas.

10) A ssinale a assertiva correta: a) As normas que prevêem o direito de livre associação sindical e o direito de greve aos servidores públicos são auto- executáveis. b) A admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais pode-se fazer independentemente de concurso público. c) As empresas públicas que desempenhem atividade econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico- administrativo das demais empresas públicas e sociedades de economia mista. d) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista.

**GABARITO:

1. B 02) A 03) C 04) A 05) C
2. D 07) C 08) D 09) A 10) D**

1) Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988. b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar. d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis; d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas: Câmara e Senado, sistema denominado bicameralismo.

3) São garantias inerentes à Instituição do Ministério Público: a) vitaliciedade; b) inamovibilidade; c) irredutibilidade de vencimentos; d) iniciativa legislativa;

4) É correto afirmar que: a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público histórico. b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à moralidade administrativa. c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação Civil Pública impede a legitimação de terceiros. d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio ambiente e à moralidade administrativa.

5) Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.

6) Assinale a assertiva correta. a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou “de identidade”. b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de “recall” para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral. c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

7) O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal estabelece que a “Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Esse parágrafo pode ser suprimido por uma emenda constitucional? a) Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, consistente na proibição de supressão das limitações expressas. b) Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da atividade do poder reformador. c) Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma desse dispositivo. d) Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável, salvo o rol exaustivo do § 4 o do artigo 60, sobre o qual se impede deliberação.

8) Um Governador edita medida provisória estadual regulamentando a exploração de gás canalizado dentro do Estado, autorizando que empresas privadas prestem esse serviço por meio de concessão. Um partido político de oposição

ajuíza ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, questionando essa medida legislativa, alegando que Governador de Estado não pode editar medida provisória; serviço de gás canalizado não pode ser objeto de concessão; essa matéria não pode ser objeto de medida provisória. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta. a) O STF já assentou a constitucionalidade da adoção de medida provisória pelo Estado-membro, mas a CF não permite o uso dessa espécie normativa para regulamentar o serviço de gás canalizado, embora este possa ser objeto de concessão. b) A ADI deve ser julgada procedente, pois a medida questionada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que os Estados não podem editar medidas provisórias, sendo esta espécie normativa admitida somente na esfera Federal. c) O STF admite a edição de medidas provisórias estaduais, inclusive para regulamentar a exploração do serviço de gás canalizado, mas a execução deste não pode ser concedida a empresas privadas. d) A ADI deve ser julgada improcedente, uma vez que a Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias estaduais, inclusive para regulamentar o serviço de gás canalizado, o qual pode ser objeto de concessão.

9) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre ato normativo do chefe do poder executivo, mediante pressupostos constitucionais formais e materiais. b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida provisória que trate de matéria penal em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória. c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questões específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelo Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize. d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Lei estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica, ou o aumento de sua remuneração, visto que essa competência é privativa do Presidente da República.

10) Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa lei estadual de acordo com as normas constitucionais então vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade desta mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendas constitucionais promulgadas posteriormente à sua edição. Nessa hipótese, a inconstitucionalidade superveniente desta lei poderá ser: a) A) afastada ou declarada somente mediante instrumentos do controle difuso de constitucionalidade. b) declarada por decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. c) afastada somente por decisão proferida em ação declaratória de constitucionalidade. d) declarada por decisão proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

**GABARITO:

1. A 02) D 03) D 04) D 05) C
2. D 07) A 08) A 09) D 10) D**

1) Assinale a opção correta. a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando- se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo. b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros. d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.

2) A Mata Atlântica é: a) patrimônio estadual. b) patrimônio nacional. c) patrimônio municipal. d) patrimônio particular.

3) O mandado de injunção, conforme previsto no texto constitucional: a) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por “hábeas corpus” ou “hábeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. b) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado. c) Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional. d) Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis.

4) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de prioridades da administração pública e: a) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; b) orienta a elaboração da lei orçamentária anual; c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária; d) todas as alternativas estão corretas.

5) Assinale a assertiva CORRETA. a) A isenção de ICMS somente poderá ser concedida mediante lei específica estadual, que regule exclusivamente a matéria exonerativa. b) A competência residual da União, para instituir impostos, não encontra limite na Constituição Federal. c) A Constituição Federal não admite possa ocorrer fato gerador posteriormente ao pagamento do imposto. d) Cabe a ação popular de ato praticado pela Diretoria de sociedade de economia mista, ainda que esteja de acordo com a lei.

