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Concurso Público
001. Prova objetiva
Delegado de Polícia Civil de 1
a
Classe
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18.01.2015 | manhã
08. Luiz Felipe Pondé afirma não mais vovôs e vovós como antigamente, já que cada vez mais em copiar seus netos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respecti- vamente, as lacunas, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
(A) haver ... encontra-se … empenhados
(B) haver … se encontram … empenhados
(C) haverem … se encontra … empenhado
(D) haverem … encontram-se … empenhados
(E) haver … encontra-se … empenhado
09. Assinale a alternativa em que o emprego das formas verbais está em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa.
(A) Se esta geração se dispor a ensinar os mais velhos, é possível que eles atualizem suas informações rapi- damente.
(B) As entidades que propuserem medidas para valori- zar os idosos deverão beneficiar o convívio entre as gerações.
(C) Precisamos de governantes comprometidos com as reformas que se fazerem necessárias para integrar o idoso à sociedade.
(D) Quanto mais se manterem atentos aos ensinamen- tos dos idosos, mais os jovens perceberão o valor da experiência vivida.
(E) A geração atual certamente teria muito a ganhar se reavisse o conhecimento acumulado pelos mais velhos.
05. Conforme o autor, hoje em dia “resta aos vovôs e vovós ir para a academia ou para as redes sociais”, porque
(A) resolveram contribuir mais ativamente para a socie- dade.
(B) tendem a ignorar as regras da sociedade de consumo.
(C) estão isentos dos sintomas neuróticos da sociedade atual.
(D) optaram por negligenciar a convivência em família.
(E) perderam seu papel de narrar e de interpretar a vida.
06. Considere o trecho do último parágrafo:
Em termos humanos, o passado (que “nada” serve ao mundo do progresso) tem um nome: idoso.
Apresentando entre aspas a palavra “nada”, o autor
(A) destaca a opinião de que o idoso já não tem utilidade, para negá-la.
(B) mostra sua adesão a uma tese progressista, que não acolhe o idoso.
(C) refuta a ideia de que o idoso ainda pode conviver com o progresso.
(D) reafirma a opinião de que o idoso não traz novas contribuições.
(E) põe em dúvida a ideia de que idosos possam se adaptar à modernidade.
07. O termo empregado com sentido figurado está em desta- que na seguinte passagem do texto:
(A) Mas o fato de ela ter me entendido mal, o que acon- tece com frequência quando se discute o tema da velhice… (segundo parágrafo).
(B) O motivo da sua pergunta era eu ter dito, em uma de minhas colunas, que hoje em dia não existiam mais vovôs e vovós… (primeiro parágrafo).
(C) Walter Benjamim, filósofo alemão do século XX, dizia que na modernidade o narrador da vida desapareceu. (penúltimo parágrafo).
(D) A própria estrutura sobre a qual se funda a experiên- cia moderna – ciência, técnica, superação de tradição
- agrava a invisibilidade dos mais velhos. (último parágrafo).
(E) Minha leitora entendeu que eu dizia que idosos devem se afundar na doença, na solidão e no aban- dono… (quarto parágrafo).
noções de administração P úbLica
11. Considere a charge.
(Augusto Franke Bier, 2009)
A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética, fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública? E qual é a restrição imposta por esse princípio?
(A) Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao repre- sentante público é proibido privilegiar pessoas especí- ficas.
(B) Fere o princípio do poder. Ou seja, um agente público não pode fazer uso do seu cargo ou função em bene- fício de parentes ou conhecidos.
(C) Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os funcioná- rios públicos devem prezar pelo bem público e pelo bom uso dos recursos do Estado.
(D) Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os agentes pú- blicos devem primar pelo interesse coletivo e pelo bom uso dos recursos do Estado.
(E) Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o funcionário público em suas funções e atribuições pode, em deter- minados casos previsto em Lei, empregar parentes.
10. Leia os quadrinhos.
(André Dahmer, Malvados , 17.04.2014. www1.folha.uol.com.br)
Assinale a alternativa em que fala do palestrante está corretamente reescrita, com o sentido preservado, em linhas gerais, e em conformidade com as normas de re- gência e de ocorrência da crase.
(A) Vovôs idealistas, as pessoas com menos de trinta anos não se deve dar confiança.
(B) Vovôs idealistas, desconfiem a qualquer um com menos de trinta anos.
(C) Vovôs idealistas, recusem-se à confiar em quem tiver menos de trinta anos.