6) As Constituições podem ser: a) rígidas se somente são alteradas mediante processos especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo legislativo ordinário; b) rígidas, flexíveis e semi flexíveis, sendo as primeiras consideradas como tais somente nas hipóteses de constituições de mais de cem anos de existência; c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste último caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituições fundadas exclusivamente nos costumes; d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de cumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas, mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes do País.

7) As provas obtidas por meios ilícitos são: a) Somente admitidas por ordem judicial. b) Inadmissíveis no processo. c) Inadmissíveis desde que haja prejuízo. d) Admitidas excepcionalmente no processo penal.

8) AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir quaisquer das cláusulas pétreas; b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa, se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional; c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual; d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional.

9) Assinale a opção correta: a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral. b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade. c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.

10) Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que a) depende de ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça promovendo a integração dos membros do tribunal extinto em seu quadro. b) depende, para sua implementação, de Emenda Constitucional à Constituição Estadual, fixando a nova competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto, garantida a disponibilidade constitucional destes. c) depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixando as respectivas atribuições dos vários magistrados com a redistribuição dos processos do tribunal extinto. d) depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgão nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada a competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto, face ao princípio constitucional da vitaliciedade e inamovibilidade.

**GABARITO:

1. C 02) B 03) B 04) D 05) D
2. A 07) B 08) A 09) D 10) A**

1) “Conjunto de normas estruturais de uma dada sociedade” supõe conceito a) formal de Constituição. b) analítico de Constituição. c) material de Constituição. d) temporal de Constituição.

2) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos da assistência social: a) a promoção da integração ao mercado de trabalho; b) a proteção à maternidade; c) a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação; d) o amparo às crianças e adolescentes carentes;

b) falta de “quorum”. c) omissão da iniciativa do poder competente. d) omissão de medida para tornar efetiva a norma.

5) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, pretende regular por meio de normas jurídicas a vida social mesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as Constituições para enfrentar circunstâncias anormais a atribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado deduz-se que é correta a alternativa: a) a decretação de estado de defesa importa, como primeira conseqüência, na adoção de legalidade especial para a área em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por crime contra o Estado, pelo executor da medida, independentemente de comunicação á autoridade judiciária; b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; c) o estado defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito a controles político e jurisdicional; d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida no estado de defesa, independente de legalidade e não pode ser relaxada pelo Juiz.

6) Quanto à classificação das constituições marque a opção correta. a) Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um documento solenemente elaborado para traçar a estrutura fundamental do Estado como pode constituir-se de documentos legislativos esparsos que venham a tratar de matérias tipicamente constitucionais. b) Constituição sob o aspecto material é, necessariamente constituição sob o aspecto formal. c) Constituição rígida é aquele que pode ser alterada pelo mesmo processo de elaboração das normas infraconstitucionais. d) Considerando constituição sob o seu aspecto material é possível matéria constitucional fora do texto constitucional formal.

7) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientá- lo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de 13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceu o cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado de Carlos deverá informá-lo que, conforme a Constituição Federal, o empregado doméstico a) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em

b) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu em 2001. c) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá em 2003. d) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em

8) Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de haver mais cinco candidatos aprovados que não foram

convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que a) o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiro concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os novos concursados. b) os concursos foram realizados sem base constitucional, vez que não se tratava de preencher cargos efetivos. c) o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso. d) o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

9) Sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos em lei específica. b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste concedido à categoria. c) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. d) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente com a remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

10) C om relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado: a) pelo Ministério Público Estadual. b) por partido político somente com representação no Senado Federal. c) por partido político somente com representação na Câmara Federal. d) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

**GABARITO:

1. B 02) B 03) C 04) D 05) C
2. A 07) B 08) A 09) D 10) D**

1) “Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a exigibilidade do ato legislativo”. Essa afirmação de Gilmar Ferreira Mendes refere-se a (o): a) processo legislativo; b) excesso de poder legislativo; c) competência do Supremo Tribunal Federal na análise dos recursos extraordinários; d) infração ao “due process of law” dos atos legislativos.

2) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade; b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta;

c) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer decisões do Poder judiciário; d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declara terias de constitucionalidade.

3) Assinale a opção correta: a) a intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; b) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo máximo de 48 horas, conforme disposto no art. 36, § 1º, da CF; c) se o Congresso não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de 48 horas, para apreciação do decreto presidencial; d) em hipótese alguma poderá haver dispensa da apreciação do ato presidencial de intervenção pelo Congresso Nacional, conforme disposição expressa do art. 36, § 3º, da CF;

4) A expressão “hierarquia normativa”, segundo Kelsen, alude: a) ao predomínio das normas gerais sobre os privilégios. b) ao caráter autoritário do Estado. c) ao fato de que a sentença, como ato concreto e específico, se sobrepõe à lei, geral e abstrata. d) ao fato de que a criação de uma norma é determinada por outra.

5) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva a) do patrão em caso de acidente do trabalho. b) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia. c) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de Defesa do Consumidor. d) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em qualquer circunstância.

6) Ainda sobre o controle de constitucionalidade marque a opção incorreta. a) A medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de constitucionalidade consistirá na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até o seu julgamento final. b) No controle concreto (incidental) uma vez declarada a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caberá ao Senado Federal suspender a eficácia de tudo que foi declarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi declarado inconstitucional. c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser utilizada para questionamento de normas anteriores à constituição. d) O direito anterior não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

7) De acordo com a Lei no 4.320/64, Capítulo II, art. 92, a Dívida Flutuante não compreende: a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida b) os serviços da dívida a pagar c) os depósitos d) as concessões de garantia

8) Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:

a) privativa da Câmara dos Deputados; b) exclusiva do Congresso Nacional; c) privativa do Senado Federal; d) privativa da União;

9) Assinale a opção correta: a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental. b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras. c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional. d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.

10) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República. II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal. VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. V - partido político com representação em Brasília. a) somente o item III é falso. b) somente o item II é falso. c) somente o item I é falso. d) somente o item V é falso.

**GABARITO:

1. B 02) D 03) A 04) D 05) B
2. B 07) D 08) B 09) D 10) D**

1) Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que: I) será executada pelo Poder Público municipal; II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública. São corretas a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas I e III. c) apenas as afirmativas II e III. d) todas as afirmativas.

2) O Presidente da República é julgado: a) pelo Senado Federal em crime de responsabilidade e pelo Tribunal Regional Federal de Brasília por crime comum; b) sempre pelo Supremo Tribunal Federal; c) pelo Supremo Tribunal Federal em qualquer crime, mas no caso do crime de responsabilidade, o STF deve ser presidido pelo Presidente do Senado Federal; d) pelo Supremo Tribunal Federal em crime comum e pelo Senado Federal em crime de responsabilidade.

3) Determinado município, para obter financiamento da Banco Mundial ( operação de crédito externo ), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do a) Plenário da Câmara dos Vereadores. b) Congresso Nacional. c) Tribunal de Contas respectivo. d) Senado Federal.

5) A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ao Presidente da República competência para baixar medida provisória com força de lei. De seu estudo conclui-se que : I. É de quinze dias úteis o prazo para sanção ou veto a projeto de lei. Mas o Presidente da República somente poderá vetá-lo sob a alegação de sua inconstitucionalidade total ou parcial, ou de contrariar o interesse público, e deverá comunicar ao Presidente do Senado, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do veto. II. Os pressupostos da medida provisória são cumulativos, diferenciando-se, pois, do decreto-lei do ordenamento anterior, cujos pressupostos eram alternativos. Mas a conseqüência da não deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias sobre o decreto-lei, implicando na sua rejeição, foi mantida na Constituição de 1988 para a medida provisória, que será considerada rejeitada caso o Congresso Nacional não a aprove em 30 dias. III. Compete ao Presidente do Congresso Nacional, que é o do Senado, promulgar a lei em que a medida provisória for convertida, mas apenas quando ela tiver sido aprovada como foi baixada pelo Presidente da República, ou seja, sem qualquer emenda. Ao contrário, se o Congresso Nacional a aprovar com emendas, implicará em aprovação de um projeto de lei de conversão, que, como tal, será remetido para sanção ou veto, prosseguindo, pois, com tramitação própria do processo legislativo ordinário. a) I e II estão corretas. b) I e III estão corretas. c) II e III estão corretas. d) Somente II está correta.

6) Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade privada pode acarretar, à semelhança da desapropriação, a retirada do domínio sobre o bem pelo particular? a) A limitação administrativa. b) A requisição. c) A servidão administrativa. d) A ocupação temporária.

7) Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta a) pelo Governador do Estado. b) pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. c) pelo Procurador Geral da República. d) pela Mesa da Assembléia Legislativa.

8) A cláusula do devido processo legal a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as constituições brasileiras, com o sentido formal e substancial de proteção dos direitos fundamentais. b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de proteção geral de direitos fundamentais. c) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais criminais. d) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos fundamentais.

9) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: I - independe, segundo a doutrina contemporânea, de fronteiras nacionais e jurisdição doméstica, por serem tais direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e não dependentes de reconhecimento estatal; II - tem como importantes instrumentos, no plano global, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 das

Nações Unidas e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, e, no plano regional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (“Pacto de San José de Costa Rica”), III - no sistema da OEA, tem como órgãos competentes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington DC, nos Estados Unidos da América, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José da Costa Rica.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a) todas são corretas; b) todas são incorretas; c) somente as de números I e II estão corretas; d) somente as de números II e III estão corretas.

10) Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta. I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.

IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades. a) Todas estão incorretas. b) Somente III está correta. c) II e IV estão incorretas. d) III e IV estão incorretas.

**GABARITO:

1. B 02) D 03) D 04) A 05) B
2. B 07) C 08) D 09) A 10) D**

1) O Município reger-se-á por lei orgânica: a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados, aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida ao “referendum” das Câmaras Municipais respectivas; b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal; c) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal depois de obtida a sanção do Prefeito; d) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.

2) OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: a) não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional; b) têm imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa de função; c) têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; d) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

3) Assinale a opção correta: a) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por “hábeas corpus” ou “hábeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. b) As organizações sindicais, as entidades de classe e as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. c) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d) O “hábeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público.

4) NA AÇÂO PENAL PRIVADA, O DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO ADOTOU; a) uma modalidade específica do Direito brasileiro, com a criação de um modelo próprio. b) o sistema da acusação direta pelo próprio ofendido. c) o sistema da acusação indireta pelo Ministério Público. d) o sistema misto.

5) O direito à livre associação sindical é garantido: a) Ao servidor público militar. b) Aos servidores públicos, civis ou militares. c) Somente aos empregados das empresas do Estado, conhecidos como “celetistas” (regidos pela CLT). d) Ao servidor público civil.

6) As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do Ministério Público, com exceção de uma que está absolutamente correta. Aponte-a. a) Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão nomeados pelo Governador, para um mandato de três anos, e o Procurador Geral da República poderá ser destituído pelo Presidente da República, após autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. b) Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo, no qual lhes seja garantida ampla defesa. c) Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra função pública, salvo se estiverem em disponibilidade. d) O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa e é regido pelos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

7) A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de: a) Decreto Legislativo; b) Lei Complementar; c) Lei Ordinária; d) Resolução.

8) O cidadão pode promover a defesa do meio ambiente em juízo através: a) da ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; b) da propositura da ação civil pública, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; c) do mandado de injunção, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

d) da ação popular, sendo ressarcido pelas custas judiciais caso ocorra o ônus da sucumbência;

9) Pode ser objeto de emenda constitucional norma que a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido. b) instaure o Estado unitário entre nós. c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim. d) suprima certo imposto da competência da União.

10) Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta. a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

**GABARITO:

1. B 02) C 03) D 04) D 05) D
2. D 07) D 08) A 09) D 10) A**

1) ‘Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.’ Esta descrição refere-se ao: a) Mandado de injunção. b) Hábeas corpus. c) Hábeas data. d) Ação civil pública.

2) Assinale a alternativa correta. a) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, garantindo assim sua independência. b) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o cargo senão por força de decisão do Senado Federal. c) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República. d) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.

3) O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normas constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa, esta norma constitucional é a) programática. b) auto-executável. c) de eficácia limitada. d) de eficácia contida.

4) A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto, assinale a alternativa que não corresponde a um destes fundamentos: a) o pluralismo político; b) a promoção do bem de todos;

a) Apenas a proposição II está correta. b) Todas as proposições estão corretas. c) As proposições I e II estão incorretas. d) Todas as proposições estão incorretas.

6) Sobre a organização da Federação brasileira, assinale a opção INCORRETA: a) A constituição brasileira consagra modos verticais e horizontais de repartição de competências; b) Os Estados federados têm autonomia política, administrativa e financeira; c) Apenas a União e os Estados são titulares de competência privativa; d) As normas gerais federais supervenientes, suspendem a eficácia de normas estaduais, aditadas no âmbito da competência concorrente.

7) Assinale a alternativa correta: a) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com início em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição. b) Em face da vedação constitucional para o integrante do Ministério Público receber honorários de qualquer espécie, é forçoso concluir que nos processos em que o Ministério Público atuar como parte, não será a parte adversa condenada ao pagamento de honorários advocatícios. c) A União poderá intervir em municípios do Distrito Federal se estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. d) Pertence a cada município a metade do ITR recebido pela União de proprietários de imóveis ali situados e a metade do IPVA pago ao Estado por proprietários de veículos ali licenciados.