(D) Vovôs idealistas, à indivíduos com menos de trinta anos não se deve confiar.
(E) Vovôs idealistas, não deem confiança àqueles com menos de trinta anos.
19. Observe as figuras a seguir, que apresentam o mesmo slide em duas exibições distintas da área de trabalho do Apache OpenOffice Impress 4.0.1, em sua configuração padrão.
A Exibição 1, Normal, é considerada a principal exibição para trabalho com slides individuais. Já a Exibição 2, chamada de , é utiliza- da para adicionar para um slide.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respec- tivamente, as lacunas do enunciado. (A) Notas … notas (B) Estrutura de tópicos … tópicos (C) Folheto … folhetos (D) Rascunhos … rascunhos (E) Classificador de slides … classificações
20. A imagem a seguir foi extraída do Google Chrome 37.0, em sua configuração padrão. Ela apresenta o site da Fundação Vunesp e o mouse está posicionado sobre um link, sem clicar.
Assinale a alternativa que contém o nome do arquivo que será aberto quando o usuário clicar no referido link. (A) PCCE1401_Edital_de_abertura.pdf (B) PCCE1401_Edital_de_abertura_306_019683.pdf (C) PCCE1401_306_019683.doc (D) PCCE1401_306_019683.pdf (E) PCCE1401_Edital_de_retificação.pdf
17. Observe a figura a seguir, extraída do Apache OpenOffice Writer 4.0.1, em sua configuração padrão. Ela apresenta a caixa de diálogo da opção Legenda..., acessada a partir do menu de contexto de uma figura.
Assinale a alternativa que contém o nome da opção que foi mascarada e indicada pela seta, que permite configurar o Writer para adicionar legendas automati- camente ao inserir alguns tipos de objetos, tais como tabelas, figuras e planilhas. (A) Definir legendas (B) Completar legendas (C) Autolegenda... (D) Mais opções (E) Inserir legendas...
18. Considere a tabela e a caixa de diálogo apresentadas a seguir, extraídas do Apache OpenOffice Calc 4.0.1, em sua configuração padrão.
Assinale a alternativa que contém o nome que aparecerá na célula A6 após os critérios de classificação da caixa de diálogo Classificar serem aplicados na tabela apresentada. (A) Clara (B) Joana (C) Augusto (D) Daniel (E) Pedro
24. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:
(A) requerimento de um terço de seus membros, apura- ção de fato determinado e prazo certo de funciona- mento.
(B) requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pú- blica com entidades civis.
(C) requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
(D) requisição de um décimo de seus membros, reque- rimento do Ministério Público e apuração de fato in- famante.
(E) requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.
25. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
(A) federal, dentro do período determinado por lei com- plementar federal, e dependerão de plebiscito.
(B) estadual, dentro do período determinado por lei com- plementar federal, e submetidos a referendo popular.
(C) federal, dentro do período determinado por lei comple- mentar estadual, e submetidos a referendo popular.
(D) estadual, dentro do período determinado por lei com- plementar federal, e dependerão de plebiscito.
(E) estadual, dentro do período determinado por lei com- plementar estadual, e dependerão de plebiscito.
26. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de parti- dos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:
(A) o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
(B) a prestação de contas à justiça estadual.
(C) a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.
(D) a subordinação a governos nacionais e internacionais.
(E) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
conhecimentos esPecíficos
direito constitucionaL
21. Compete privativamente à União legislar sobre
(A) organização, garantias, direitos e deveres das polí- cias civis.
(B) direito tributário, orçamento, produção e consumo.
(C) direito penal, processual, agrário e do trabalho.
(D) direito penitenciário, conservação da natureza, edu- cação e cultura.
(E) direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.
22. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de
(A) dois cargos científicos com outro de professor.
(B) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
(C) dois cargos técnicos com outro de professor.
(D) dois cargos de professor com outro técnico, em autar- quias ou fundações.
(E) um cargo técnico com outro científico.
23. Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o, da Cons- tituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o e incisos, dentre os quais
(A) fundo de garantia do tempo de serviço.
(B) seguro-desemprego, em caso de desemprego involun- tário.
(C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
(D) proteção em face da automação, na forma da lei.
(E) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
direito P enaL
33. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução ; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva- mente, as lacunas.
(A) e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
(B) e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
(C) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
(D) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
(E) mas mantidos os efeitos penais da sentença condena- tória … desde que não decididos por sentença transi- tada em julgado
34. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estran- geiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estran- geiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes
(A) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
(B) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domi- ciliado no Brasil.