8) Assinale a única alternativa que contém competência do Supremo Tribunal Federal: a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; b) processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado; c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados; d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.

9) A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato a) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia. b) nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos. c) anulável, dependendo da argüição de interessado que possa provar a procedência da distinção. d) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.

10) Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta. a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente. b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes. c) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do

subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar, fundamental e médio.

**GABARITO:

1. C 02) A 03) C 04) C 05) D
2. C 07) D 08) D 09) D 10) C**

1) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada a) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. b) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros. c) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros. d) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

2) Assinale a opção correta a respeito da medida provisória. a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu. b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie. c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo. d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

3) Assinale a opção correta. a) A União pode cobrar taxas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. b) A União não pode cobrar contribuições de melhoria. c) Não há dois tributos com a mesma base de cálculo. d) O Tribunal de Justiça pode, por resolução, majorar ou criar custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais.

4) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) Direito Processual, Agrário, Tributário e Urbanístico. b) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. c) Custas dos Serviços Forenses, Direito Processual, Tributário e Financeiro. d) Desapropriação, Direito Agrário, Tributário e Financeiro.

5) Pode ser extraditado: a) brasileiro nato, acusado de tráfico de entorpecentes; b) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de entorpecente praticado depois da naturalização; c) estrangeiro, acusado da prática de crime de opinião; d) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de entorpecente praticado antes da naturalização.

6) A chamada “inconstitucionalidade por omissão” a) não é contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucional pátrio e ocorre com o retardamento do expurgo de atos legislativos contrários aos princípios de uma determinada Constituição. b) é aquela cujo controle somente pode ser efetuado por

intermédio de jurisdição constitucional difusa do Supremo Tribunal Federal. c) é expressamente prevista pela nossa atual Constituição e verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou executivos necessários para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. d) é a decorrente do silêncio do Poder Judiciário quando, no julgamento de casos concretos submetidos ao seu exame, constarem ofensas à Constituição.

7) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: a) são invioláveis a intimidade, a vida pública e privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação; b) aos litigantes, apenas em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes; c) é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não podendo a lei conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art., 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV; d) são inadmissíveis, no processo criminal, provas obtidas por meios ilícitos, salvo nas hipóteses de crimes hediondos, crimes do colarinho branco, de narcotráfico e contra o sistema financeiro.

8) No caso de prisão em flagrante de Deputado Federal ou Senador, pela prática de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos, em vinte e quatro horas: a) ao Tribunal de Justiça do Estado. b) ao Superior Tribunal de Justiça. c) ao Supremo Tribunal Federal. d) á Casa respectiva, ou seja, á Câmara e ao Senado.

9) O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá a) ser vetado, no todo ou em parte. b) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo. c) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. d) ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.

10) A ssinale a alternativa INCORRETA. O controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa visa garantir a) aos parlamentares o devido processo legislativo. b) aos membros do Poder Legislativo o direito público e subjetivo de participar de um processo legislativo hígido. c) a vedação na própria Constituição do trâmite da espécie normativa. d) o controle preventivo de constitucionalidade em abstrato existente em nosso sistema constitucional.

**GABARITO:

1. A 02) A 03) A 04) B 05) D
2. C 07) C 08) D 09) A 10) D**

1) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

2) O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como: a) restrita b) intangível c) programática d) discricionária

3) Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta: a) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. b) Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. c) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se que houve veto tácito. d) Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.

4) Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias vedadas à delegação: I- as reservadas à lei complementar; II- as reservadas à lei ordinária; III- nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; IV- planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; V- organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. a) se as alternativas I, II, III, IV e V estão corretas. b) se as alternativas II, IV e V estão corretas. c) se as alternativas I, III, IV e V estão corretas. d) se as alternativas II, III e V estão corretas.

5) Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que: a) A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados. b) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais. c) Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação. d) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

6) A livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos deve resguardar: a) o caráter nacional; b) a prestação de contas à justiça eleitoral; c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; d) o pluripartidarismo.

7) Assinale a opção correta. a) A criação de Municípios por desmembramento de outro Município é livre, dependendo, apenas, de lei autorizadora da câmara municipal do Município que perderá parte do seu território. b) A Administração Pública estadual pode e deve exigir que documentos públicos de Municípios sejam autenticados em repartição estadual para que sejam por ela aceitos. c) Nas matérias da competência legislativa concorrente entre o Estado e a União, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. d) O Estado-membro pode estabelecer na sua Constituição

d) O mandado de segurança, o hábeas corpus e o mandado de injunção são instrumentos processuais que compõem o grupo das garantias constitucionais.

8) Acerca do direito constitucional, assinale a opção incorreta. a) É esse ramo do direito que se preocupa com a tripartição dos poderes políticos. b) A esse ramo do direito se subordinam todos os demais, pois é ele a base e fundamento de todo o ordenamento jurídico. c) É um ramo do direito privado. d) É esse o ramo do direito que estuda as normas que estruturam, basicamente, o Estado.

9) Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta. a) Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado. b) Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. c) A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República. d) Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.

10) Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a alternativa correta. a) O tributo tem função extra-fiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros. b) O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita. c) Para determinação da natureza jurídica do tributo é essencial a destinação legal do produto da arrecadação. d) Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

**GABARITO:

1. A 02) A 03) C 04) C 05) C
2. A 07) D 08) C 09) B 10) A**

1) A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa verdadeira.: a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. b) O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de ampla defesa. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em que os autores de determinados crimes cumpram a pena em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena. d) É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem

aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

2) Assinale a opção correta. a) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil podem propor ação popular, na defesa do patrimônio público contra atos administrativos contrários à moralidade administrativa. b) Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime constitucional. c) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional. d) Somente por decisão judicial uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida.

3) A origem histórica do mandado de injunção remonta aos fins do século a) dezessete, nos Estados Unidos. b) dezenove, no México. c) dezesseis, na Inglaterra. d) vinte, no Brasil.

4) São regras constitucionais proibitórias, comuns á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, as seguintes: a) colaborar, em qualquer hipótese, com igrejas ou cultos religiosos; b) instituir impostos sobre os bens das entidades educacionais vinculadas às suas finalidades essenciais; c) instituir empréstimos compulsórios fora dos casos previstos em lei complementar; d) conceder anistia fiscal através de lei especificamente editada com esta finalidade ou restrita a essa matéria.

5) São casos de suspensão dos direitos políticos: a) A condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos e a recusa de cumprir obrigação a todos imposta por lei. b) A interdição do incapaz, a prática de ato de improbidade administrativa e o cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado. c) A improbidade administrativa, a incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. d) A prática de atividade nociva ao interesse nacional, a incapacidade civil, ainda que temporária, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e a recusa ao cumprimento de obrigação imposta a todos ou prestação alternativa fixada em lei.

6) O PODER JUDICIÁRIO, SEGUNDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: a) tem assegurada sua autonomia administrativa e financeira, cabendo, no âmbito da União e dos Estados, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminhar sua proposta orçamentária dentro dos limites que entender necessários ao seu funcionamento regular; b) deverá preencher o quinto constitucional, em todos os Tribunais, com representantes do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada; c) é constituído, em todo o País, de Tribunais e Juízos Federal e Estadual, especializados ou comuns, sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional; d) como um dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, assegura a seus Membros garantias e lhes impõe vedações, visando a preservar sua isenção e independência.

7) De acordo com a vigente Lei n.º 9.868/1999 - que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF -, assinale a opção correta relativa à declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. a) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal, tanto se proferidas em ADIn quanto em ADC. b) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal, somente se exaradas em ADC, não em ADIn. c) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os três poderes, seja federal, estadual e municipal, tanto se proferidas em ADIn quanto em ADC. d) Somente a declaração de constitucionalidade tem efeito vinculante, tanto se proferida em ADIn quanto em ADC.

8) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO a) polícia federal; b) polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal; c) guardas municipais; d) polícias militares e corpos de bombeiros militares;

9) Considera-se estrangeiro: a) a pessoa natural do estado b) aquela pessoa que não é domiciliada no país c) aquela pessoa que não nasceu no Brasil d) aquela pessoa que o direito do estado não atribui a qualidade de nacional

10) A s disposições constitucionais a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira estabelecem o seguinte: a) a União tem competência privativa para legislar sobre direito do consumidor, tendo editado o Código de Defesa do Consumidor com base nessa competência. b) a Constituição veda aos Estados legislarem sobre questões específicas relativas às matérias de competência legislativa privativa da União. c) no âmbito da legislação concorrente, prevalece a hierarquia da lei federal, o que impede os Estados de legislarem quando a matéria já tiver sido objeto de legislação da União. d) os Estados detêm competência legislativa residual, exceto em matéria tributária, embora os Estados possam ser autorizados a legislar sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

**GABARITO:

1. D 02) D 03) C 04) B 05) C
2. D 07) A 08) C 09) D 10) D**

1) A perda do mandato de Deputado ou Senador será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, exceto: a) quando o Parlamentar infringir qualquer das proibições (vigorantes a partir da expedição do diploma e a partir da posse) estabelecidas no art. 54 da Constituição. b) quando o Parlamentar tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar. c) quando o Parlamentar sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. d) quando a perda do mandato resultar de decretação da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

2) Não é possível aos Estados: a) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez. b) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal. c) legislar em matéria tributária, com competência remanescente. d) legislar sobre transporte intermunicipal.