(C) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repú- blica.
(D) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
(E) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Dis- trito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
32. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei n o^ 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a
(A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos di- reitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incen- tivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.
(B) perda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fis- cais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
(C) perda da função pública, suspensão dos direitos po- líticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.
(D) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos di- reitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de con- tratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indireta- mente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
(E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspen- são dos direitos políticos de 2 a 8 anos.
38. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pra- tica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata-se da definição legal do
(A) concurso formal.
(B) concurso material.
(C) concurso material benéfico.
(D) princípio da consunção.
(E) crime continuado.
39. Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstân- cias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, configura(m)-se
(A) lesão culposa e homicídio culposo, cujas penas serão aplicadas cumulativamente.
(B) lesão corporal seguida de morte.
(C) homicídio culposo qualificado pela lesão.
(D) homicídio doloso (dolo eventual).
(E) homicídio doloso (dolo indireto).
40. O crime de maus-tratos tem pena aumentada de 1/ (art. 136, §3 o^ do CP) se
(A) praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(B) resulta em lesão corporal, ainda que leve.
(C) o agente prevalece-se de relações familiares ou do- mésticas.
(D) praticado contra pessoa menor de 14 anos.
(E) praticado por agente público.
41. Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando-a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair-lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de
(A) extorsão mediante sequestro.
(B) extorsão.
(C) roubo.
(D) furto.
(E) estelionato.
35. Crime que tem reprimenda privativa de liberdade comi- nada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhe- cida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de (A) 4 (quatro) meses e máximo de 1 (um) ano e 4 (qua- tro) meses. (B) 6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos. (C) 9 (nove) meses e máximo de 3 (três) anos e 4 (qua- tro) meses. (D) 9 (nove) meses e máximo de 2 (dois) anos e oito meses. (E) 4 (quatro) meses e máximo de 2 (dois) anos e 8 (oito meses). 36. Considera-se em estado de necessidade quem
(A) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas cir- cunstâncias seja exigível sacrifício. (B) exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (C) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (D) exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio (excluído direito alheio), cujo sa- crifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (E) pratica o fato para salvar de perigo iminente ou atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.
37. Considere que determinado sujeito, portador de desenvol- vimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos au- tos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua (A) inimputabilidade. (B) imputabilidade. (C) semi-imputabilidade, absolvendo-lhe e aplicando-lhe medida de segurança. (D) semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe pena diminuída. (E) semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.
50. A competência para a ação penal, caso
(A) desconhecido o domicílio do ofendido, será estabe- lecida pelo local da infração.
(B) desconhecido o local da infração, será estabelecida pela residência ou domicílio do réu.
(C) desconhecido o domicílio do réu, será estabelecida pela prevenção.
(D) se trate de ação privada, ficará a cargo do querelante, que pode escolher entre o local da infração e o da sua própria residência.
(E) se trate de crime tentado, será fixada no lugar onde deveria ter se consumado a infração.
51. Nos termos do art. 109, § 5 o^ da Constituição da Repú- blica de 1988, o incidente de deslocamento de compe- tência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo junto ao. Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:
(A) Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF
(B) Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF
(C) Órgão Especial de Tribunal de Justiça ... STF
(D) Procurador-Geral da República ... STJ
(E) Presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal ... STJ
52. Determina o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma
(A) é relativizada, pois o juiz pode ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
(B) é corolário do Estado Democrático de Direito, pois apenas ao acusado, tecnicamente assistido por ad- vogado, é franqueado o direito de provar o que en- tende relevante para o sucesso de seus argumentos.
(C) consagra o princípio da imparcialidade da jurisdição, pois ao Estado-Juiz é defeso realizar diligências de ofício no curso do processo.
(D) consagra o princípio do in dubio pro reo , pois o juiz não pode determinar de ofício a produção de prova que aproveite a tese da parte autora.
(E) consagra o princípio da inércia judicial, pois o julga- dor não poderá determinar a produção de provas no curso da ação penal.
48. Prescreve o art. 6 o^ , VIII do CPP: logo que tiver conheci- mento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível. Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
(A) recepcionou integralmente o CPP.
(B) ampliou as hipóteses de identificação criminal, ad- mitindo-a também para testemunhas e declarantes.
(C) ampliou os métodos de identificação criminal, admi- tindo expressamente outros que decorram do pro- gresso científico, tais como os exames de DNA.
(D) revogou totalmente o dispositivo do CPP, não admi- tindo mais a identificação criminal.