3) Assinale a opção incorreta: a) a preferência no pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública, em razão de decisão judiciária, não implica na dispensa do precatório em havendo concurso de créditos daquela natureza, ou de natureza diversa; b) a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do pessoal pertencente às empresas públicas e às sociedades de economia mista poderá ocorrer sem prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias; c) a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, assim definida por lei, estão isentas do pagamento de tributos; d) é privativa do chefe do Poder Executivo da União e do chefe do Poder Executivo nos Estados, a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público nas respectivas unidades federativas;

4) Assinale a assertiva correta. a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada. b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade. c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União. d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.

5) Onde se adota o regime republicano a) não há cargos vitalícios, nem hereditários, em nenhum dos Poderes de Estado. b) há eleições periódicas, inexistindo contudo controle jurídico do poder político. c) o Chefe do Poder Executivo tem acesso ao poder mediante eleições, mas permanece no cargo em caráter vitalício. d) há eleições e os agentes políticos respondem pelos atos praticados no exercício de suas funções.

6) Assinale a alternativa correta: a) a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto quando, entre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido nos recursos públicos destinados à saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino; b) o decreto de intervenção, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, deverá ser sempre apreciado pelo Poder Legislativo; c) ao regulamentar uma lei o Poder Executivo pode restringir direitos especificados na lei, desde que incompatíveis com seus interesses; d) ao regulamentar uma lei, o Poder Executivo pode criar encargos para a própria Administração, objetivando clareza do texto regulamentar.

7) Assinale a opção correta: a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação de inconstitucionalidade formulada pelo Procurador-Geral da República; d) realiza-se mediante decreto do Presidente da República, submetido previamente à apreciação do Congresso Nacional, estabelecendo-se sempre o prazo e as condições de execução pelo interventor, brasileiro nato originário de outro Estado da Federação.

7) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: a) não produzirão eficácia contra todos; b) não produzirão efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário; c) produzirão efeito vinculante apenas em relação ao Poder Executivo; d) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

8) A PEREMPÇÂO SE VERIFICA; a) quando ocorrer a prescrição. b) nos crimes de ação penal privada e nos de ação pública condicionada, observadas as hipóteses previstas em lei. c) em todos os crimes, desde que as partes não se interessem pelo andamento do feito. d) somente nos crimes de ação penal privada e nos casos expressos em lei.

9) O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é a) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias. b) inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo. c) inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias. d) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

10) A aposentadoria compulsória de servidora do sexo feminino se dá com a seguinte idade: a) 70 anos b) 65 anos c) 60 anos d) 55 anos

**GABARITO:

1. D 02) A 03) C 04) A 05) D
2. C 07) D 08) D 09) D 10) A**

1) A propósito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta: a) Uma profissão ou um ofício somente podem ser exercidos pelo particular depois de regulamentados em lei e nos termos dessa regulamentação. b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas nela pode-se penetrar, mesmo sem o consentimento do morador, por determinação judicial, desde que durante o dia. c) A autoridade policial pode determinar a quebra do sigilo

telefônico de alguém, desde que isto seja útil para a investigação de crime. d) A Constituição assegura o direito de reunião sem armas e para fins pacíficos, exigindo apenas que, antes do ato, se requeira autorização à autoridade competente.

2) Assinale a alternativa correta: Insere-se no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes: a) o poder regulamentar; b) a repartição de competências; c) a separação de poderes; d) editar medidas provisórias.

3) A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma Constituição elaborada por uma assembléia constituinte, caracteriza o procedimento constituinte chamado de a) essencialmente direto. b) indireto. c) necessariamente federal. d) misto.

4) O princípio do acesso ao Poder Judiciário: a) depende do prévio esgotamento da via administrativa; b) só pode ser limitado por lei; c) pode ser excluído da ordem constitucional vigente, através de Emenda à Constituição; d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.

5) Assinale a assertiva CORRETA. A Constituição brasileira é: a) flexível, porque admite a sua reforma para implantação do parlamentarismo; b) rígida, porque a sua alteração depende de processo diverso daquele da legislação ordinária; c) pluralista, porque reparte competências entre a União, os Estados e os Municípios; d) democrática, porque a sua reforma depende sempre de plebiscito;

6) O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente é: a) o mandado de injunção; b) o “hábeas data”; c) a ação popular; d) o mandado de segurança coletivo.

7) De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, a) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. b) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação em indenização por danos morais. c) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e Judiciário. d) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação decorrente de violação aos direitos fundamentais.

8) AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: a) produzem eficácia contra todos e efeito vinculante na argüição de descumprimento de preceito fundamental; b) têm efeito “erga omnes” e vinculante, após a suspensão da lei pelo Senado Federal em todas as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade;

c) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, se proferidas em ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; d) têm efeito “erga omnes” e “ex tunc” desde a publicação do acórdão, seja no controle difuso ou no controle concentrado de constitucionalidade.

9) Assinale a assertiva CORRETA. a) Os vereadores não podem ser processados criminalmente, salvo em flagrante de crime inafiançável. b) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da Constituição Federal sobre licença parlamentar. c) Pertencem aos Estados todas as ilhas fluviais e lacustres e à União, todas as ilhas oceânicas e costeiras. d) No âmbito da legislação concorrente, a edição de lei federal posteriormente ao exercício, pelo Estado, da competência legislativa plena, na hipótese de colisão entre elas, tal conflito será de validade entre as duas leis.

10) C OM A FINALIDADE DE ATENDER A INTERESSE COLETIVO, UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PODE CONSTITUIR UM DIREITO REAL SOBRE UM IMÓVEL DE DOMÍNIO PRIVADO. NESTA HIPÓTESE, DÁ-SE: a) uma desapropriação indireta; b) uma concessão de uso; c) uma desapropriação direta; d) uma servidão administrativa.

**GABARITO:

1. B 02) C 03) C 04) D 05) B
2. C 07) A 08) C 09) B 10) D**

1) No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto a) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado. b) por todos os Desembargadores. c) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade. d) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice- Presidentes.

2) O Tribunal de Contas é órgão: a) auxiliar do Poder Legislativo e pratica somente atos de natureza administrativa; b) auxiliar do Poder Executivo e pratica atos de natureza jurisdicional; c) auxiliar do Executivo e do Judiciário, praticando atos de natureza mista (administrativas e jurisdicionais); d) auxiliar do Judiciário, praticando somente atos de natureza administrativa.

3) A intervenção da União em Unidade Federada dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, desde que decretada: a) para assegurar a observância da autonomia municipal; b) para manter a integridade nacional; c) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; d) para prover à execução de lei federal.

4) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta com relação ao meio ambiente:

1. aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
2. é de responsabilidade do poder público exigir para a realização de quaisquer obras de engenharia o relatório de impacto do meio ambiente;
   3. incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
   4. as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentes da obrigação de reparações de dano causados;
   5. incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Estão corretas as alternativas: a) I, III, V b) II,III e IV c) I, IV e V d) II, III e V

5) Assinale a alternativa correta: a) apenas aos reconhecidamente pobres, independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; b) indistintamente a todos é assegurada a obtenção de certidão em repartições públicas e privadas para esclarecimentos de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas; c) aos reconhecidamente carentes de recursos financeiros apenas, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; d) aos brasileiros natos e naturalizados, independentemente do pagamento de taxas, em repartições públicas apenas, é assegurada a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

6) A legitimidade ativa para a propositura da Ação Popular é de: a) qualquer cidadão e do Ministério Público; b) qualquer cidadão; c) brasileiros e estrangeiros residentes no País; d) qualquer brasileiro, nato ou naturalizado.

7) QUANTO Á LICITAÇÃO, ASSINALE A AFIRMATIVA FALSA; a) O leilão não deve ser utilizado para a alienação de imóveis. b) A notória especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa. c) Em caso de empate das propostas vencedoras, é vedada a utilização de sorteio. d) Pode-se dispensar a licitação em razão da urgência na obtenção do bem.

8) A cláusula da devido processo legal a) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela constituição de 1934, com o sentido formal de proteção geral dos direitos fundamentais b) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição de 1946 com o sentido de remédio constitucional. c) foi introduzida, no plano constitucional, desde a constituição de 1946, aplicando-se, com sentida substantiva e instrumental, apenas aos processos judiciais criminais. d) foi introduzida, de modo expresso. pela Constituição de 1988 e tem servido de fundamento, inclusive, para o controle da adequação e da razoabilidade das leis.

9) Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios a) contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em benefício do desenvolvimento regional.