(E) determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será submetido à iden- tificação criminal.
49. No caso de morte do ofendido,
(A) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
(B) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
(C) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
(D) no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pú- blica condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
(E) no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advo- gado para promover a ação penal.
56. De acordo com o art. 289-A, § 1 o^ do CPP,
(A) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão de- terminada no mandado de prisão registrado no Con- selho Nacional de Justiça, ainda que fora da com- petência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o juiz do local da prisão seja previamente comu- nicado e lance seu “cumpra-se”.
(B) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão de- terminada no mandado de prisão registrado no Con- selho Nacional de Justiça, ainda que fora da compe- tência territorial do juiz que o expediu.
(C) apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o manda- do de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o mandado seja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
(D) apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o manda- do de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu.
(E) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão de- terminada no mandado de prisão registrado no Con- selho Nacional de Justiça, mas apenas no território de competência do juiz que o expediu.
57. A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer ele- mentos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressa- mente citados no texto da Lei n o^ 7.960/90, entre eles
(A) a corrupção passiva (CP, art. 317).
(B) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medici- nais (CP, art. 273).
(C) a concussão (CP, art. 316).
(D) o contrabando (CP, art. 334).
(E) os contra o sistema financeiro (Lei n o^ 7.492/86).
58. Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser maneja- do contra decisão denegatória de habeas corpus proferi- da por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?
(A) Apelação; 5 dias.
(B) Recurso em sentido estrito; 2 dias.
(C) Recurso em sentido estrito; 5 dias.
(D) Apelação; 2 dias.
(E) Recurso em sentido estrito; 10 dias.
53. Em matéria de prova, vige no processo penal o livre con- vencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que (A) para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito. (B) a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original. (C) o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil. (D) a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por es- crito e na presença de testemunhas numerárias. (E) a delação premiada só é válida se colhida na pre- sença de órgão do Ministério Público e advogado constituído. 54. Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art. 3 o^ , Lei n o^ 9.296/96). (A) Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou pelo juiz, a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. (B) Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do repre- sentante do Ministério Público ou da autoridade poli- cial, na instrução processual penal. (C) Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do repre- sentante do Ministério Público, na investigação cri- minal e na instrução processual penal. (D) Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autori- dade policial, na instrução processual penal. (E) Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investiga- ção criminal e na instrução processual penal. 55. Imagine que durante o curso de processo penal, e tendo como objetivo afastar o juiz da causa, o órgão do Ministé- rio Público ou o defensor do acusado maneje uma queixa crime contra o juiz, a fim de buscar configurar uma inimi- zade capital. Nessa hipótese, a suspeição (CPP, art. 256) (A) não poderá ser declarada e nem reconhecida. (B) deverá ser reconhecida, impondo-se multa à parte que provocou a situação. (C) deverá ser reconhecida, impondo-se o afastamen- to do processo e/ou multa à parte que provocou a situação. (D) não poderá ser declarada, apenas reconhecida. (E) não poderá ser reconhecida, apenas declarada.
medicina L egaL
67. Durante uma avaliação pericial em um homem de 22 anos, são constatadas as seguintes características: lesões pun- tiformes em região antecubital direita; pupilas extrema- mente mióticas; rebaixamento do nível de consciência; re- dução da frequência respiratória e redução da temperatura corpórea.
Em relação aos achados descritos, assinale a alternativa correta.
(A) Os achados sugerem um evento agudo e inesperado, possivelmente uma doença aguda (acidente vascular cerebral).
(B) Podem representar uma tentativa de suicídio possi- velmente devido ao uso de antidepressivos tricíclicos.
(C) Trata-se de um provável trauma craniano do tipo contuso.
(D) Os achados corroboram o uso de droga ilícita com característica do tipo opioide (heroína).
(E) A descrição aponta para uma tentativa de indução de coma de forma criminosa, possivelmente por droga alucinógena (ácido lisérgico).
68. Com relação ao crime sexual, sexualidade anômala e crimi- nosa, é correto afirmar:
(A) a sexualidade anômala engloba diferentes distúrbios caracterizados por degeneração psicopatológica, sempre envolvendo uma alteração de personalidade, mas sem qualquer tipo de associação com distúrbios orgânicos ou glandulares.
(B) a violência sexual sádica é a expressão de uma ex- plosão de agressão totalmente instintiva e impulsiva, não sendo premeditada.
(C) o comportamento sexual anômalo é muito mais fre- quente em mulheres, na faixa dos 15 aos 25 anos, associado à baixa escolaridade e a distúrbios psiqui- átricos primários.
(D) o onanismo é a forma de excitação sexual em ob- jetos que ligam o indivíduo à pessoa desejada ou amada, muitas vezes de forma patológica, em geral peças de roupas ou determinadas partes do corpo.
(E) o abuso sexual é a prática de ato sexual com pessoa incapaz de opor resistência ou pessoa inconsciente, sendo as crianças e os adolescentes as maiores ví- timas.
65. Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei n o^ 11.343/2006 (Drogas), pode-se afirmar que
(A) é crime material, pois exige a produção de resultado.
(B) prevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a caracterização do delito de tráfico de drogas.
(C) traz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antece- dentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.
(D) foi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão do regime.
(E) estabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas para consumo pessoal.
66. Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade, apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG) rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação Criminal (Lei no^ 12.037/2009), ao Delegado de Polícia compete a(s) seguinte(s) conduta(s):
(A) solicitar de Paulo, como condição para não ser iden- tificado criminalmente, algum documento fora da- queles previstos no rol do artigo 2 o^ da Lei de Iden- tificação Criminal.
(B) requisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na sua abordagem.
(C) representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo , considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco a garantia da ordem pública e a apli- cação da lei penal, levando-se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via pública.
(D) dispensar Paulo, considerando que a lei de identi- ficação é expressa no sentido de que o civilmente identificado – como no caso – não será submetido à identificação criminal.
(E) registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por des- pacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3o^ , inciso I, da Lei de Identificação Criminal.
71. A tanatologia forense usa de diversas e poderosas fer- ramentas para tentar estabelecer a identificação de um cadáver, o mecanismo e a causa da morte, o diagnóstico diferencial médico-legal, entre outras.
Com essas considerações, é correto afirmar:
(A) com relação ao diagnóstico jurídico da morte com suspeita de violência oculta, as características são: lesões externas discretas a moderadas, mas ainda indefinidas, suspeita inicial de lesões ocultas (trau- matismos, envenenamentos etc.) ou nos casos de estados de decomposição avançada.
(B) apesar de todas as ferramentas modernas, há casos em que não é possível esclarecer a causa da morte, tendo que se concluir, por morte de causa indeter- minada. Alguns estudos revelam que a percentagem de mortes de causa indeterminada, mesmo depois de realizada a autópsia médico-legal, varia de centro para centro, mas pode chegar a 50%.
(C) a rigidez cadavérica resulta da supressão de oxigênio às células e acúmulo de ácido lático. Embora variável, de maneira geral, começa entre 1 e 3 horas após a morte, em condições de temperatura ambiente usual. Inicia-se na mandíbula e na nuca e progride no sentido craniocaudal, desaparecendo após 24 horas, eventual- mente após 36 a 48 horas.
(D) as características da fase coliquativa são: pele íntegra, abertura dos orifícios naturais e perda do volume do corpo. Ela tem início em 48 horas e pode durar até 3 semanas.
(E) os livores de hipóstase são manchas que se formam nas partes em declive do cadáver, por consequência da ausência de fluxo sanguíneo. Eles têm tonalidade violácea, surgem em torno da 10 a^ hora após a morte e fixam-se em torno da 20 a^ hora.
69. A traumatologia forense constitui um campo da medicina legal que se ocupa das implicações jurídicas dos trau- matismos ou lesões em geral. Nesse aspecto, é correto afirmar:
(A) os instrumentos perfurocontundentes produzem lesões por pressão intensa nos tecidos, em geral, com perfuração e secção. As lesões apresentam fundo irregular, com integridade de vasos e nervos no fundo da lesão.
(B) os instrumentos contundentes podem produzir uma grande diversidade de lesões: escoriação, equimose, hematoma, ferida contusa, fratura, rotura de vísceras ocas, entre outras.
(C) as características do orifício de saída produzidas por arma de fogo são: forma irregular, halo de enxugo, aréola equimótica e menos sangrantes que o orifício de entrada.
(D) as lesões por agentes perfurantes comumente estão relacionadas com ação suicida ou acidental, rara- mente sendo consequência de ação homicida.
(E) a equimose é a expressão final da infiltração hemor- rágica nas malhas dos tecidos; apesar disso, ela tem pouca importância médico-legal, uma vez que não é possível correlacioná-la de forma temporal com o evento, lesão ou trauma.
70. Adolescente de 15 anos é avaliado em uma perícia. Ele apresentava: (a) dificuldade na fala, rouquidão e relatava dor na região cervical e na face; (b) edema e equimose de coloração vermelho-violácea na região periorbitária di- reita e esquerda; (c) hemorragia conjuntival e petéquias na pálpebra inferior de ambos os olhos; (d) escoriação linear, horizontal, uniforme, de coloração avermelhada, medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo da tireoide, estendendo-se pela circunferência do pescoço e inter- rompendo-se em sua região lateral esquerda.
A perícia descrita mais provavelmente sugere
(A) estrangulamento por tentativa de homicídio.
(B) edema e equimose observados na região periorbitária, como consequências da asfixia.
(C) enforcamento por tentativa de suicídio.
(D) que o evento ou dano ocorreu muito recentemente, provavelmente, em menos de 2 horas.
(E) graves consequências clínicas secundárias à asfixia por inalante, por exemplo, monóxido de carbono ou cianeto.
direito civiL
76. Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposi- ções do Código Civil de 2002.
(A) Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezes- seis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.
(B) São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.
(C) É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.
(D) A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, im- pede o curso da prescrição no âmbito civil.
(E) Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são ab- solutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
77. No que tange às provas e seus meios de produção, assi- nale a alternativa correta.
(A) São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova.
(B) Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, desde que haja mais de uma testemunha.
(C) Os parentes colaterais por afinidade podem ser ad- mitidos como testemunhas, independentemente do grau de parentesco.
(D) A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se nega.
(E) Não é permitida a recusa a prestar depoimento sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.
78. Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
(A) Não se admite mais de um aval para garantir o paga- mento do mesmo título.
(B) No vencimento, o credor não pode recusar-se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial.
(C) É nulo o endosso translativo nos títulos de crédito nominativos.
(D) Em caso de endosso-mandato, o endossatário res- ponde pelo protesto indevido, ainda que tenha agido nos limites de seus poderes.
(E) Em regra, o endossante é solidariamente respon- sável pelo cumprimento da obrigação constante no título.
79. Sobre o instituto da posse, é correto afirmar:
(A) a posse não pode ser adquirida por representante, haja ou não instrumento de mandato.
(B) é facultado ao sucessor singular unir sua posse à de seu antecessor, para os efeitos legais.
(C) o possuidor direto não tem proteção possessória contra o possuidor indireto.
(D) em razão da vedação à autotutela, o possuidor esbu- lhado não pode adotar medidas imediatas, por sua própria força, para recuperar a posse.
(E) o detentor possui proteção possessória equivalente à do possuidor.
direito P rocessuaL civiL
80. Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:
(A) faz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.
(B) tem relação com a prerrogativa de foro para deter- minadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.
(C) garante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá-la.
(D) dispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.
(E) está ligado à competência jurisdicional, imparciali- dade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.
direito tributário
84. Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre
(A) exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE).
(B) a importação de produtos estrangeiros (II).
(C) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
(D) produtos industrializados (IPI).
(E) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
85. Nos termos da Lei Complementar n o^ 101/00, compreen- de-se como modalidade de renúncia de receita
(A) a conversão do depósito em renda.
(B) o pagamento antecipado.
(C) o parcelamento.
(D) a consignação em pagamento.
(E) o crédito presumido.
86. Assinale a alternativa correta.
(A) As convenções particulares, relativas à responsabi- lidade pelo pagamento dos tributos, como regra, po- dem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
(B) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.
(C) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se res- ponsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(D) Ressalvada disposição de lei em contrário, na solida- riedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outor- gada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
(E) Em matéria tributária, é possível a existência de soli- dariedade ativa, passiva e mista.
81. Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.
(A) Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cum- primento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.
(B) O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.
(C) Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publi- cação do edital.
(D) Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, inde- pendentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.
(E) A citação da pessoa jurídica de direito público é rea- lizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.
82. Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal e sua produção.
(A) A contradita à testemunha deve ser realizada ime- diatamente após o final do depoimento, sob pena de preclusão.
(B) Em regra, primeiro são ouvidas as testemunhas do réu e, após, as testemunhas do autor.
(C) Quando houver divergência de declarações, pode o juiz ordenar, de ofício, a acareação das testemunhas.
(D) A testemunha será intimada por meio de oficial de justiça, sendo vedada a intimação pelos correios.
(E) Os relativamente capazes não podem depor na qua- lidade de testemunha.
83. De acordo com a Lei n o^ 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
(A) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
(B) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
(C) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
(D) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
(E) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.
